Apelação Cível 0016561-31.2020.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0016561-31.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Requerente: LUCIA MARIA DOS SANTOS. Citando(a): PEDRO DANTAS DE ARAGÃO, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 043.748.055-08, residente e domiciliado(a) em local incerto e não sabido. Resumo da inicial: De acordo com a denúncia (anexo) constante nos autos do processo nº 201840601678, o requerido na data de 17 de março de 2018, por volta das 9h32min, na Avenida Hermes Fontes, em frente a Loja Oi, sentido norte/sul, nesta capital, conduzia o veículo automotor Suzuki Grand Vitara, cor preta, placa MYF-5059, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocasião em que se envolveu em um acidente de trânsito que causou lesões corporais na ora requerente, e, após prestar socorro à vítima, afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. No dia, hora e local mencionados, o demandado trafegava em via pública quando, de forma imprudente, sem observar o semáforo fechado, não reduziu a velocidade do seu veículo e colheu a autora, condutora da motocicleta Yamaha/FZ 25 Fazer, cor preta, placa QMD-0180, que se encontrava parada na sinaleira. Com o impacto a vítima foi arremessada na pista de rolamento e sofreu as lesões corporais, quais sejam, fratura em três costelas e escoriações na perna direita Ocorre que o acordo em questão não só fora descumprido por parte do requerido, mas também anulado por questão de litispendência, em virtude do processo na Vara de Acidentes e Delitos ter sido distribuído anteriormente ao procedimento no Jecrim, de modo a fazer com que as partes reunissem-se novamente para firmar um novo acordo (anexo), todavia, de ordem extrajudicial, em que o demandando obriga-se a pagar a quantia de R$ 10.000,00 em oito parcelas variáveis no período de maio a dezembro de 2019. Os comprovantes de pagamento em anexo atestam que houve adesão do requerido ao acordo por ele entabulado, pois da quantia em debate o demandado pagou R$ 1.000,00 no dia 06.06.2019 alusivo a 1ª parcela e o mesmo valor em R$ 23.07.2019 referente a 3ª parcela, ambos na conta bancária da requerente, além de ter adimplido parcialmente a 2ª parcela, com o pagamento a então causídica da autora no importe de R$ 1.500,00, de modo a totalizar até então o pagamento de R$ 3.500,00. Entretanto, ao ter ciência da denúncia na Vara de Acidentes e Delitos desta capital, o demandado informou que teria que reunir recursos financeiros para contratação de advogado a fim de providenciar a sua defesa perante o juízo em alusão, razão pela qual não mais poderia cumprir com o que fora pactuado extrajudicialmente, todavia, além de tal justificativa não influir no acordo susomencionado, ao consultar o feito de nº 201840601678 é possível perceber que até a propositura desta ação o requerido ainda não foi citado pela Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito, motivo pelo qual inverídica é a sua afirmação. Diante de tamanhas abusividades e ilegalidades demonstradas por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse e. Juízo, não vê a requerente outra alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os direitos violados em virtude do descumprimento do acordo extrajudicial em comento. Pelo exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, a autora, reafirma sua vontade, requerendo a V. Excelência que: I – conceda gratuidade de justiça à requerente; II - seja o requerido citado para que no prazo de 15 dias pague a importância de R$ 7.028,29 devidamente atualizada, acrescida de honorários advocatícios equivalentes a 5 do valor da causa, ficando assim isento de custas processuais, ou querendo, embargue a presente monitória. III - caso não haja pagamento, e os embargos não sejam opostos ou terminem rejeitados: a) a constituição do título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, parágrafo 2º, e 702, parágrafo 8º do Código de Processo Civil; b) o prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil; c) a penhora de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito reclamado, devidamente acrescido das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. Informa a Requerente que antes de seguir para as vias judiciais, procurou o Requerido para tentativa de composição sem sucesso, motivo pelo qual entende que a designação de audiência de conciliação, prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, não será produtiva. Declara a Requerente, para fins do artigo 425, inciso VI do Código de Processo Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o original. A autora requer, ainda, a produção de todos os meios probatórios admitidos em direito, principalmente a prova documental suplementar. Dá-se à causa o valor de R$ 7.028,29. Finalidade: responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 dias. Advertência: não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Citação - Procedimento Ordinário -

06/04/2022, 00:00

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