Embargos de Declaração Cível 0015659-47.2021.8.25.0000 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0015659-47.2021.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Assim, de logo, conheço dos presentes embargos de declaração para LHES DAR PROVIMENTO, e determinar a correção do polo ativo na decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 202100838821, devendo constar da seguinte forma: “ Trata-se de agravo de instrumento interposto por SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS; STORE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA; MARCEL DE ARAUJO VIANE; GUSTAVO DE LIMA FURTADO; OLIVIA GRYSCHEK; PEDRO DE SOUZA ZEMEL; THIAGO REBELO; CLÁUDIO DE ASSIS ABREU; JOSÉ LUIS MAGALHÃES SALAZARRAIA DROGASIL S/A interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal, processo nº 202112201143, proposta pelo Estado de Sergipe, nos seguintes termos: “Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, persistindo a decisão em apreço tal como lançada. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intimem-se as partes acerca desta decisão.” Os agravantes se insurgem da decisão que denegou a aceitação do seguro garantia ofertado, e pugna pela concessão de efeito ativo para que seja aceito o seguro garantia e ao fim requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1019, I, do Novo Código de Processo Civil, será concedido efeito ativo ao agravo de instrumento, antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” O agravante requer o deferimento de antecipação de tutela na execução fiscal nº 202112201143 para que seja aceito o seguro penhora nos autos da referida execução. No caso em tela, os contribuintes ofereceram um seguro garantia, o qual foi rejeitado pelo Estado de Sergipe que pleiteou ao Juízo a quo que fosse obedecida a ordem estabelecida no art. 9º da Lei de Execução Fiscal, que dispõe, in verbis: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ouIV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. ” Ou seja, no caso em tela optaram os contribuintes pela oferta de seguro garantia, o qual se encontra em segundo lugar na ordem de preferência dos bens a serem ofertados em garantia, o que pode ser rejeitado pelo credor, notadamente porque não houve qualquer demonstração do agravant

09/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Aguardar ser considerada intimação eletrônica no SCP.

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 2ª Câmara Cível e Câmaras Cíveis Reunidas.

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