Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000783-89.2021.8.25.0064 - TJSE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000783-89.2021.8.25.0064 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA E ALIMENTOS ajuizada por E.J. dos S., menor impúbere, representada por sua genitora MARIA JOSÉ DOS SANTOS, em face de HERALDO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Com a inicial foram acostados os documentos. Em Audiência de Conciliação, ocorrida em 26 de novembro de 2021 (Termo à pp. 36/37), a conciliação entre as partes logrou êxito em relação ao valor da pensão alimentícia. O Ministério Público pugnou para que as partes fossem instadas a se manifestar em relação à guarda do infante (pp. 42/43). Às pp. 46 e 48, a Requerente e o Requerido concordaram que a guarda da menor permanecesse com a genitora. O Ministério Público manifestou pela HOMOLOGAÇÃO da transação, conforme p. 52. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, houve acordo firmado pelas partes de forma livre, nos seguintes termos: 1- Compromete-se o (a) requerido (a) a prestar a título de alimentos em favor do seu filho (a) menor E.J. dos S. o equivalente a 13,6% ( por cento) do salário-mínimo, correspondendo atualmente à R$ (R$ 150,00), que deverá ser depositado na conta da representante legal do (a) menor, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, qual seja BANCO BANESE, AGÊNCIA Nº 62, CONTA CORRENTE Nº 01001023-8, CPF da titular Nº 838.100.215-4. Os alimentos serão depositados todo dia 15 do mês, a começar pelo dia 15/12/2021. O valor dos alimentos ficará atrelado ao salário-mínimo. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, cujos termos ficam fazendo parte deste decisum, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Ante a nomeação do advogado ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JUNIOR, OAB/SE nº 10.580, em favor da requerente e do advogado GUSTAVO BRUNNO CARDOSO VIEIRA, OAB/SE nº 7770, em favor do requerido, arbitro os honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado de Sergipe, em R$400,00 (quatrocentos reais) para cada advogado dativo. Intime-se o Estado de Sergipe acerca da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Sem custas, em face da gratuidade deferida.

24/01/2022, 00:00

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