Processo 0002088-98.2020.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

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CapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Canindé de São Francisco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

03/09/2024, 11:56

Juntada >> Documento

30/04/2024, 13:21

Expedição de documento

29/04/2024, 15:00

Juntada >> Documento

29/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório

23/04/2024, 11:26

Ato Ordinatório

07/03/2024, 10:22

Trânsito em julgado

23/02/2024, 10:11

Juntada >> Documento

11/09/2023, 10:03

Expedição de Documento >> Informações

25/07/2023, 13:46

Juntada >> Documento

17/07/2023, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/05/2023, 02:35

Juntada >> Petição

21/05/2023, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2023, 11:30

Expedição de documento

19/05/2023, 13:46

Expedição de documento

19/05/2023, 13:41

Todas as movimentações(174)

Arquivamento >> Definitivo

03/09/2024, 11:56

Juntada >> Documento

30/04/2024, 13:21

Expedição de documento

29/04/2024, 15:00

Juntada >> Documento

29/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório

23/04/2024, 11:26

Ato Ordinatório

07/03/2024, 10:22

Trânsito em julgado

23/02/2024, 10:11

Juntada >> Documento

11/09/2023, 10:03

Expedição de Documento >> Informações

25/07/2023, 13:46

Juntada >> Documento

17/07/2023, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/05/2023, 02:35

Juntada >> Petição

21/05/2023, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2023, 11:30

Expedição de documento

19/05/2023, 13:46

Expedição de documento

19/05/2023, 13:41

Juntada >> Documento

19/05/2023, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2023, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2023, 13:18

Juntada >> Petição

05/05/2023, 12:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/05/2023, 12:55

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

04/05/2023, 11:27

Juntada >> Documento

12/04/2023, 10:16

Conclusão

30/03/2023, 10:58

Juntada >> Documento

30/03/2023, 10:58

Expedição de documento

30/03/2023, 10:40

Juntada >> Documento

30/03/2023, 10:34

Juntada >> Petição

30/03/2023, 10:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2023, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2023, 11:18

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2023, 12:42

Juntada >> Documento

28/03/2023, 08:34

Juntada >> Documento

21/03/2023, 09:43

Juntada >> Documento

20/03/2023, 09:29

Conclusão

27/02/2023, 08:21

Juntada >> Documento

27/02/2023, 08:21

Juntada >> Petição

25/02/2023, 22:11

Juntada >> Documento

24/02/2023, 08:11

Juntada >> Petição

23/02/2023, 14:58

Juntada >> Documento

16/02/2023, 13:45

Ato Ordinatório

16/02/2023, 13:40

Expedição de documento

01/12/2022, 15:20

Juntada >> Documento

01/12/2022, 12:12

Juntada >> Documento

01/12/2022, 09:50

Juntada >> Documento

01/12/2022, 09:18

Juntada

24/11/2022, 07:45

Juntada

21/11/2022, 16:31

Juntada

18/11/2022, 09:59

Juntada

16/11/2022, 20:20

Expedição de Documento >> Informações

09/11/2022, 09:23

Expedição de Documento >> Informações

08/11/2022, 19:36

Juntada >> Documento

08/11/2022, 13:18

Expedição de Documento >> Informações

08/11/2022, 13:18

Expedição de Documento >> Informações

08/11/2022, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2022, 10:15

Expedição de Documento >> Informações

18/10/2022, 01:00

Conclusão

17/10/2022, 08:10

Juntada >> Documento

14/10/2022, 12:44

Expedição de Documento >> Informações

14/10/2022, 12:42

Expedição de Documento >> Informações

14/10/2022, 12:39

Expedição de Documento >> Informações

14/10/2022, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2022, 12:33

Conclusão

26/09/2022, 08:24

Juntada >> Documento

23/09/2022, 09:20

Juntada

21/09/2022, 10:23

Expedição de Documento >> Informações

19/08/2022, 12:17

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2022, 12:43

Conclusão

15/08/2022, 11:14

Juntada >> Documento

15/08/2022, 11:14

Juntada >> Petição

02/08/2022, 08:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/07/2022, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/07/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Vão os autos em vista ao Ministério Público para parecer acerca do Laudo Pericial juntado às págs. 229/231, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. 2. Após, certifique e conclua-se para sentença.

