Execução de Alimentos 0003378-06.2019.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

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—

Execucao De AlimentosAlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Alimentos

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

05/05/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:35

Expedição de documento

29/04/2026, 14:18

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 10:47

Conclusão

27/04/2026, 09:22

Juntada >> Petição

15/04/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:35

Juntada >> Petição

13/04/2026, 16:41

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> paralisação por negligência das partes

10/04/2026, 12:41

Conclusão

31/03/2026, 13:35

Juntada >> Documento

27/03/2026, 17:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/03/2026, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2026, 12:51

Decurso de Prazo

17/03/2026, 12:50

Juntada >> Documento

03/02/2026, 21:45

Todas as movimentações(171)

Juntada >> Documento

05/05/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:35

Expedição de documento

29/04/2026, 14:18

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 10:47

Conclusão

27/04/2026, 09:22

Juntada >> Petição

15/04/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:35

Juntada >> Petição

13/04/2026, 16:41

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> paralisação por negligência das partes

10/04/2026, 12:41

Conclusão

31/03/2026, 13:35

Juntada >> Documento

27/03/2026, 17:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/03/2026, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2026, 12:51

Decurso de Prazo

17/03/2026, 12:50

Juntada >> Documento

03/02/2026, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:33

Expedição de documento

16/01/2026, 14:24

Juntada >> Documento

16/01/2026, 12:54

Ato Ordinatório

16/01/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

17/11/2025, 16:23

Conclusão

17/11/2025, 14:31

Juntada >> Documento

25/10/2025, 21:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2025, 21:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2025, 10:06

Juntada >> Documento

16/10/2025, 10:06

Juntada >> Documento

22/07/2025, 22:48

Expedição de documento

25/06/2025, 14:28

Juntada >> Documento

25/06/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

10/04/2025, 12:57

Conclusão

10/04/2025, 08:50

Juntada >> Documento

23/03/2025, 23:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2025, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2025, 16:43

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2025, 16:59

Conclusão

07/03/2025, 10:28

Juntada >> Petição

27/01/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 00:32

Ato Ordinatório

14/01/2025, 11:35

Decurso de Prazo

14/01/2025, 11:34

Juntada >> Documento

05/09/2024, 16:37

Expedição de documento

29/07/2024, 08:32

Juntada >> Documento

26/07/2024, 10:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/07/2024, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2024, 08:49

Conclusão

29/04/2024, 13:17

Juntada >> Documento

24/04/2024, 21:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2024, 06:31

Juntada >> Petição

18/03/2024, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2024, 10:36

Decurso de Prazo

12/03/2024, 10:35

Juntada >> Documento

12/12/2023, 21:53

Expedição de documento

11/12/2023, 11:47

Juntada >> Documento

11/12/2023, 11:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/11/2023, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2023, 13:19

Conclusão

01/11/2023, 10:37

Juntada >> Documento

30/10/2023, 22:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/10/2023, 06:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/09/2023, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/09/2023, 11:14

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2023, 10:25

Conclusão

22/08/2023, 11:28

Juntada >> Petição

17/08/2023, 07:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/07/2023, 12:47

Decisão >> Outras Decisões

25/07/2023, 08:47

Conclusão

27/06/2023, 10:41

Decurso de Prazo

27/06/2023, 10:40

Juntada >> Petição

15/02/2023, 17:33

Ato Ordinatório

25/01/2023, 09:21

Expedição de Documento >> Informações

23/09/2022, 08:14

Expedição de Documento >> Informações

23/09/2022, 08:13

Juntada >> Documento

09/09/2022, 09:32

Expedição de documento

19/08/2022, 10:20

Expedição de documento

18/08/2022, 12:12

Expedição de documento

18/08/2022, 12:12

Juntada >> Petição

17/08/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as exequentes, através de sua advogada, via DJE, para, no prazo de 15(quinze) dias, informar o valor atualizado do crédito.

