Execução Fiscal 0036120-62.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0036120-62.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. De início, deve ser ressaltado que, da leitura da CDA que embasa o presente feito executivo (fls. 257/258), vislumbra-se que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Aracaju para cobrança de ISS, e não para cobrança de débito referente à IPTU, como alegado pelo exequente às fls. 222/223. Além disso, observa-se que a parte executada não detém a titularidade da propriedade imóvel localizada no endereço descrito na exordial e nas CDAs, conforme ofício de fls. 240/241. Sendo assim, deixo de determinar a expedição de mandado de penhorado do supracitado bem imóvel. No mais, tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.340.553-RS (Tema nº 5661), considero suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do artigo 40 da LEF, a partir de 05/06/2018 (fl. 188), data em que o exequente tomou conhecimento da inexistência de bens passíveis de penhora. Sendo assim, a presente execução permaneceu suspensa, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, de 05/06/2018 a 05/06/2019. O arquivamento inicia-se automaticamente findo o prazo de suspensão, nos termos da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, arquive-se o processo, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, até que se completem 05(cinco) anos, isto é, até 06/06/2024. Transcorrido o prazo de arquivamento, determino que se intime o exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, para os fins do art. 40 § 4º da Lei 6830/80. Por fim, torno sem efeito a segunda parte da decisão de fl. 217. 1 Tese Firmada no Tema nº 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

24/01/2022, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Juntada >> Documento

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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