Execução de Título Extrajudicial 0005602-98.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0005602-98.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Defiro o pedido formulado pelo requerente em 15/06/2022, diante do estabelecido pelo Decreto-lei nº 911/69, senão vejamos: O art. 4º dispõe: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil”. Art. 5º dispõe: “Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. No caso dos autos, o mandado é expedido para buscar e apreender o bem alienado e depois citar o devedor. A despeito da diligência implementada no endereço fornecido no contrato, o bem não foi localizado conforme certidões juntadas aos dias 08/09/2020 e 19/11/2021. Assim, na hipótese, o pedido de conversão em ação executiva, diante da presença nos autos do instrumento contratual assinado por duas testemunhas, nos termos do artigo 784, inciso II, do CPC, merece acolhimento, uma vez que por meio da execução poder-se-á promover arresto e penhora on line, sempre no escopo da satisfação do crédito. Com essas considerações, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual, devendo fazer constar Ação de Execução de Título Extrajudicial. Após, Cite-se a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na inicial, nos termos do art. 829, do NCPC. Não efetuado o pagamento, munido da 2ª via do mandado, o executor de mandados responsável pela citação procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, observando também o disposto no art. 830 do NCPC. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, salientando que, em caso de pagamento integral da dívida, tal valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º do NCPC). Intime-se. B

29/06/2022, 00:00

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