Execução Fiscal 0003594-98.2016.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

09/04/2026, 10:41

Conclusão

31/03/2026, 08:45

Juntada >> Documento

30/03/2026, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2026, 00:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2026, 15:38

Juntada >> Documento

17/03/2026, 15:22

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2026, 09:47

Conclusão

23/02/2026, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2026, 00:42

Juntada >> Documento

13/02/2026, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2026, 11:02

Juntada >> Documento

11/02/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2026, 10:49

Conclusão

03/02/2026, 11:18

Todas as movimentações(247)

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

09/04/2026, 10:41

Conclusão

31/03/2026, 08:45

Juntada >> Documento

30/03/2026, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2026, 00:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2026, 15:38

Juntada >> Documento

17/03/2026, 15:22

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2026, 09:47

Conclusão

23/02/2026, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2026, 00:42

Juntada >> Documento

13/02/2026, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2026, 11:02

Juntada >> Documento

11/02/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2026, 10:49

Conclusão

03/02/2026, 11:18

Decurso de Prazo

03/02/2026, 11:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2026, 00:43

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2026, 09:48

Conclusão

20/01/2026, 09:26

Juntada >> Documento

19/01/2026, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/01/2026, 20:29

Juntada >> Documento

15/01/2026, 11:28

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2026, 13:18

Conclusão

12/01/2026, 11:42

Decurso de Prazo

12/01/2026, 11:41

Juntada >> Documento

24/10/2025, 02:01

Expedição de documento

30/09/2025, 16:21

Juntada >> Documento

30/09/2025, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2025, 00:50

Juntada >> Documento

26/09/2025, 12:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2025, 14:23

Juntada >> Documento

19/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório

19/09/2025, 11:51

Juntada >> Documento

19/09/2025, 02:00

Juntada >> Documento

09/09/2025, 15:48

Expedição de documento

26/08/2025, 13:53

Juntada >> Documento

26/08/2025, 09:56

Juntada >> Documento

20/08/2025, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2025, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2025, 10:41

Juntada >> Documento

05/08/2025, 10:22

Ato Ordinatório

05/08/2025, 10:19

Juntada >> Documento

03/08/2025, 02:01

Expedição de documento

24/07/2025, 10:27

Juntada >> Documento

24/07/2025, 09:48

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2025, 16:46

Conclusão

26/06/2025, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/06/2025, 00:54

Juntada >> Documento

18/06/2025, 14:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/06/2025, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2025, 16:54

Conclusão

27/05/2025, 16:05

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2025, 09:12

Conclusão

28/04/2025, 11:33

Juntada >> Documento

28/04/2025, 10:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/04/2025, 00:54

Juntada >> Petição

23/04/2025, 15:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2025, 10:44

Juntada >> Documento

13/04/2025, 02:02

Expedição de documento

27/03/2025, 16:01

Juntada >> Documento

27/03/2025, 15:19

Juntada >> Documento

27/03/2025, 14:58

Decisão >> Outras Decisões

15/03/2025, 08:18

Conclusão

11/03/2025, 12:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/03/2025, 00:33

Juntada >> Documento

27/02/2025, 13:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/02/2025, 09:20

Ato Ordinatório

26/02/2025, 09:19

Juntada >> Documento

20/02/2025, 14:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2025, 14:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2025, 12:00

Juntada >> Documento

14/02/2025, 07:28

Expedição de documento

10/02/2025, 10:36

Juntada >> Documento

06/02/2025, 15:11

Ato Ordinatório

06/02/2025, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

10/01/2025, 12:52

Conclusão

09/01/2025, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2024, 13:19

Juntada >> Documento

11/12/2024, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2024, 09:29

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2024, 09:32

Conclusão

26/11/2024, 19:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2024, 01:02

Juntada >> Documento

13/11/2024, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2024, 16:02

Juntada >> Documento

06/11/2024, 15:59

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2024, 16:08

Conclusão

24/09/2024, 12:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/09/2024, 00:19

Juntada >> Documento

03/09/2024, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/08/2024, 15:14

Juntada >> Documento

27/08/2024, 15:13

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

16/08/2024, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/08/2024, 00:28

Conclusão

12/08/2024, 13:27

Juntada >> Documento

07/08/2024, 15:12

Juntada >> Documento

06/08/2024, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/07/2024, 13:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/05/2024, 12:41

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2024, 14:25

Conclusão

26/03/2024, 19:43

Decurso de Prazo

26/03/2024, 19:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/01/2024, 13:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/01/2024, 10:52

Juntada >> Documento

11/01/2024, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2024, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

10/01/2024, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2023, 01:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/09/2023, 01:12

Conclusão

11/09/2023, 13:51

Juntada >> Documento

10/09/2023, 22:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2023, 11:57

Ato Ordinatório

05/09/2023, 11:56

Juntada >> Documento

05/09/2023, 11:43

Juntada >> Documento

30/08/2023, 10:35

Juntada >> Documento

29/08/2023, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2023, 11:34

Juntada >> Documento

28/08/2023, 11:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/08/2023, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2023, 09:49