18/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2022, 10:41

Conclusão

12/07/2022, 09:39

Juntada >> Documento

12/07/2022, 09:38

Juntada >> Petição

05/07/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar as partes, através de seus advogados, via DJ, a fim de se manifestarem, querendo, ao laudo pericial retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

04/07/2022, 00:00

Juntada >> Petição

02/07/2022, 00:10

Ato Ordinatório

30/06/2022, 13:00

Juntada

30/06/2022, 12:33

Juntada >> Documento

21/06/2022, 11:03

Juntada >> Documento

25/05/2022, 16:05

Expedição de documento

25/05/2022, 14:12

Juntada >> Documento

25/05/2022, 10:04

Juntada >> Documento

24/05/2022, 13:12

Expedição de documento

23/05/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outras Informações - Perícia agendada para o dia 30/06/2022 de 07:00 às 10:00 hs para o Perito José Milton Alves dos Santos Júnior. Endereço: Avenida Trancredo Neves, s/n - Fórum Gumersindo Bessa, Capucho, Aracaju-SE.

23/05/2022, 00:00

Juntada >> Documento

20/05/2022, 13:58

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em 15/12/2020 (págs. 39-42), este Juízo determinou que a Secretaria desta Comarca promovesse o agendamento da perícia neurológica, com o intuito de que fosse esclarecido se o interditando possui, de fato, uma enfermidade mental. No entanto, à pág. 77 dos autos, a Secretaria certificou que “(...) não existe perito na modalidade neurológica no Módulo de Perícias do SCP-V. Certifico ainda que estabeleci contato telefônico com o Centro Médico, bem como, com o Setor de Perícias do TJSE, sendo informado que o Juízo oficiasse ao CRM - Conselho Regional de Medicina para solicitar lista de médicos aptos a realizarem a perícia objeto da lide do presente feito”. Em razão disso, à pág. 88, foi determinada a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina de Sergipe, para que fornecesse a lista dos médicos com especialidade em neurologia, aptos à realização da perícia designada nestes autos, a qual foi devidamente apresentada em 23/04/2021 (págs. 95-101). Desde então, diversos perítos foram nomeados, porém nenhum deles aceitou o múnus. Seguindo a marcha processual, a Requerente pugnou por a reconsideração da decisão que determinou a perícia neurológica, a fim de que fosse determinado que a Secretaria promovesse o agendamento da perícia na modalidade psiquiátrica. Uma vez intimados, o Requerido e o Ministério Público manifestaram-se favorável ao pedido (págs. 193 e 199). Acerca do pedido formulado por a Requerida dispõe a jurisprudência ser indiferente a especialidade do períto, se psiquiatria ou neurologia, para avaliação de moléstia de cunho mental, vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. 2. Para avaliações de moléstias de cunho psiquiátrico e/ou neurológicos, a jurisprudência deste tribunal indica a necessidade de que o perito ostente a especialidade de psiquiatra ou neurologista. 3. Sentença anulada para a reabertura da instrução processual com a realização de nova perícia judicial por médico especialista. (TRF4, AC 5011504-12.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 12/11/2021) (Grifei) Em sendo assim, por não haver prejuízo para o presente caso, se a perícia for realizada por médico com especialidade neurológica ou psiquiátrica, defiro o pleito formulado no petitório de pags. 193-199, ao passo que determino que a Secretaria promova o agendamento de perícia médica psiquiátrica, devendo o respectivo laudo ser depositado em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo o perito os quesitos já apresentados na decisão de págs. 39-42.

12/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2022, 10:47

Conclusão

02/05/2022, 08:35

Juntada >> Documento

29/04/2022, 08:30

Juntada >> Petição

27/04/2022, 09:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2022, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/04/2022, 08:21

Juntada >> Petição

19/04/2022, 17:41

Juntada >> Petição

19/04/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o interditando, por meio de sua curadora especial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do pleito formulado às págs. 182-185. Após, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Finalmente, volvam-me conclusos.

