Recurso Inominado Cível 0000504-44.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 25.996,25

Órgão julgador

Turma Recursal do Estado de Sergipe

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada

20/10/2023, 15:20

Expedição de Documento

20/10/2023, 09:12

Juntada

02/10/2023, 09:09

Juntada

15/09/2023, 08:31

Expedição de Documento

15/09/2023, 08:29

Juntada >> Petição

14/07/2022, 17:42

Juntada >> Petição

14/07/2022, 17:41

Juntada

14/07/2022, 09:19

Arquivamento >> Definitivo

11/07/2022, 17:59

Expedição de Documento >> Informações

11/07/2022, 12:06

Juntada >> Petição

11/07/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca da descida dos autos da Turma Recursal ao Juízo de Origem.

06/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

04/07/2022, 22:30

Recebimento

04/07/2022, 10:50

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2022, 10:49

Todas as movimentações(48)

Juntada

20/10/2023, 15:20

Expedição de Documento

20/10/2023, 09:12

Juntada

02/10/2023, 09:09

Juntada

15/09/2023, 08:31

Expedição de Documento

15/09/2023, 08:29

Documentos

Sentença

•26/04/2022, 23:25

Sentença

•26/04/2022, 00:00

Juntada >> Petição

14/07/2022, 17:42

Juntada >> Petição

14/07/2022, 17:41

Juntada

14/07/2022, 09:19

Arquivamento >> Definitivo

11/07/2022, 17:59

Expedição de Documento >> Informações

11/07/2022, 12:06

Juntada >> Petição

11/07/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca da descida dos autos da Turma Recursal ao Juízo de Origem.

06/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

04/07/2022, 22:30

Recebimento

04/07/2022, 10:50

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no Enunciado nr. 19 desta Turma Recursal, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para: (a) DECLARAR NULO o contrato de emissão de cartão de crédito e de concessão de mútuo na modalidade RMC, objeto desta lide; (b) CONDENAR a recorrida à devolução, de forma simples, visto que não caracterizada a má-fé na conduta da empresa, dos valores que descontou indevidamente da aposentadoria da autora e as que foram descontadas no curso da ação, corrigidos monetariamente a contar de cada desconto e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; (c) PERMITIR a compensação da quantia recebida pelo contrato objeto desta lide, corrigida monetariamente a contar do arbitramento, sem incidência de juros legais; e (d) CONDENAR a recorrida à obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não promover novos descontos sobre os proventos do(a) reclamante, em razão do contrato nulo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto promovido, limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais); (e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em compensação por danos morais. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

27/05/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

10/05/2022, 22:26

Remessa

10/05/2022, 22:26

Juntada >> Documento

10/05/2022, 22:25

Juntada >> Petição

09/05/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se o(s) advogado(s) da(s) parte(s) recorrida(s), para, querendo, contrarrazoarem, no prazo de 10 dias, os recursos interpostos nos autos.

02/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2022, 15:01

Juntada >> Petição

28/04/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Ante o exposto, forte na argumentação acima expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, de conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por fim, considerando que o acesso ao primeiro grau no rito da Lei. 9.099/95 independe do pagamento de custas processais e honorários advocatícios a teor do art. 54 e 55 da referida legislação, deixo de apreciar a questão de justiça gratuita. No mais, deixo de acolher eventual pleito de cadastramento de advogado com solicitação inserida no texto de petições anexadas aos autos, vez que compete ao causídico interessado proceder à sua vinculação por meio do portal do advogado, com fulcro no que dispõe o art. 11, § 2º da Resolução nº 13/2015 do TJSE. Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso haja recurso inominado interposto, considerando o que preceituam o art. 203, §4º, do CPC e o art. 42, §2º, da Lei 9099/95, proceda a Secretaria, em sendo o caso, à confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e as custas processuais ou, havendo requerimento de gratuidade pelo(s) recorrente, certifique tal pleito nos autos. Em seguida, deverá a escrivania: 1- Intimar o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto; 2- Após, certificar se houve apresentação de Recurso Inominado, preparo e contrarrazões. 3- Ato contínuo, remeter os autos à Turma Recursal para análise dos pressupostos de juízo de admissibilidade e da concessão dos benefícios da justiça gratuita eventualmente requeridos. Inexistindo interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

26/04/2022, 23:25

Conclusão

28/03/2022, 11:08

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

28/03/2022, 11:08

Juntada >> Petição

28/03/2022, 08:26

Juntada >> Petição

28/03/2022, 08:20

Juntada >> Petição

23/03/2022, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos que a acompanham, os quais foram colacionados aos autos em 21/02/2022. 2. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

17/03/2022, 00:00

Juntada >> Documento

15/03/2022, 21:48

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2022, 21:32

Juntada >> Petição

21/02/2022, 14:57

Conclusão

09/02/2022, 22:07

Juntada >> Documento

09/02/2022, 22:06

Juntada >> Petição

09/02/2022, 08:18

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2022, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em análise dos autos, constata-se que persiste dúvida quanto às especificidades da relação jurídica que se insurge à parte autora, digo isto porque a demandante diz que o contrato foi firmado em 2016 e junta extrato do INSS que consta a inclusão de RMC em 2017, ao tempo em que também não indicou o número da relação jurídica questionada. Isto posto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos o documento de “histórico de consignação” para apuração dos descontos promovidos a embasar o dano material, bem como corroborar possível lime com o termo contratual adunado aos autos e indicar o número do contrato objeto da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial.

02/02/2022, 00:00

Juntada >> Petição

01/02/2022, 09:05

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2022, 19:07

Conclusão

24/01/2022, 11:30

Ato Ordinatório

24/01/2022, 11:29

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação designada para o dia 28/03/2022 às 11:00 h.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202255500176, referente ao protocolo nº 20220121232404996, do dia 21/01/2022, às 23h24min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas, Tutela de Urgência.

24/01/2022, 00:00

Audiência

21/01/2022, 23:24

Distribuição

21/01/2022, 23:24

Despacho

•15/03/2022, 21:32

Decisão ou Despacho

•15/03/2022, 00:00

Despacho

•31/01/2022, 19:07

Decisão ou Despacho

•31/01/2022, 00:00

Outros documentos

•21/01/2022, 23:24