Petição Cível 0000978-74.2021.8.25.0064 - TJSE | JusConsulta

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FixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILPetição Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Riachuelo

Partes do Processo

LAUDEMIRA ROSA SANTOS

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

DIOGENES VIEIRA SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

16/02/2022, 08:12

Trânsito em julgado

16/02/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL movida POR A.V.S., menor impúbere, representada por sua genitora LAUDEMIRA ROSA SANTOS em face de DIÓGENES VIEIRA SANTOS. Em consulta ao sistema SCPV verifico que já existe ação de alimentos, processo registrado sob o n° 201781000264. Destaque-se que trata-se de ação sem interesse processual, haja vista que o interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe aos demandantes escolherem o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (com os requisitos interesse-adequação). In casu, não se faz presente o requisito adequação, uma vez que é apenas pedido para inclusão dos descontos referente à pensão alimentícia na folha de pagamento do Requerido. Portanto, deverá ater-se aos autos do processo principal. Sendo assim, faz-se imperiosa a extinção da presente demanda. Deste modo, diante do acima esposado, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito com fulcro nos art. 485, inciso VI do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos, com as formalidades de estilo. Sem custas e honorários advocatícios.

24/01/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

20/01/2022, 12:09

Conclusão

10/01/2022, 08:03

Distribuição

15/12/2021, 12:36

Documentos

Sentença

•20/01/2022, 12:09

Sentença

•20/01/2022, 00:00