Monitória 0049226-03.2020.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0049226-03.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

13/12/2023, 11:26

Expedição de Documento >> Informações

09/01/2023, 11:12

Expedição de Documento >> Informações

09/01/2023, 11:09

Arquivamento >> Definitivo

01/09/2022, 13:02

Juntada >> Documento

01/09/2022, 13:01

Trânsito em julgado

01/09/2022, 12:59

Recebimento

01/09/2022, 12:15

Expedição de Documento >> Informações

01/09/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 01/08/2022 às 08:30

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 01/07/2022 às 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200716037, denominado Apelação Cível, referente ao protocolo nº 20220523085700503, do dia 23/05/2022, às 08:57, pelo advogado AGAMENON SOBRAL FREITAS FILHO, distribuído para o(a) Relator(a) DES. CEZARIO SIQUEIRA NETO. Assunto(s): Efeitos, Prestação de Serviços.

25/05/2022, 00:00

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23/05/2022, 09:03

Remessa

23/05/2022, 08:57

Juntada >> Petição

22/05/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte apelada por seu advogado/Defensor Público para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação juntado em 25/04/2022 09:15:38 ___/_/___ às _:_:_ horas, conforme disposto no art. 1010, §1º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.

02/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 12:26

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Julgamento - Processo 202011301318 – Ce Trata-se de PEDIDO MONITÓRIO com lastro em serviços educacionais, com anexação planilha evolução do débito, sendo autor COLEGIO AMADEUS LTDA e réu AGAMENON SOBRAL FREITAS. Anexados documentos. Cálculos retificados em 05/03/2021, sendo valor do débito e ordem de pagamento requerida é de atualizados ao tempo da EMENDA de R$ R$ 25.269,79 - planilha de fls.56 a 64. Despacho positivo em 20/03/2021. EMBARGOS MONITÓRIOS em 30/10/2021, fazendo, inicialmente, síntese dos fatos. Em seguida, pede gratuidade, aduzindo sobre não necessidade de garantia do juízo. Argui prejudicial de mérito prescrição, sob a assertiva de que os serviços objeto da ação prescrevem em 05 anos, com lastro no artigo 206, §5º, I do CC. Assim, defende prescrição das mensalidades vencidas em FEV/2016, MAR/2016, ABRIL/2016, MAIO/2016, JULHO/2016 E SETEMBRO/2016. No mérito, defende excesso de valor, asseverando que após emenda determinada por este Juízo, o embargado/autor acrescentou 03 meses (data da propositura da ação e emenda à inicial), havendo um acréscimo de R$ 1.044,73, anexando tabela. Diz que utilizou os mesmos índices do autor/embargado, requerendo que os valores aplicados ao caso concreto sejam os referentes ao tempo da propositura da ação. Pede seja reconhecida a prescrição arguida, e que os valores sejam os apresentados ao tempo da propositura da ação. Anexa: procuração, declaração de hipossuficiência, documento pessoal do réu, comprovante de residência e planilhas de cálculos. Manifestação autoral aos embargos em 14/12/2021, alegando que considerando o valor pontuado pelo embargante como sendo o correto (R$ 24.225,06), pede que os embargos devem se restringir à quantia controversa de R$ 1.044,73. Pede seja indeferido o pedido de gratuidade feito pelo embargado/requerido. Refuta alegada prescrição, argumentando que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, citando artigo 240 do CPC. Menciona Súmula 106 do STJ. Discorre sobre ausência de excesso de cobrança, asseverando que conforme disposições contratuais, para atualização do débito incidiriam 0,26 de juros ao dia e 2% de multa, contudo, por mera liberalidade, optou por aplicar juros mensais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, beneficiando o embargante. Assim, afirma correção do valor do débito para R$ 25.269,79, observando-se data da confecção dos cálculos. Faz considerações sobre o teor do artigo 702, §7º do CPC relativo ao valor incontroverso de R$ 24.225,06. Pede seja rejeitada preliminar de prescrição, com improcedência dos pedidos formulados pelo embargante. Requer audiência de conciliação. Anexa substabelecimento. Despacho em 21/01/2022 remetendo aos autos ao CEJUSC, ante o interesse manifestado por ambas as partes. O autor em 21/02/2022 requer juntada de carta de preposição e substabelecimento, anexando-os. Sem composição amigável entre as partes – ver termo de 22/02/2022. Os autos vieram conclusos em 22/02/2022. É O RELATO. DECIDO. Decido com lastro na prova documental dos autos, dispensando-se a produção de outras espécies de provas, conforme art. 355, I NCPC DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO RÉU. A parte requerida, em que pese pedido em epígrafe, nada demonstrou nos autos para que este juízo pudesse identificar a incapacidade financeira para fins da concessão da benesse, a exemplo dos últimos demonstrativos de pagamento de aposentadoria ou IR/2021. Assim, indefiro a gratuidade ao réu. DA PRESCRIÇÃO Com acerto a parte ré quando afirma que o prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de CINCO ANOS, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.A mera alteração da data de vencimento da obrigação não importa novação. Contudo, deve ser considerado o novo termo inicial para contagem do prazo prescricional. 2. Dívida líquida e certa constante de instrumentos particulares, em que o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, cujo vencimento daquela ocorreu após a entrada em vigor do Novo Código. 3. Não se aplica na espécie a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, VIII, porquanto embora conste dos autos os cheques representativos da dívida, o que de fato está sendo cobrado é o débito decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais mantido entre as partes. 