Monitória 0029451-07.2017.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0029451-07.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o(a) requerente/exequente, por seu advogado/defensor público, para se manifestar sobre a informação prestada pelos Correios, juntado aos autos no dia 11/02/2022 às 09hs33min02seg e 21/02/2022 às 11hs37min26seg. Após a manifestação, expedir nova carta, se for o caso. Prazo: 5 (cinco) dias.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pretende o exequente a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termo do art. 774, V do CPC. A pretensão merece ser reconhecida. Veja que diversas outras medidas já foram tentadas e foram infrutíferas. Ao mesmo tempo, o ordenamento jurídico permite, na forma do art. 774, V do CPC a intimação do executado para indicar besn penhoráveis, sob pena de incidência de multa. Veja: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Assim, intime-se o executado através de seu patrono para que, no prazo de 10 dias, informe ao juízo bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução atualizado. Saliente-se que a mera alegação de não possuir bens a penhora não é apta a justificar o afastamento da multa. Faz necessário, conforme dicção do próprio artigo a exibição do prova da ausência dos mesmos. No mais, renove-se os ofícios para Moip, PayU e Paybras nos endereços e email informados no petitório datado de 07/12/2021.

24/01/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

16/01/2018, 08:10

Trânsito em julgado

16/01/2018, 08:08

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2018, 22:02

Outras Informações

19/12/2017, 10:37

Outras Informações

19/12/2017, 10:28

Conclusão

14/12/2017, 07:13

Juntada >> Petição

29/11/2017, 15:49

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

16/11/2017, 12:20

Conclusão

19/10/2017, 11:34

Juntada >> Petição

18/10/2017, 16:51

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2017, 12:44

Conclusão

22/09/2017, 10:50

Documentos

Despacho

•15/01/2018, 22:02

Decisão ou Despacho

•15/01/2018, 00:00

—

Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Despacho >> Mero Expediente

Outras Informações

Outras Informações

Conclusão

Juntada >> Petição

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

Conclusão

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Todas as movimentações(26)