Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041455-71.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Cível de Aracaju 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

02/02/2023, 16:35

Expedição de Documento >> Informações

09/01/2023, 11:01

Ato Ordinatório

12/12/2022, 13:48

Juntada >> Petição

08/12/2022, 11:24

Arquivamento >> Definitivo

02/12/2022, 10:54

Mudança de Classe Processual

02/12/2022, 10:52

Ato Ordinatório

02/12/2022, 09:22

Juntada >> Petição

29/11/2022, 06:59

Arquivamento >> Definitivo

24/10/2022, 21:26

Trânsito em julgado

24/10/2022, 21:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2022, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2022, 12:52

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

23/09/2022, 15:53

Conclusão

26/08/2022, 11:29

Juntada >> Petição

26/08/2022, 11:26

Todas as movimentações(24)

Arquivamento >> Definitivo

02/02/2023, 16:35

Expedição de Documento >> Informações

09/01/2023, 11:01

Ato Ordinatório

12/12/2022, 13:48

Juntada >> Petição

08/12/2022, 11:24

Arquivamento >> Definitivo

02/12/2022, 10:54

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 15:53

Sentença

•23/09/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/12/2022, 10:52

Ato Ordinatório

02/12/2022, 09:22

Juntada >> Petição

29/11/2022, 06:59

Arquivamento >> Definitivo

24/10/2022, 21:26

Trânsito em julgado

24/10/2022, 21:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2022, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2022, 12:52

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

23/09/2022, 15:53

Conclusão

26/08/2022, 11:29

Juntada >> Petição

26/08/2022, 11:26

Juntada >> Petição

26/08/2022, 00:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/08/2022, 00:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2022, 12:18

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2022, 14:40

Conclusão

18/08/2022, 10:59

Distribuição

16/08/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, chamo o feito à ordem, declinando da competência para o seu processamento e julgamento, anulando a sentença e, como consequência, determino a remessa dos autos a um dos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, reconhecendo prejudicado o recurso.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o requerente para CONTRARRAZOAR o apelo, em 15(quinze) dias.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Julgo procedente os pedidos, anulando o auto de infração de nº 201611611e decretando como indevido o pagamento do lançamento fiscal, condenando, por conseguinte, o réu a restituir à parte autora, na forma simples, o valor total recolhido ao fisco, qual seja de R$ 36.210,13 (trinta e seis mil, duzentos e dez reais, e treze centavos), conforme comprovantes de fl. 35, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, e,considerando que a condenação imposta é dirigida à Fazenda Pública, ora ré, dev

31/01/2022, 00:00

Despacho

•24/08/2022, 14:40

Decisão ou Despacho

•24/08/2022, 00:00