Decurso de Prazo

16/08/2023, 12:31

Juntada >> Documento

16/08/2023, 12:30

Expedição de documento

09/08/2023, 09:40

Juntada >> Documento

08/08/2023, 10:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/07/2023, 12:43

Decisão >> Outras Decisões

18/07/2023, 08:14

Conclusão

10/05/2023, 13:04

Decurso de Prazo

10/05/2023, 13:03

Juntada >> Documento

14/04/2023, 14:56

Juntada >> Documento

14/03/2023, 13:55

Expedição de documento

12/03/2023, 14:51

Juntada >> Documento

10/03/2023, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2023, 19:32

Conclusão

25/10/2022, 22:44

Juntada >> Petição

06/10/2022, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2022, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2022, 10:41

Ato Ordinatório

23/09/2022, 10:31

Decurso de Prazo

23/09/2022, 10:24

Juntada >> Petição

05/08/2022, 13:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2022, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/07/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls. DEFIRO o petitório retro ao passo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a Fazenda Estadual possa diligenciar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Aracaju/SE e Propriá/SE, em tentativa de localização de bens em nome do executado. Após, certifique-se e volvam os autos conclusos.

28/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

26/06/2022, 07:40

Conclusão

25/05/2022, 13:53

Juntada >> Documento

25/05/2022, 13:51

Juntada >> Petição

24/05/2022, 10:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls. DEFIRO o petitório constante à fl. 205, com base no que dispõe o art. 513, § 3º do CPC, procedendo à busca de ativos financeiros e veículos em nome da parte executada, M. DE S. HARB, CNPJ 03.665.702/0010-73, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A consulta ao Sisbajud não obteve resultado satisfatório ante a ausência de instituições financeiras com as quais o executado possua relacionamento, consoante extrato do sistema em anexo. Ainda, procedi à consulta de veículos titularizados pela executada, pelo sistema RENAJUD, obtendo a resposta anexa. Intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito das consultas, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se.

04/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2022, 15:14

Conclusão

21/03/2022, 11:47

Juntada >> Documento

23/02/2022, 22:56

Juntada >> Petição

11/02/2022, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2022, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls.,Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, conforme certidão de fl. 198, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.Cumpra-se.

24/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2022, 12:28

Conclusão

03/12/2021, 22:16

Decurso de Prazo

03/12/2021, 22:14

Juntada >> Documento

25/11/2021, 16:08

Expedição de documento

20/10/2021, 08:08

Juntada >> Documento

20/10/2021, 00:03

Juntada >> Petição

08/10/2021, 09:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2021, 02:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/09/2021, 12:19

Ato Ordinatório

22/09/2021, 12:19

Juntada >> Documento

22/09/2021, 12:16

Juntada >> Documento

18/08/2021, 14:04

Expedição de Documento >> Informações

04/08/2021, 20:51

Juntada >> Documento

11/06/2021, 01:44

Juntada >> Documento

09/06/2021, 22:30

Juntada >> Documento

28/04/2021, 22:42

Expedição de Documento >> Informações

31/03/2021, 21:11

Juntada >> Documento

29/03/2021, 11:20

Juntada >> Documento

24/02/2021, 19:31

Juntada >> Documento

24/02/2021, 14:20

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2021, 11:16

Conclusão

07/01/2021, 12:20

Juntada >> Documento

07/01/2021, 12:19

Juntada >> Petição

06/11/2020, 11:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/10/2020, 01:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/10/2020, 20:15

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2020, 10:31

Conclusão

18/09/2020, 11:04

Decurso de Prazo

18/09/2020, 11:04

Juntada >> Petição

10/09/2020, 13:11

Juntada >> Documento

07/09/2020, 18:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/08/2020, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/08/2020, 09:08

Despacho >> Mero Expediente

11/08/2020, 11:08

Conclusão

10/08/2020, 09:23

Decurso de Prazo

10/08/2020, 09:22

Juntada >> Petição

29/07/2020, 12:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2020, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/07/2020, 21:46

Despacho >> Mero Expediente

07/07/2020, 16:40

Conclusão

25/06/2020, 08:53

Juntada >> Documento

25/06/2020, 08:51

Juntada >> Petição

22/06/2020, 21:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2020, 12:26

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2020, 19:30

Conclusão

15/04/2020, 14:28

Juntada >> Documento

15/04/2020, 10:03

Juntada >> Documento

09/03/2020, 22:36

Juntada >> Documento

09/03/2020, 22:15

Juntada >> Documento

29/11/2019, 11:04

Juntada >> Documento

19/11/2019, 09:04

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2019, 10:45

Conclusão

14/10/2019, 10:19

Decurso de Prazo

14/10/2019, 10:18

Juntada >> Documento

30/08/2019, 11:16

Juntada >> Documento

29/08/2019, 12:35

Juntada >> Documento

29/08/2019, 11:20

Juntada >> Documento

29/08/2019, 10:55

Juntada >> Documento

13/05/2019, 09:14

Juntada >> Documento

10/05/2019, 16:04

Juntada >> Documento

08/05/2019, 10:38

Juntada >> Documento

08/05/2019, 10:28

Juntada >> Documento

03/10/2018, 16:16

Juntada >> Documento

03/10/2018, 11:43

Juntada >> Documento

03/10/2018, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2018, 21:39

Conclusão

16/08/2018, 11:22

Juntada >> Petição

03/07/2018, 17:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2018, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2018, 09:09

