Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO DATIVO – HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 600,00 – PLEITO DE MAJORAÇÃO – TABELA DA OAB/SE COMO MERA REFERÊNCIA – AUMENTO QUE SE IMPÕE A PATAMAR PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO – DETALHAMENTO DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. - O advogado nomeado para atuar em processo, em substituição aos membros da Defensoria Pública, faz jus ao recebimento de honorários compatíveis com a atuação.
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores desta 1ª Câmara Cível, Grupo II, do Tribunal de Justiça de Sergipe, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.