4. Portanto, proposta a ação monitória em 17/11/2010, ainda não havia se implementado a prescrição qüinqüenal da pretensão, pois todos os vencimentos foram posteriores a fevereiro de 2006. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70046635215, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/03/2012). Entretanto, relembro que a presente demanda foi distribuída em 26/11/2020. Outrossim, a data de vencimento de cada mensalidade é dia 10 de cada mês, de acordo com a Cláusula VI, §2º - ver contrato anexo à exordial. E, as mensalidades vencidas objeto da presente demanda são de fevereiro/2016, mar/2016, abril/2016, maio/2016, julho/2016, setembro/2016, outubro/2016, novembro/2016 e dezembro/2016. Portanto, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 26/11/2020 e prazo prescricional de 05 anos, com a citação válida opera-se a regra do art. 240, 1º NCPC: Art. 240. A citação válida incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Assim aponta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os arts. 202, inciso I, do CC, e 240, § 1º, do CPC preveem a interrupção da fluência do prazo prescricional por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 2. No caso em análise, a citação do apelante deu-se pela inclusão deste no polo passivo da demanda executiva, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal que estava devidamente citada dos termos da execução principal. 3. A desconsideração da personalidade principal jurídica da pessoa jurídica atraiu a responsabilidade solidária de seus sócios ou administradores (art. 275 do CC). Nos termos do § 1º do art. 204 do CC, em se tratando de obrigação solidária, a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores solidários envolve os demais. De tal maneira, a citação da pessoa jurídica executada e de um dos seus sócios interrompeu a contagem do prazo prescricional contra os demais co-devedores, ainda que estes tenham integrado o polo passivo em momento posterior. 4. Se a demora na citação ocorrer por conta dos meios ineficientes de que dispõe o Poder Judiciário para dar cumprimento a seus atos, esse fato não pode acarretar prejuízo ao autor da demanda (súmula 106 do STJ), até porque a regra processual protege a situação, fazendo retroagir a interrupção da prescrição à data em que foi proposta a ação. 5. A não caracterização da desídia do credor obsta que se entenda como consumada a prescrição intercorrente do título exequendo, uma vez que esta presume a inércia injustificada da parte quando, embora intimada, não promove as diligências ao impulso do processo, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1181176, 07113504220188070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O atraso da CITAÇÃO não decorreu de culpa do autor, o qual sempre foi bastante diligente em tentar localizar e integrar o requerido à lide. O atraso decorreu das dificuldades em localizar o réu, conforme certidões mandados. Concluo que não há que se falar na prejudicial de mérito prescrição no caso concreto. DO EXCESSO DE COBRANÇA. Defende o embargante excesso de valor, asseverando que após emenda determinada por este Juízo, o embargado/autor acrescentou 03 meses (data da propositura da ação e emenda à inicial), havendo um acréscimo de R$ 1.044,73, anexando tabela. Relembro que os valores da exordial apontavam para um débito de R$ 67.213,11, relativos às mensalidades de JANEIRO/2016 A DEZEMBRO/2016, sendo DETERMNADA CORREÇÕES ANTES DO RECEBIMENTO EXCORDIAL E CITAÇÃO. Já nos cálculos de 05/03/2021, o embargado/autor aponta como mensalidades inadimplidas como sendo fevereiro/2016, mar/2016, abril/2016, maio/2016, julho/2016, setembro/2016, outubro/2016, novembro/2016 e dezembro/2016, perfazendo um débito de R$ 25.269,79. Nas planilhas de cálculo de 05/03/2021, o autor/embargado fez incidir JUROS MENSAL DE 1%, correção monetária pelo INPC E multa de 2%. A multa contratual deve ser limitada a 2,0% sobre o débito, por força de lei. Em verdade, não há que se falar em acréscimo de 1.044,73, quando os cálculos de 05/03/2021 observaram a data de sua confecção, qual seja, 15/02/2021, bem como mensalidades em aberto referentes ao ano de 2016. Descabida alegação sobre pretensão de que sejam considerados valores apontados na exordial. Ante a fundamentação supra, não merece acolhimento alegação de excesso de cobrança. A parte requerida não trouxe aos autos prova do pagamento e no caso em tela não há nada que afaste a certeza do direito autoral. A prova do pagamento caberia à parte demandada pelo artigo 373, II do CPC, a qual nada aportou nos autos. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu AGAMENON SOBRAL FREITAS ao pagamento do débito perseguido, no valor principal de R$ 13.455,00 (09 MENSALIDADES X 1.495,00), dos meses fevereiro/2016, mar/2016, abril/2016, maio/2016, julho/2016, setembro/2016, outubro/2016, novembro/2016 e dezembro/2016, acrescido dos juros legais de 1,0% ao mês, mais correção monetária pelo INPC, contados de CADA vencimento e multa contratual limitada a 2,0% sobre o débito, observando-se vencimentos de cada mensalidade vencida e não quitada, tudo até o efetivo pagamento e com base nos artigos 487, I, c/c artigo 373, II, do Código de Processo Civil/15 c/c artigo 397 do Código Civil. Custas e despesas processuais a cargo do embargante/requerido, bem como honorários de advogado no percentual de 10% sobre da condenação em razão do tempo, natureza da causa e trabalho do patrono, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se advogado(s) via DJ/SE.

01/04/2022, 00:00

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