Ato Ordinatório

04/05/2018, 15:48

Juntada >> Documento

26/04/2018, 22:12

Juntada >> Documento

27/03/2018, 10:52

Expedição de documento

22/03/2018, 09:40

Juntada >> Documento

21/03/2018, 13:40

Juntada >> Documento

21/02/2018, 12:26

Expedição de documento

20/02/2018, 00:26

Juntada >> Documento

19/02/2018, 19:29

Juntada >> Petição

22/12/2017, 15:08

Outras Informações

02/12/2017, 01:14

Intimação Eletrônica

21/11/2017, 14:38

Ato Ordinatório

21/11/2017, 14:37

Juntada >> Petição

03/03/2017, 12:26

Expedição de documento

15/02/2017, 18:08

Certidão

15/02/2017, 15:20

Despacho >> Mero Expediente

28/10/2016, 20:34

Conclusão

21/09/2016, 12:04

Distribuição

21/09/2016, 09:50

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 10:41

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Despacho

•25/02/2026, 09:47

Decisão ou Despacho

•25/02/2026, 00:00

Despacho

•06/02/2026, 10:49

Decisão ou Despacho

•06/02/2026, 00:00

Despacho

•23/01/2026, 09:48

Decisão ou Despacho

•23/01/2026, 00:00

Despacho

•13/01/2026, 13:18

Decisão ou Despacho

•13/01/2026, 00:00

Despacho

•03/07/2025, 16:46

Decisão ou Despacho

•03/07/2025, 00:00

Despacho

•04/06/2025, 16:54

Decisão ou Despacho

•04/06/2025, 00:00

Despacho

•09/05/2025, 09:12

Todos os documentos(59)

Despacho

•09/04/2026, 10:41

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Despacho

•25/02/2026, 09:47

Decisão ou Despacho

•25/02/2026, 00:00

Despacho

•06/02/2026, 10:49

Decisão ou Despacho

•06/02/2026, 00:00

Despacho

•23/01/2026, 09:48

Decisão ou Despacho

•23/01/2026, 00:00

Despacho

•13/01/2026, 13:18

Decisão ou Despacho

•13/01/2026, 00:00

Despacho

•03/07/2025, 16:46

Decisão ou Despacho

•03/07/2025, 00:00

Despacho

•04/06/2025, 16:54

Decisão ou Despacho

•04/06/2025, 00:00

Despacho

•09/05/2025, 09:12

Decisão ou Despacho

•09/05/2025, 00:00

Despacho

•15/03/2025, 08:18

Sentença

•15/03/2025, 00:00

Despacho

•10/01/2025, 12:52

Decisão ou Despacho

•10/01/2025, 00:00

Outros documentos

•29/11/2024, 09:32

Despacho

•29/11/2024, 09:32

Decisão ou Despacho

•29/11/2024, 00:00

Despacho

•26/09/2024, 16:08

Decisão ou Despacho

•26/09/2024, 00:00

Despacho

•16/08/2024, 10:52

Sentença

•16/08/2024, 00:00

Despacho

•03/05/2024, 14:25

Decisão ou Despacho

•03/05/2024, 00:00

Despacho

•10/01/2024, 10:14

Decisão ou Despacho

•10/01/2024, 00:00

Petição

•10/09/2023, 22:18

Decisão

•18/07/2023, 08:14

Decisão ou Despacho

•18/07/2023, 00:00

Despacho

•17/01/2023, 19:32

Decisão ou Despacho

•17/01/2023, 00:00

Despacho

•26/06/2022, 07:40

Decisão ou Despacho

•26/06/2022, 00:00

Outros documentos

•02/05/2022, 15:14

Despacho

•02/05/2022, 15:14

Decisão ou Despacho

•02/05/2022, 00:00

Despacho

•21/01/2022, 12:28

Decisão ou Despacho

•21/01/2022, 00:00

Despacho

•12/02/2021, 11:16

Decisão ou Despacho

•12/02/2021, 00:00

Outros documentos

•08/10/2020, 10:31

Despacho

•08/10/2020, 10:31

Decisão ou Despacho

•08/10/2020, 00:00

Despacho

•11/08/2020, 11:08

Decisão ou Despacho

•11/08/2020, 00:00

Despacho

•07/07/2020, 16:40

Decisão ou Despacho

•07/07/2020, 00:00

Despacho

•16/04/2020, 19:30

Decisão ou Despacho

•16/04/2020, 00:00

Despacho

•11/11/2019, 10:45

Decisão ou Despacho

•11/11/2019, 00:00

Despacho

•17/09/2018, 21:39

Decisão ou Despacho

•17/09/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/10/2016, 00:00