Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0051035-91.2021.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0051035-91.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDILSON SANTO SOUZA Requerido: ESTADO DE SERGIPE R. Hoje Processo n° 202111801677 (G) – Decisão de Tutela Antecipada Ação: ORDINÁRIA Trata-se de Ação Cominatória c/c Cobrança ajuizada por EDILSON SANTO SOUZA em face do ESTADO DE SERGIPE. Narra que é servidor(a) público(a), tendo mais de 30 anos de serviço prestados junto a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor – SEJUC/SE. Informa que a Lei Estadual 72/2002 regulou as atividades dos servidores do sistema prisional, sendo os cargos de agente de segurança penitenciária extintos, havendo a unificação da carreira de guarda do sistema prisional, sem contudo, haver a equiparação entre eles, sem equivaler as remunerações devidas aos profissionais que exercem a mesma função e que foram inseridos em uma única e indistinta função. Nesse contexto, após expor as questões fáticas e de direito, pleiteou em sede de tutela antecipada que o requerido que promova o pagamento da diferença remuneratória da parte autora no valor de R$ 988,88. No mérito, a confirmação dos efeitos da tutela, declarando o direito da requerente a perceber mensalmente os valores devidos, implementando em sua remuneração as diferenças salariais pretendidas, entre o cargo de guarda do sistema prisional e função de agente prisional, no importe de R$ 75.000,58. Com a inicial (fls. 04/15), acompanharam os documentos de fls. 16/47. Gratuidade judiciária deferida em 13/03/2022 (fl. 74). Intimado para se manifestar sobre o pleito tutelar, o Estado de Sergipe apresentou manifestação em 17/03/2022, aduzindo a impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação. É o relato. Decido. Trata-se de Ação Cominatória c/c Cobrança ajuizada por EDILSON SANTO SOUZA em face do ESTADO DE SERGIPE na qual se pleiteia a percepção de diferenças vencimentais, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 294/2017. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter incidental, consubstanciada na forma de cominação de preceito de facere ou non facere pressupõem a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade de inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante prescreve o art. 300 e seus respectivos parágrafos, do NCPC. Desta feita, a tutela específica antecipatória dá a possibilidade de antecipação da providência de mérito, desde que haja, concomitantemente, os requisitos indispensáveis ao seu deferimento, com o objetivo de entregar ao autor a própria pretensão deduzida em juízo ou de seus efeitos. Na condição de instituto que preconiza tutela de urgência, visa dar concretude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurando-se com isto, o direito à tempestividade da tutela jurisdicional. Requer o(a) demandante a concessão de medida de urgência para compelir o requerido a promover a imediata correção do salário-base do(a

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 202111801677 (G) R. hoje. A parte requerente, qualificada na inicial, interpôs Ação Ordinária em face do ESTADO DE SERGIPE, também ali qualificado, pleiteando o deferimento do pedido de justiça gratuita. A parte autora juntou peça e documentos, e, intimada para juntar comprovante de rendimento atual em emenda e complementação da exordial, anexou contracheque do ano de 2002. Passo a apreciar o pedido. A Constituição Federal, nos moldes da redação do art. 5º, inciso LXXIV, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, isso buscando o atendimento aos anseios da sociedade carente, propiciando o acesso gratuito ao Judiciário àqueles que não possuem capacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência. Em regra, tal benefício alcança somente as pessoas físicas hipossuficiente. A Jurisprudência, no entanto, tem admitido em caráter excepcional, a extensão de tal benefício às pessoas jurídicas, desde de que se trate de entidades pias, beneficentes e microempresas, ou, em outro qualquer outro ramo de atuação, mediante a necessária e indispensável prova de sua incapacidade econômica. Por seu turno, o Estado de Sergipe editou a Lei n°. 2.545/85, que alterou a Lei n°. 2.529/85, determinando em seu art. 2°.: Art. 2° - Fará jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa cuja situação financeira não lhe permitir pagar as despesas processuais e honorários e advogados, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. § 1° - Considera-se, salvo caso excepcional a critério do Juiz, em situação financeira prevista neste artigo, quem perceber rendimentos não superiores ao valor equivalente a três vezes o Salário Mínimo. § 2° - Na falta do documento comprobatório de remuneração, ou no caso de inexistir vínculo empregatício, o Juiz apreciará a situação financeira do interessado valendo-se de qualquer providências ao meio legítimo de provas. § 3° - A parte adversa poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício da Assistência Judiciária, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. § 4° - Quando a parte vencida não estiver amparada pelo benefício da Assistência Judiciária, deverá recolher ao Erário Estadual, mediante guia própria, as custas devidas. A Corregedoria Geral de Justiça deste Poder, por sua vez editou o provimento n°. 10/2001, que em seus arts. 1°. e 4°., disciplinam: “Art. 1° – Optando o autor pela não utilização das Varas de Assistência Judiciária, o seu pedido será levado à Distribuição, onde houver, independentemente da expedição de guia, ficando a cargo do Juiz decidir a respeito da concessão da gratuidade. §1º - Indeferido o pedido, deve o próprio Cartório que funciona junto ao Juízo, expedir a competente guia, intimando o autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da Distr

24/01/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Retificação de Classe Processual

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