Execução Fiscal 0042326-77.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

JOSE NIVALDO DE MENDONCA

CPF

Reu

CPL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

ADAUTO VIEIRA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR

OAB/SE 3578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

22/04/2026, 12:26

Trânsito em julgado

22/04/2026, 12:26

Juntada >> Documento

17/04/2026, 23:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/03/2026, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 12:21

Conclusão

06/02/2026, 10:12

Juntada >> Documento

04/02/2026, 23:49

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2025, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2025, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2025, 13:12

Decurso de Prazo

10/11/2025, 13:11

Juntada >> Documento

17/10/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:33

Todas as movimentações(145)

Arquivamento >> Definitivo

22/04/2026, 12:26

Trânsito em julgado

22/04/2026, 12:26

Juntada >> Documento

17/04/2026, 23:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/03/2026, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2026, 09:19

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 12:21

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 12:21

Conclusão

06/02/2026, 10:12

Juntada >> Documento

04/02/2026, 23:49

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2025, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2025, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2025, 13:12

Decurso de Prazo

10/11/2025, 13:11

Juntada >> Documento

17/10/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2025, 19:44

Conclusão

30/07/2025, 12:47

Expedição de Documento >> Informações

02/07/2025, 07:32

Juntada >> Documento

01/07/2025, 18:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2025, 00:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:33

Decisão >> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2025, 11:02

Conclusão

12/02/2025, 10:14

Juntada >> Documento

12/02/2025, 10:14

Juntada >> Documento

12/02/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2025, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2025, 13:25

Expedição de Informações

23/01/2025, 11:18

Conclusão

23/01/2025, 10:37

Audiência

20/06/2023, 09:40

Conciliação por Conciliador >> Parcial

20/06/2023, 09:40

Juntada >> Documento

17/06/2023, 02:00

Expedição de documento

18/05/2023, 07:25

Audiência

17/05/2023, 10:01

Remessa

15/05/2023, 15:20

Recebimento

15/05/2023, 15:20

Juntada >> Petição

30/03/2022, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2022, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/03/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa Adicional Data Limite: 21/10/2025 ---- R. H. A parte exequente, por meio da petição de fl. 457, requereu a conversão da restrição de circulação para transferência incidente sobre o veículo de propriedade da parte executada, a fim de possibilitar o licenciamento do automóvel. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que as partes firmaram no âmbito administrativo acordo para pagamento parcelado do débito exequendo. Como é sabido a adesão ao parcelamento resulta na suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Assim, não há que se continuar cobrando ou mantendo sob restrição um bem em forma de garantia de um crédito que se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Diante de todo exposto, e considerando ainda os princípios da razoabilidade e da boa fé, determino que se cancela a restrição gravada por meio do sistema RENAJUD. No mais, mantenha-se suspenso o curso da execução, nos termos da decisão de fl. 449. Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 05(cinco) dias.

10/03/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/03/2022, 15:15

Expedição de Documento >> Informações

08/03/2022, 13:05

Conclusão

08/03/2022, 12:22

Juntada >> Petição

08/03/2022, 11:33

Juntada >> Petição

04/03/2022, 10:51

Ato Ordinatório

10/02/2022, 22:04

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/02/2022, 11:25

Juntada >> Petição

26/01/2022, 14:29

Conclusão

26/01/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Defiro o pedido apresentado pelo leiloeiro às fls. 434/435. Oficie-se o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) requisitando, no prazo de 05(cinco) dias, o eventual saldo devedor do financiamento do bem penhorado. No mais, cabe ressaltar que a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia não enseja prioridade do credor fiduciário no produto de eventual arrematação judicial, mas sim o dever do arrematante de assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da referida alienação fiduciária perante o credor fiduciário, o que deve constar, expressamente, do edital de leilão.

24/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2022, 11:18

Conclusão

07/01/2022, 10:46

Juntada >> Petição

23/11/2021, 07:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2021, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/11/2021, 11:26

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2021, 17:12

Conclusão

07/10/2021, 08:52

Juntada >> Documento

17/09/2021, 09:24

Juntada >> Documento

19/06/2021, 09:01

Ato Ordinatório

28/03/2021, 20:44

Juntada >> Documento

22/02/2021, 20:06

Juntada >> Documento

02/02/2021, 09:57

Juntada >> Documento

27/01/2021, 06:55

Ato Ordinatório

14/12/2020, 20:02

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2020, 13:30

Conclusão

26/11/2020, 12:39

Juntada >> Petição

26/10/2020, 07:14

Ato Ordinatório

15/10/2020, 19:18

Juntada >> Petição

15/10/2020, 19:16

Decisão >> Designação >> Hasta Pública/Leilão

04/10/2020, 18:05

Conclusão

24/09/2020, 09:34

Juntada >> Documento

24/09/2020, 09:31

Expedição de Documento >> Informações

13/03/2020, 10:04

Juntada >> Documento

21/10/2019, 09:48

Juntada >> Documento

15/04/2019, 10:51

Juntada >> Documento

05/10/2018, 09:21

Juntada >> Documento

24/07/2018, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2018, 10:39

Conclusão

26/06/2018, 12:51

Juntada >> Petição

20/06/2018, 15:41

Despacho >> Mero Expediente

07/06/2018, 14:02

Conclusão

06/06/2018, 12:43

Expedição de Documento >> Informações

05/06/2018, 11:49

Juntada >> Petição

29/05/2018, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2018, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2018, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2018, 20:34

