Divórcio Consensual 0004065-05.2021.8.25.0075 - TJSE

Divórcio Consensual 0004065-05.2021.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - I- Relatório REJANE RAMOS SILVA e FLAVIO SANTANA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, ingressaram com Ação de Divórcio Consensual. Alegam, em apertada síntese, que contraíram núpcias no dia 21/02/2002 e estão separados de fato desde 2011. Afirmam que possuem uma filha menor, na qual a guarda pertence a Sra, Rejane, e os alimentos são devidamente pagos pelo Sr. Flávio. Alegam que não possuem bens passíveis de divisão. Dado vistas ao Mp, o parquet manifestou-se pela procedência do pedido. Com a inicial juntaram os documentos de fls. 09/15. É o que importa relatar. II- Fundamentação Para fins de divórcio, após a edição da Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, promoveu a alteração do § 6º do artigo 226, CF/88 foi suprido o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou a exigência de separação fática por mais de dois anos para a concessão do divórcio, exigida anteriormente para decretação deste, de forma que, hodiernamente, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Da análise dos autos, conclui-se que o pedido se enquadra na nova redação do art. 226, §6º, da CF, que diz O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. III-Dispositivo Diante do aduzido, JULGO PROCEDENTE o pedido em todos os seus termos da exordial, para decretar o DIVÓRCIO de REJANE RAMOS SILVA e FLAVIO SANTANA DA SILVA Outrossim, pela atuação do advogado José Silvano Alves Matos, OAB/SE 5874, nomeado defensor dativo da parte requerente em razão da ausência de Defensor Público nesta comarca, e atento ao previsto no art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/94 e RESOLU0703O N72 da OAB/SE, condeno o Estado de Sergipe a lhe pagar, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 900,00 (novecentos reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, fazendo constar que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, REJANE DA SILVA RAMOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/01/2022, 00:00

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