15/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

13/07/2022, 15:05

Juntada >> Petição

11/07/2022, 11:37

Expedição de documento

10/06/2022, 11:42

Juntada >> Documento

10/06/2022, 11:42

Juntada >> Documento

09/06/2022, 09:22

Expedição de documento

27/05/2022, 12:44

Expedição de documento

27/05/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que o executado, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo in albis sem comprovar o pagamento do débito alimentar ou justificar a ausência de pagamento, acolho o parecer ministerial, a fim de decretar a prisão civil. Expeça-se o competente mandado de prisão civil em desfavor do executado MARCIO JOSE SANTOS, pelo prazo de um mês, nos termos do art. 528 do CPC, sendo o cumprimento pelo Oficial de Justiça, com ajuda da força policial, se necessário, devendo a Autoridade Policial abrigar o executado em cela distinta da utilizada para os presos comuns. Sem prejuízo, oficie-se o cartório competente, a fim de que seja feito o protesto em desfavor do executado, bem como oficie-se o SPC/SERASA para proceder a restrição do seu nome em seu banco de dados, tudo conforme arts. 528, § 1º e 782, § 3º do CPC. Após a comprovação do pagamento integral da dívida alimentar referente aos valores de pensão alimentícia, acrescido das parcelas vencidas e vincendas no decorrer no processo, certifique-se e expeça-se alvará de soltura. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público..

23/05/2022, 00:00

Decisão >> Decretação de Prisão Civil >> Alimentos

19/05/2022, 11:47

Conclusão

13/05/2022, 10:27

Juntada >> Petição

10/05/2022, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2022, 06:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/03/2022, 17:14

Despacho >> Mero Expediente

08/03/2022, 09:56

Conclusão

17/02/2022, 17:21

Juntada >> Petição

02/02/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o TJ/SE vem reafirmando a impossibilidade de aprisionamento em regime fechado ao devedor de alimentos no curso da pandemia, mas ressaltando que a escolha entre o aprisionamento domiciliar ou a suspensão da ordem de prisão deve ser do credor, podendo-se, ainda, adotar outras medidas a pedido da parte, de modo a coadjuvar o cumprimento da obrigação, vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLEITO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. ENTENDIMENTO DE QUE A ESCOLHA É CRITÉRIO DO CREDOR DOS ALIMENTOS QUE, EM TESE, PODERÁ INDICAR A MEDIDA POTENCIALMENTE MAIS EFICAZ DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “CENÁRIO NACIONAL E MUNDIAL DE EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE RECOMENDA, EXCEPCIONALMENTE, O DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME FECHADO OU IMEDIATAMENTE EM REGIME DOMICILIAR, A CRITÉRIO DO CREDOR, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR DE ALIMENTOS VIR A CONTRAIR TÃO PERNICIOSA DOENÇA.” (RHC 144.872/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/05/2021, DJE 14/05/2021) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202100722241 Nº único: 0009318-05.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 26/11/2021) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informar se ainda persiste a dívida alimentar, devendo promover a atualização pertinente; b) mencionar se tem interesse na decretação da prisão civil de forma domiciliar; e, c) requerer a suspensão do feito ou outra medida que entender de direito.

24/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2022, 19:08

Conclusão

29/11/2021, 09:10

Juntada >> Petição

26/11/2021, 23:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2021, 07:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2021, 16:04

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2021, 15:54

Conclusão

16/09/2021, 11:10

Juntada >> Petição

15/09/2021, 17:36

Ato Ordinatório

07/09/2021, 09:41

Juntada >> Documento

27/08/2021, 21:17

Juntada >> Documento

12/02/2021, 09:27

Juntada >> Petição

10/02/2021, 09:33

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2021, 08:16

Conclusão

16/12/2020, 12:30

Juntada >> Petição

15/12/2020, 17:17

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2020, 12:07

Juntada >> Documento

26/10/2020, 09:10

Conclusão

26/10/2020, 07:09

Juntada >> Petição

24/10/2020, 17:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2020, 17:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2020, 09:12

Ato Ordinatório

14/10/2020, 09:11

Juntada >> Documento

09/10/2020, 10:58

Juntada >> Documento

09/10/2020, 10:56

Juntada >> Documento

01/10/2020, 08:46

Juntada >> Documento

29/09/2020, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2020, 11:37

Conclusão

29/09/2020, 08:28

Decurso de Prazo

29/09/2020, 08:27

Juntada >> Documento

14/09/2020, 09:54

Juntada >> Documento

15/04/2020, 12:14

Juntada >> Documento

15/04/2020, 11:12

Juntada >> Petição

14/04/2020, 16:52

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2020, 17:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2020, 02:05

