Execução Fiscal 0002040-66.2013.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Socorro

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 2 ª Vara Cível de Socorro

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

P L PEDRAO PREMOLDADO LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ EDUARDO BASTOS ZABINE

CPF

Reu

LUIZ PAULO BASTOS ZABINE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO

OAB/SE 4485·CPF·Representa: Réu

JOÃO EMANUEL FREITAS BRASILEIRO

OAB/SE 11950·CPF·Representa: Réu

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO

OAB/SP 202124·CPF·Representa: Réu

MARLTON DE SOUZA CARVALHO

OAB/SE 6728·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada >> Petição

11/04/2026, 16:31

Conclusão

17/03/2026, 12:45

Juntada >> Documento

17/03/2026, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2026, 00:45

Expedição de Documento >> Informações

10/03/2026, 12:19

Expedição de Documento >> Informações

10/03/2026, 12:16

Juntada >> Documento

10/03/2026, 11:26

Juntada >> Petição

09/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/03/2026, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2026, 12:59

Juntada >> Documento

05/03/2026, 11:14

Ato Ordinatório

05/03/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2026, 00:53

Todas as movimentações(266)

Juntada >> Petição

11/04/2026, 16:31

Conclusão

17/03/2026, 12:45

Juntada >> Documento

17/03/2026, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2026, 00:45

Expedição de Documento >> Informações

10/03/2026, 12:19

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 13:44

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

10/03/2026, 12:16

Juntada >> Documento

10/03/2026, 11:26

Juntada >> Petição

09/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/03/2026, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2026, 12:59

Juntada >> Documento

05/03/2026, 11:14

Ato Ordinatório

05/03/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2026, 00:53

Juntada >> Documento

23/02/2026, 15:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2026, 14:38

Ato Ordinatório

23/02/2026, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/02/2026, 11:24

Expedição de Documento >> Informações

13/02/2026, 08:35

Expedição de Documento >> Informações

13/02/2026, 08:04

Expedição de Documento >> Informações

13/02/2026, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:36

Juntada >> Documento

12/02/2026, 11:41

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

11/02/2026, 13:44

Conclusão

21/10/2025, 10:16

Juntada >> Documento

21/10/2025, 10:15

Juntada >> Documento

17/10/2025, 07:51

Juntada >> Petição

16/10/2025, 20:42

Juntada >> Petição

16/10/2025, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/10/2025, 10:52

Juntada >> Documento

03/10/2025, 10:43

Ato Ordinatório

03/10/2025, 10:41

Juntada >> Petição

19/08/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2025, 10:39

Juntada >> Petição

30/04/2025, 09:49

Conclusão

29/04/2025, 13:29

Juntada >> Petição

22/04/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:35

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

11/04/2025, 17:26

Conclusão

13/01/2025, 08:55

Juntada >> Documento

13/01/2025, 08:55

Juntada >> Documento

16/12/2024, 14:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2024, 00:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2024, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:40

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2024, 23:22

Juntada >> Petição

24/09/2024, 09:53

Juntada >> Documento

14/06/2024, 22:33

Conclusão

13/06/2024, 10:09

Juntada >> Documento

13/06/2024, 10:09

Juntada >> Petição

10/06/2024, 13:57

Expedição de documento

29/05/2024, 13:07

Juntada >> Documento

28/05/2024, 11:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/05/2024, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2024, 14:47

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2024, 14:47

Conclusão

12/03/2024, 13:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2024, 00:18

Juntada >> Documento

29/02/2024, 11:52

Expedição de Informações

28/02/2024, 10:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2024, 10:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/02/2024, 13:03

Decisão >> Outras Decisões

21/02/2024, 10:31

Conclusão

16/11/2023, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2023, 00:35

Juntada >> Documento

06/11/2023, 10:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2023, 09:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/10/2023, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2023, 19:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2023, 02:32

Conclusão

21/07/2023, 09:32

Juntada >> Documento

12/07/2023, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2023, 15:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/06/2023, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2023, 17:44

Conclusão

09/03/2023, 12:13

Juntada >> Petição

17/02/2023, 07:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2023, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2023, 12:59

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2023, 16:46

Juntada >> Petição

01/12/2022, 20:03

Juntada >> Petição

01/12/2022, 07:55

Juntada >> Petição

28/11/2022, 07:09

Conclusão

25/10/2022, 11:41

Juntada >> Petição

27/09/2022, 19:38

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2022, 13:10

Conclusão

07/06/2022, 22:57

Juntada >> Petição

27/04/2022, 14:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2022, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pleito de fl.363 concedendo o prazo de 30 dias para cumprimento da diligência informada na referida petição. Intime-se. m

13/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/04/2022, 20:12

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2022, 19:38

Conclusão

01/02/2022, 13:06

Juntada >> Documento

01/02/2022, 13:06

Juntada >> Petição

01/02/2022, 06:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2022, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente acerca do retorno da consulta ao SISBAJUD, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. m

