Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003098-51.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/07/2022, 10:01

Trânsito em julgado

25/07/2022, 10:01

Juntada >> Petição

28/06/2022, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2022, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. (...)Ante o expendido, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais em todos os seus termos. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha Recurso Inominado, sendo a Turma Recursal competente para apreciá-lo. Interposto o recurso, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

19/06/2022, 20:03

Conclusão

23/05/2022, 12:16

Juntada >> Petição

09/05/2022, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2022, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2022, 00:15

Juntada >> Petição

28/04/2022, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Oferecida contestação, manifeste-se a parte autora no prazo legal.

18/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

13/04/2022, 11:33

Juntada >> Petição

21/02/2022, 10:18

Todas as movimentações(28)

Arquivamento >> Definitivo

25/07/2022, 10:01

Trânsito em julgado

25/07/2022, 10:01

Juntada >> Petição

28/06/2022, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2022, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. (...)Ante o expendido, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais em todos os seus termos. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha Recurso Inominado, sendo a Turma Recursal competente para apreciá-lo. Interposto o recurso, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

19/06/2022, 20:03

Conclusão

23/05/2022, 12:16

Juntada >> Petição

09/05/2022, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2022, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2022, 00:15

Juntada >> Petição

28/04/2022, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Oferecida contestação, manifeste-se a parte autora no prazo legal.

18/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

13/04/2022, 11:33

Juntada >> Petição

21/02/2022, 10:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/02/2022, 10:16

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2022, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. (...)Ante o expendido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada. I – Outrossim, cite-se o requerido, eletronicamente, de todo o conteúdo da petição ou do termo de reclamação em anexo, para contestar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. II- Outrossim, deverá o requerido, no mesmo prazo, informar se tem interesse em conciliar, implicando seu silêncio na confirmação da desnecessidade de realização de audiência de conciliação. Em caso de desinteresse na conciliação, deverá indicar na sua resposta processual, sob pena de preclusão, se tem interesse na produção de prova oral, coligindo, em caso positivo, o respectivo rol de testemunhas. III- Decorrido o prazo de resposta sem especificação de provas por nenhuma das partes, mas com arguição de preliminares e/ou juntada de documentos pelo requerido, intime-se a parte autora, pela imprensa, para apresentar sua réplica em quinze dias. IV- Deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias da intimação deste despacho, informar se pretende produzir prova oral, juntando o respectivo rol de testemunhas em caso positivo, sob pena de preclusão. V- Havendo pedido de produção de provas por qualquer das partes, volvam conclusos para saneamento do feito e análise da real necessidade de dilação probatória. VI- Cumpridos todos os itens anteriores, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos para sentença. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária neste momento, porquanto, em sede de juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal competente para apreciá-lo.

16/02/2022, 00:00

Decisão >> Não-Concessão >> Liminar

14/02/2022, 10:11

Conclusão

10/02/2022, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/02/2022, 12:05

Juntada >> Petição

03/02/2022, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. (AC) I - Inicialmente, convém salientar que a apreciação do pedido de tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária somente deve ser levada a efeito em caráter excepcional, quando houver risco para a eficácia da medida na hipótese de ser deferida, situação que inocorre na espécie. No caso dos autos, vislumbra-se que se mostra prudente a análise do pedido de antecipação de tutela após o oferecimento da resposta pelo requerido, a exemplo do que já decidiu o TRF da 3ª Região: Agravo de Instrumento nº 183461/SP (2003.03.00.042062-0), 7ª Turma, Rel. Juiz Walter Amaral, DJU 28/07/2004. II – Assim, deve a Secretaria providenciar a intimação da parte ré, eletronicamente, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, pronunciar-se sobre o pleito liminar, nos termos do artigo 1.059 do NCPC e do artigo 2° da Lei n° 8.437/92. III - Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela antecipada.

31/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2022, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202240900054, referente ao protocolo nº 20220120122602505, do dia 20/01/2022, às 12h26min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Repetição de indébito, Servidores Inativos, Liminar, Tutela de Urgência.

24/01/2022, 00:00

Conclusão

20/01/2022, 12:26

Distribuição

20/01/2022, 12:26

Documentos

Sentença

•19/06/2022, 20:03

Sentença

•19/06/2022, 00:00

Decisão

•14/02/2022, 10:11

Decisão ou Despacho

•14/02/2022, 00:00

Despacho

•28/01/2022, 08:13

Decisão ou Despacho

•28/01/2022, 00:00