Conclusão

09/03/2020, 11:44

Expedição de Documento >> Informações

08/03/2020, 19:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2020, 08:56

Audiência

05/03/2020, 13:38

Juntada >> Documento

15/02/2020, 20:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2020, 02:07

Juntada >> Documento

05/02/2020, 15:57

Juntada >> Documento

04/02/2020, 10:20

Juntada >> Documento

04/02/2020, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2020, 10:02

Ato Ordinatório

04/02/2020, 10:01

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2020, 08:13

Conclusão

20/01/2020, 09:07

Juntada >> Petição

11/01/2020, 16:13

Juntada >> Documento

27/11/2019, 08:39

Juntada >> Documento

27/11/2019, 08:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2019, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/11/2019, 10:26

Ato Ordinatório

05/11/2019, 10:25

Juntada >> Petição

04/11/2019, 21:44

Juntada >> Documento

23/10/2019, 15:39

Juntada >> Documento

22/10/2019, 09:00

Ato Ordinatório

22/10/2019, 07:41

Expedição de Documento >> Informações

20/10/2019, 15:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2019, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2019, 08:38

Ato Ordinatório

08/10/2019, 08:35

Juntada >> Petição

07/10/2019, 13:49

Ato Ordinatório

03/10/2019, 10:49

Juntada >> Petição

01/10/2019, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2019, 20:51

Conclusão

27/09/2019, 09:27

Juntada >> Documento

16/09/2019, 09:55

Juntada >> Documento

16/09/2019, 09:27

Juntada >> Documento

09/09/2019, 11:22

Juntada >> Documento

09/09/2019, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2019, 10:08

Conclusão

26/08/2019, 06:42

Distribuição

25/08/2019, 21:59

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 10:47

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Sentença

•10/04/2026, 12:41

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Despacho

•17/11/2025, 16:23

Decisão ou Despacho

•17/11/2025, 00:00

Despacho

•10/04/2025, 12:57

Decisão ou Despacho

•10/04/2025, 00:00

Despacho

•09/03/2025, 16:59

Decisão ou Despacho

•09/03/2025, 00:00

Despacho

•10/07/2024, 08:49

Decisão ou Despacho

•10/07/2024, 00:00

Despacho

•21/11/2023, 13:19

Decisão ou Despacho

•21/11/2023, 00:00

Despacho

•26/09/2023, 10:25

Todos os documentos(41)

Sentença

•28/04/2026, 10:47

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Sentença

•10/04/2026, 12:41

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Despacho

•17/11/2025, 16:23

Decisão ou Despacho

•17/11/2025, 00:00

Despacho

•10/04/2025, 12:57

Decisão ou Despacho

•10/04/2025, 00:00

Despacho

•09/03/2025, 16:59

Decisão ou Despacho

•09/03/2025, 00:00

Despacho

•10/07/2024, 08:49

Decisão ou Despacho

•10/07/2024, 00:00

Despacho

•21/11/2023, 13:19

Decisão ou Despacho

•21/11/2023, 00:00

Despacho

•26/09/2023, 10:25

Decisão ou Despacho

•26/09/2023, 00:00

Despacho

•25/07/2023, 08:47

Sentença

•25/07/2023, 00:00

Despacho

•19/05/2022, 11:47

Sentença

•19/05/2022, 00:00

Despacho

•08/03/2022, 09:56

Decisão ou Despacho

•08/03/2022, 00:00

Despacho

•21/01/2022, 19:08

Decisão ou Despacho

•21/01/2022, 00:00

Despacho

•13/10/2021, 15:54

Decisão ou Despacho

•13/10/2021, 00:00

Despacho

•02/02/2021, 08:16

Decisão ou Despacho

•02/02/2021, 00:00

Despacho

•01/12/2020, 12:07

Decisão ou Despacho

•01/12/2020, 00:00

Despacho

•29/09/2020, 11:37

Decisão ou Despacho

•29/09/2020, 00:00

Despacho

•26/03/2020, 17:49

Decisão ou Despacho

•26/03/2020, 00:00

Despacho

•04/02/2020, 08:13

Decisão ou Despacho

•04/02/2020, 00:00

Despacho

•28/09/2019, 20:51

Decisão ou Despacho

•28/09/2019, 00:00

Despacho

•28/08/2019, 10:08

Decisão ou Despacho

•28/08/2019, 00:00

Outros documentos

•25/08/2019, 21:59