Monitória 0051709-16.2014.8.25.0001 - TJSE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO 201611300825 - S. Penhora no rosto dos autos nº 202188703806- ver auto de penhora com ciência do executado Carlos Rays anexado em 17/04/2022. Ofício oriundo dos autos nº 202188703806 informando que a ausência de título executivo judicial bem como de valores disponíveis nestes autos de conhecimento em favor do Senhor Carlos Ray dos Santos. Intimo as partes para ciência do ofício retro, especialmente os credores para diligências visando ao andamento do feito em 30 dias, sob pena do art. 485, III, CPC. Decorrido o prazo supra sem manifestação, expeça-se carta de intimação para o credor principal para andamento do feito em 05 dias, sob pena do art. 485, III, CPC c/c art. 248, §4º, CPC. Aracaju, 20/04/2022.

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO 201811300825 - S. Instado a promover o andamento do feito, a parte credora pugna pela penhora no rosto dos autos 202188703806, onde figura no polo ativo Carlos Ray dos Santos. Destaca que a penhora é perfeitamente possível, pois, mesmo que esta execução seja promovida contra a pessoa jurídica do Sr. Carlos Ray dos Santos, a mesma era constituída pela natureza de FIRMA INDIVIDUAL, conforme documentos juntados anteriormente- ver peça em EIS OS FATOS. Vejo que, em se tratando o executado de empresário individual (CARLOS RAY DOS SANTOS ME), o patrimônio do sócio responde pelos débitos da empresa. Inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados a pessoa jurídica individual, respondendo a pessoa física com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada como empresário individual, e vice-versa, respondendo a pessoa jurídica pelas dívidas contraídas também pelo seu representante legal. Por conta dessa confusão patrimonial, faz-se desnecessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica para fins de realização de penhora de bens do sócio da empresa devedora. Feitos os esclarecimentos supra, DEFIRO a penhora no rosto dos autos pretendida. Sendo assim, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos de nº 202188703806, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro/SE, observando-se o valor perseguido no presente feito que corresponde à quantia atualizada de R$ 12.273,57, e que deverá recair sobre eventual quantia a ser liberada em favor de CARLOS RAY DOS SANTOS. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos a ser cumprido pelo oficial de justiça junto à 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro/SE, consoante art. 860 do CPC/15 e limites acima destacados. Lavrado o auto penhora e anexado aos autos, intime-se devedora no prazo de 15 dias úteis, para fins legais. Aracaju, 09/03/2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO 201611300825 – S. Intimada para promover o andamento do feito, a parte credora alega que o executado Carlos Ray dos Santos é credor nos autos 202188703806, onde há informação de que este é proprietário do veículo de placa OES-6969, no qual consta como proprietário registral Sr. Oliveira Estevão dos Santos. Complementa que o executado juntou um termo de Pagamento de diárias do carro reserva, o qual foi entabulado com a Empresa GPV Brasil – Associação de Socorro Mútuo, bem como boletim de ocorrência, a fim de comprovar sua propriedade. Diante do exposto, requer que seja realizada penhora do bem placa OES6969, por ser o executado o real proprietário - ver peça em 01/12/2021. EIS OS FATOS. A parte credora pretende a penhora de veículo de placa OES6969, dizendo ser de titularidade do executado Carlos Ray. A priori, destaco que o carro não está registrado em nome do executado. Além disso, o “termo de pagamento de diárias” colacionado na peça do credor a fim de comprovar o alegado sequer tem data. E, por fim, e mais relevante, não há a anuência de terceiro proprietário registral acerca dos fatos relatados posse/propriedade. Desse modo, indefiro a penhora de bem em nome de terceiro, tendo em vista não restar cabalmente comprovado os fatos expostos. Intimem-se credores, via DJSE, para ciência e andamento do feito em 30 dias, sob pena do art. 485, III, CPC. Decorrido o prazo supra sem manifestação, expeça-se carta de intimação para o credor principal para andamento do feito em 05 dias, sob pena do art. 485, III, CPC c/c art. 248, §4º, CPC.

24/01/2022, 00:00

Distribuição

08/06/2016, 14:49

Juntada >> Petição

11/08/2015, 16:05

Arquivamento >> Definitivo

06/07/2015, 16:45

Trânsito em julgado

06/07/2015, 16:45

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

14/05/2015, 12:57

Conclusão

04/05/2015, 08:03

Certidão

28/04/2015, 09:21

Certidão

07/04/2015, 11:04

Juntada >> Documento

24/03/2015, 00:07

Certidão

18/03/2015, 16:36

Expedição de documento

05/03/2015, 10:30

Certidão

04/03/2015, 14:00

Juntada >> Petição

03/03/2015, 15:00

Ato Ordinatório

10/02/2015, 14:17

Juntada >> Documento

06/02/2015, 11:09

Juntada >> Documento

06/02/2015, 11:07

Juntada >> Documento

27/01/2015, 13:30

Juntada >> Documento

26/01/2015, 07:16

Expedição de documento

19/01/2015, 09:51

Expedição de documento

19/01/2015, 09:51

Expedição de documento

19/01/2015, 09:51

Expedição de documento

19/01/2015, 09:51

Certidão

19/01/2015, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2014, 16:30

Conclusão

11/12/2014, 10:00

Juntada >> Petição

26/11/2014, 14:05

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2014, 07:02

Conclusão

20/11/2014, 09:45

Distribuição

20/11/2014, 09:44

—

Distribuição

Juntada >> Petição

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Certidão

Certidão

Juntada >> Documento

Certidão

Expedição de documento

Certidão

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