24/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/01/2022, 17:14

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2022, 07:52

Conclusão

11/12/2021, 16:42

Juntada >> Documento

11/12/2021, 16:41

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2021, 19:23

Conclusão

18/10/2021, 20:15

Juntada >> Documento

18/10/2021, 20:14

Juntada >> Petição

18/10/2021, 09:42

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2018, 10:07

Conclusão

08/02/2018, 10:19

Juntada >> Petição

30/01/2018, 07:54

Juntada >> Petição

17/07/2017, 08:54

Juntada >> Petição

10/02/2017, 17:19

Expedição de documento

17/01/2017, 10:50

Certidão

16/01/2017, 09:26

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2017, 10:20

Conclusão

09/01/2017, 09:07

Juntada >> Petição

06/12/2016, 16:17

Outras Informações

03/12/2016, 06:21

Intimação Eletrônica

22/11/2016, 11:12

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2016, 10:07

Conclusão

27/10/2016, 09:13

Juntada >> Petição

26/10/2016, 22:15

Outras Informações

25/10/2016, 05:57

Intimação Eletrônica

11/10/2016, 09:29

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2016, 23:39

Juntada >> Petição

16/09/2016, 08:58

Conclusão

29/08/2016, 10:55

Juntada >> Petição

26/08/2016, 10:18

Outras Informações

26/08/2016, 10:16

Intimação Eletrônica

25/08/2016, 12:06

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2016, 11:40

Conclusão

10/08/2016, 08:58

Juntada >> Petição

09/08/2016, 11:04

Juntada >> Petição

15/02/2016, 07:01

Outras Informações

12/02/2016, 04:30

Outras Informações

02/02/2016, 03:05

Intimação Eletrônica

28/01/2016, 10:12

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2016, 10:18

Juntada >> Petição

21/01/2016, 13:35

Conclusão

19/01/2016, 10:54

Certidão

19/01/2016, 10:53

Juntada >> Petição

19/01/2016, 10:14

Intimação Eletrônica

11/01/2016, 08:20

Juntada >> Documento

10/12/2015, 17:07

Juntada >> Documento

10/12/2015, 17:04

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

10/12/2015, 15:25

Conclusão

04/12/2015, 08:59

Juntada >> Petição

03/12/2015, 14:04

Expedição de documento

25/11/2015, 08:33

Expedição de documento

25/11/2015, 08:33

Certidão

24/11/2015, 09:53

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2015, 07:54

Conclusão

05/11/2015, 13:57

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2015, 09:41

Conclusão

03/11/2015, 08:49

Juntada >> Petição

26/10/2015, 08:12

Outras Informações

10/10/2015, 02:59

Intimação Eletrônica

29/09/2015, 08:37

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2015, 22:13

Conclusão

15/09/2015, 09:09

Juntada >> Petição

08/09/2015, 10:41

Outras Informações

18/08/2015, 02:57

Intimação Eletrônica

05/08/2015, 10:49

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2015, 10:31

Conclusão

10/07/2015, 08:43

Juntada >> Petição

06/07/2015, 20:38

Outras Informações

23/06/2015, 03:02

Intimação Eletrônica

10/06/2015, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2015, 21:14

Conclusão

02/06/2015, 08:23

Juntada >> Petição

29/05/2015, 17:18

Outras Informações

19/05/2015, 02:59

Intimação Eletrônica

06/05/2015, 13:38

Juntada >> Documento

05/05/2015, 12:52

Expedição de documento

16/04/2015, 10:46

Certidão

16/04/2015, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2015, 14:30

Conclusão

27/03/2015, 08:29

Juntada >> Petição

26/03/2015, 13:32

Outras Informações

23/03/2015, 00:37

Intimação Eletrônica

10/03/2015, 10:33

Juntada >> Documento

26/02/2015, 08:30

Juntada >> Documento

26/02/2015, 08:30

Expedição de documento

20/01/2015, 12:26

Expedição de documento

20/01/2015, 12:23

Certidão

20/01/2015, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2015, 15:09

Reativação

14/01/2015, 08:49

Conclusão

14/01/2015, 08:49

Juntada >> Petição

13/01/2015, 11:52

Outras Informações

16/12/2014, 03:29

Intimação Eletrônica

04/12/2014, 08:25

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

03/12/2014, 11:37

Conclusão

02/12/2014, 08:54

Certidão

27/11/2014, 10:56

Outras Informações

04/11/2014, 03:32

Intimação Eletrônica

23/10/2014, 08:46

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2014, 13:43

Conclusão

21/10/2014, 08:21

Juntada >> Petição

17/10/2014, 13:33

Outras Informações

04/10/2014, 03:32

Intimação Eletrônica

23/09/2014, 09:01

Juntada >> Documento

17/09/2014, 20:54

Expedição de documento

14/08/2014, 10:50

Certidão

14/08/2014, 10:19

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2014, 14:01

Conclusão

07/08/2014, 08:37

Juntada >> Petição

04/08/2014, 17:10

Outras Informações

15/07/2014, 07:52

Intimação Eletrônica