Conclusão

15/05/2018, 09:28

Juntada >> Documento

15/05/2018, 09:27

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

03/05/2018, 11:53

Conclusão

28/03/2018, 08:55

Juntada >> Petição

27/03/2018, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2018, 00:46

Juntada >> Documento

09/02/2018, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/02/2018, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2018, 13:00

Conclusão

22/01/2018, 12:54

Juntada >> Petição

22/01/2018, 09:50

Certidão

13/12/2017, 09:52

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2017, 12:29

Juntada >> Petição

11/12/2017, 12:19

Conclusão

04/12/2017, 12:58

Juntada >> Petição

04/12/2017, 09:38

Certidão

27/11/2017, 10:24

Juntada >> Documento

27/11/2017, 09:32

Juntada >> Petição

27/11/2017, 07:46

Expedição de documento

20/11/2017, 07:20

Expedição de documento

20/11/2017, 07:20

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

07/11/2017, 11:53

Conclusão

26/10/2017, 11:12

Juntada >> Petição

25/10/2017, 07:08

Outras Informações

03/10/2017, 00:43

Intimação Eletrônica

20/09/2017, 09:49

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2017, 09:45

Conclusão

04/08/2017, 07:56

Certidão

04/08/2017, 07:55

Certidão

19/06/2017, 08:35

Juntada >> Petição

29/05/2017, 23:53

Expedição de documento

24/04/2017, 10:19

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2017, 12:19

Conclusão

12/04/2017, 12:06

Juntada >> Petição

10/04/2017, 14:10

Outras Informações

25/03/2017, 01:44

Outras Informações

25/03/2017, 01:44

Intimação Eletrônica

14/03/2017, 07:43

Intimação Eletrônica

14/03/2017, 07:42

Ato Ordinatório

13/03/2017, 12:58

Juntada >> Petição

01/12/2016, 16:23

Expedição de documento

23/11/2016, 22:10

Certidão

22/11/2016, 11:08

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2016, 07:57

Conclusão

28/10/2016, 09:54

Juntada >> Petição

07/10/2016, 10:59

Outras Informações

07/10/2016, 10:57

Intimação Eletrônica

28/09/2016, 11:16

Ato Ordinatório

28/09/2016, 11:14

Juntada >> Documento

28/09/2016, 11:13

Devolução de Mandado ao Cartório

08/06/2016, 08:02

Expedição de documento

25/04/2016, 07:45

Certidão

19/04/2016, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2015, 12:15

Distribuição

17/12/2015, 10:36

Conclusão

17/12/2015, 10:36

Despacho

•15/10/2025, 19:44

Decisão ou Despacho

•15/10/2025, 00:00

Despacho

•15/05/2025, 11:02

Sentença

•15/05/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 13:25

Decisão ou Despacho

•31/01/2025, 00:00

Outros documentos

•08/03/2022, 15:15

Despacho

•08/03/2022, 15:15

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Despacho

•02/02/2022, 11:25

Decisão ou Despacho

•02/02/2022, 00:00

Despacho

•21/01/2022, 11:18

Decisão ou Despacho

•21/01/2022, 00:00

Todos os documentos(41)

Sentença

•09/02/2026, 12:21

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Despacho

•15/10/2025, 19:44

Decisão ou Despacho

•15/10/2025, 00:00

Despacho

•15/05/2025, 11:02

Sentença

•15/05/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 13:25

Decisão ou Despacho

•31/01/2025, 00:00

Outros documentos

•08/03/2022, 15:15

Despacho

•08/03/2022, 15:15

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Despacho

•02/02/2022, 11:25

Decisão ou Despacho

•02/02/2022, 00:00

Despacho

•21/01/2022, 11:18

Decisão ou Despacho

•21/01/2022, 00:00

Despacho

•20/10/2021, 17:12

Decisão ou Despacho

•20/10/2021, 00:00

Despacho

•30/11/2020, 13:30

Decisão ou Despacho

•30/11/2020, 00:00

Despacho

•04/10/2020, 18:05

Sentença

•04/10/2020, 00:00

Despacho

•19/07/2018, 10:39

Decisão ou Despacho

•19/07/2018, 00:00

Despacho

•07/06/2018, 14:02

Decisão ou Despacho

•07/06/2018, 00:00

Despacho

•15/05/2018, 20:34

Decisão ou Despacho

•15/05/2018, 00:00

Despacho

•03/05/2018, 11:53

Sentença

•03/05/2018, 00:00

Outros documentos

•06/02/2018, 13:00

Despacho

•06/02/2018, 13:00

Decisão ou Despacho

•06/02/2018, 00:00

Despacho

•12/12/2017, 12:29

Decisão ou Despacho

•12/12/2017, 00:00

Outros documentos

•07/11/2017, 11:53

Despacho

•07/11/2017, 11:53

Sentença

•07/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2015, 00:00