Execução de Título Extrajudicial 0000853-02.2021.8.25.0034 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000853-02.2021.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença que se encontra em andamento desde de 2019. Perlustrando-se os autos, verifica-se que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas, bem como o executado sequer indicou bens à penhora. O credor requer a penhora de 30% dos rendimentos do executado, alegando que o valor percebido pelo devedor suporta o desconto no percentual requerido. Intimado para se manifestar acerca da possibilidade do desconto sobre seu salário ser prejudicial ao seu sustento, o executado deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de 02/02/2022. Pois bem. É cediço que a jurisprudência pátria vem mitigando a proteção legal do art. 833, IV, do CPC, isto se dá em virtude do interesse do credor em ver seu crédito líquido e certo adimplido, promovendo-se um equilíbrio entre os interesses das partes. Assim, a vedação de penhora de salário não é cláusula absoluta, e a penhora é medida pode ser adotada desde preservado o sustendo do devedor, garantindo-se que os descontos em seu salário não ultrapassem o percentual de 30%. Nesse sentido é a seguinte decisão, oriunda do TJ/SE: “EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO EM PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS PELAS PARTES EXECUTADAS ATÉ ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS NO BANCENJUD INFRUTÍFERA. PESQUISA NO RENANJUD e INFOJUD SEM ÊXITO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJSE E DESTE COLEGIADO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA APLICADA EM PROL DO DIREITO A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOCONHECIDO E PROVID1. Recurso adequado, tempestivo estando o polo autor dispensado do preparo em razão da gratuidade que lhe defiro.2. O cerne recursal versa sobre a pretensão do credor na penhora dos proveitos das duas executadas, provenientes de seus salários e aposentaria, limitando-se ao percentual de 30% dos valores percebidos.3. A fim de comprovar o alegado em sede recursal aponta os contracheques de Lúcia Maria Oliveira Franco e Maria Luciene Oliveira Franco (fls. 87/88). Insta relatar que todas as demais medidas executória foram tomadas, tendo o processo executivo tendo sido extinto em razão da inexistência de bens para satisfação da pretensão executiva.4. A magistrada a quo indeferiu a constrição judicial de 30% (trinta por cento) do salário líquido percebido pela parte executada em busca efetividade da execução, que assegura a satisfação do direito material judicialmente reconhecido à parte adversa, em aberto desde o ano de 2018, ponderando-se o primado da menor onerosidade.5. A cerca deste tema, eis o que dispõe o art. 833, IV, do NCPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salá

10/03/2022, 00:00

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