03/07/2014, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

30/06/2014, 13:44

Conclusão

27/06/2014, 08:58

Juntada >> Petição

25/06/2014, 17:35

Certidão

17/06/2014, 07:45

Outras Informações

05/06/2014, 03:34

Intimação Eletrônica

23/05/2014, 10:50

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2014, 14:02

Conclusão

14/05/2014, 08:42

Certidão

09/05/2014, 10:50

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2014, 13:12

Conclusão

23/04/2014, 08:53

Juntada >> Petição

22/04/2014, 12:02

Outras Informações

29/03/2014, 06:06

Intimação Eletrônica

17/03/2014, 09:25

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2014, 14:03

Reativação

11/03/2014, 09:12

Conclusão

11/03/2014, 09:12

Certidão

10/03/2014, 08:39

Juntada >> Petição

07/03/2014, 16:05

Outras Informações

21/02/2014, 05:17

Intimação Eletrônica

10/02/2014, 12:13

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

16/01/2014, 12:30

Conclusão

16/01/2014, 09:09

Certidão

15/01/2014, 12:58

Certidão

16/12/2013, 13:39

Outras Informações

30/11/2013, 04:27

Reativação

19/11/2013, 13:54

Intimação Eletrônica

19/11/2013, 13:53

Reativação

19/11/2013, 13:53

Certidão

19/11/2013, 13:53

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/08/2013, 12:36

Conclusão

08/08/2013, 08:06

Certidão

07/08/2013, 14:25

Juntada >> Petição

06/08/2013, 17:06

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2013, 23:37

Conclusão

05/08/2013, 08:46

Certidão

02/08/2013, 10:03

Juntada >> Petição

02/08/2013, 09:37

Outras Informações

23/07/2013, 04:24

Intimação Eletrônica

10/07/2013, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2013, 11:52

Conclusão

05/07/2013, 08:50

Certidão

04/07/2013, 13:50

Juntada >> Documento

23/05/2013, 11:15

Expedição de documento

30/04/2013, 14:00

Certidão

30/04/2013, 13:10

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2013, 14:05

Conclusão

16/04/2013, 07:56

Juntada >> Petição

08/04/2013, 08:42

Outras Informações

06/04/2013, 04:24

Intimação Eletrônica

26/03/2013, 12:10

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2013, 23:48

Conclusão

15/03/2013, 11:31

Distribuição

13/03/2013, 15:43

Documento de Comprovação

•16/10/2025, 20:42

Despacho

•31/07/2025, 10:39

Decisão ou Despacho

•31/07/2025, 00:00

Despacho

•11/04/2025, 17:26

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Despacho

•13/10/2024, 23:22

Decisão ou Despacho

•13/10/2024, 00:00

Despacho

•22/05/2024, 14:47

Decisão ou Despacho

•22/05/2024, 00:00

Despacho

•21/02/2024, 10:31

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Outros documentos

•24/10/2023, 19:06

Despacho

•24/10/2023, 19:06

Todos os documentos(60)

Despacho

•11/02/2026, 13:44

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Documento de Comprovação

•16/10/2025, 20:42

Despacho

•31/07/2025, 10:39

Decisão ou Despacho

•31/07/2025, 00:00

Despacho

•11/04/2025, 17:26

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Despacho

•13/10/2024, 23:22

Decisão ou Despacho

•13/10/2024, 00:00

Despacho

•22/05/2024, 14:47

Decisão ou Despacho

•22/05/2024, 00:00

Despacho

•21/02/2024, 10:31

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Outros documentos

•24/10/2023, 19:06

Despacho

•24/10/2023, 19:06

Decisão ou Despacho

•24/10/2023, 00:00

Despacho

•19/06/2023, 17:44

Decisão ou Despacho

•19/06/2023, 00:00

Outros documentos

•27/01/2023, 16:46

Despacho

•27/01/2023, 16:46

Decisão ou Despacho

•27/01/2023, 00:00

Despacho

•02/09/2022, 13:10

Decisão ou Despacho

•02/09/2022, 00:00

Despacho

•11/04/2022, 19:38

Decisão ou Despacho

•11/04/2022, 00:00

Outros documentos

•21/01/2022, 07:52

Despacho

•21/01/2022, 07:52

Decisão ou Despacho

•21/01/2022, 00:00

Despacho

•25/11/2021, 19:23

Decisão ou Despacho

•25/11/2021, 00:00

Outros documentos

•19/02/2018, 10:07

Despacho

•19/02/2018, 10:07

Decisão ou Despacho

•19/02/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/01/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/08/2016, 00:00

Outros documentos

•27/01/2016, 10:18

Decisão ou Despacho

•27/01/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/11/2015, 00:00

Outros documentos

•28/09/2015, 22:13

Decisão ou Despacho

•04/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/08/2014, 00:00

Despacho

•30/06/2014, 13:44

Despacho

•22/05/2014, 14:02

Despacho

•24/04/2014, 13:12

Decisão ou Despacho

•15/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/01/2014, 00:00

Despacho

•08/08/2013, 12:36

Despacho

•05/08/2013, 23:37

Decisão ou Despacho

•10/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/03/2013, 00:00