13/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2022, 08:35

Juntada >> Documento

08/04/2022, 12:19

Conclusão

31/03/2022, 09:47

Juntada >> Documento

31/03/2022, 09:46

Juntada >> Petição

31/03/2022, 00:46

Expedição de documento

28/03/2022, 07:55

Juntada >> Documento

25/03/2022, 12:07

Juntada >> Documento

31/01/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da resposta negativa da Dra. Helena Pinho de Sá (pág. 168), torno sem efeito o despacho de 24/11/2021. Ato contínuo, nomeio para a realização da perícia médica a Dra. MARIA CECÍLIA TAVARES GALRÃO DE ALMEIDA, com endereço consignado à pág. 99 dos autos virtuais materializados, que deverá ser intimada para dizer se aceita o múnus e do arbitramento de seus honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando a complexidade da perícia a ser desenvolvida pela expert. Formulo, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos no laudo pericial neurológico: 1) O periciando é portador de alguma moléstia? Sendo positiva a resposta, favor especificar qual é a doença e suas principais consequências. 2) A moléstia tornou o periciando incapaz para a prática dos atos da vida civil e laborais? Sendo positiva a resposta, qual o grau de incapacidade? 3) A doença alegada acarretou a perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores e/ou inferiores? Especificar se houve perda de membro superior ou inferior e qual o grau da perda no relatório. 4) Por conta da moléstia ocorreram lesões de órgãos e/ou estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, com comprometimento de função vital? Sendo positiva a resposta, favor descrever o quadro. 5) Houve perda da mobilidade total ou parcial de ombro(s), dedo(s), seguimento da coluna vertebral, punhos, quadril, joelho ou de outro órgão do corpo da demandante? Sendo positiva a resposta, favor descrever o quadro. Determino o imediato agendamento da perícia necessária, com observância das cautelas de praxe e das demais disposições normativas pertinentes à hipótese. Com o agendamento do estudo, intimem-se as partes para que compareçam na data aprazada, podendo indicar assistentes técnicos Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 05 dias, sobre o documento, em prestígio do contraditório (art. 5º, LV da CF). Após, volvam conclusos.

24/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2022, 20:06

Conclusão

18/01/2022, 13:13

Juntada >> Documento

18/01/2022, 13:12

Juntada >> Documento

18/01/2022, 12:17

Expedição de documento

12/01/2022, 14:07

Juntada >> Documento

12/01/2022, 12:45

Juntada >> Documento

25/11/2021, 11:37

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2021, 13:18

Conclusão

22/11/2021, 08:38

Juntada >> Documento

21/11/2021, 11:22

Juntada >> Documento

06/11/2021, 11:47

Juntada >> Documento

15/10/2021, 08:40

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2021, 23:21

Conclusão

04/10/2021, 08:05

Juntada >> Documento

03/10/2021, 09:37

Juntada >> Documento

29/09/2021, 10:07

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2021, 08:50

Conclusão

23/09/2021, 11:30

Juntada >> Documento

23/09/2021, 11:29

Juntada >> Documento

22/09/2021, 09:42

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2021, 17:57

Conclusão

14/09/2021, 09:16

Juntada >> Documento

14/09/2021, 09:16

Juntada >> Documento

24/08/2021, 18:41

Juntada >> Documento

21/07/2021, 12:33

Juntada >> Documento

21/07/2021, 09:17

Juntada >> Documento

09/07/2021, 10:18

Juntada >> Documento

30/06/2021, 11:56

Juntada >> Documento

21/06/2021, 08:24

Juntada >> Documento

18/06/2021, 08:54

Juntada >> Documento

08/06/2021, 13:18

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2021, 12:29

Conclusão

26/05/2021, 09:10

Juntada >> Documento

26/05/2021, 09:09

Juntada >> Documento

27/04/2021, 22:08

Juntada >> Documento

23/04/2021, 10:48

Juntada >> Documento

12/04/2021, 14:08

Juntada >> Documento

12/04/2021, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2021, 07:51

Juntada >> Petição

29/03/2021, 16:51

Juntada >> Petição

24/03/2021, 14:20

Conclusão

23/03/2021, 13:18

Juntada >> Documento

23/03/2021, 13:17

Juntada >> Documento

23/03/2021, 09:11

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2021, 16:28

Conclusão

17/03/2021, 09:45

Juntada >> Documento

17/03/2021, 09:45

Juntada >> Documento

26/02/2021, 11:45

Juntada >> Documento

23/02/2021, 14:53

Juntada >> Documento

23/02/2021, 14:53

Juntada >> Documento

23/02/2021, 13:09

Juntada >> Documento

18/02/2021, 12:54

Juntada >> Documento

18/02/2021, 12:54

Juntada >> Documento

18/02/2021, 11:07

Juntada >> Documento

18/02/2021, 11:01

Juntada >> Documento

29/01/2021, 14:22

Juntada >> Documento

29/01/2021, 13:51

Decisão >> Concessão >> Antecipação de tutela

15/12/2020, 17:07

Conclusão

01/12/2020, 13:35

Juntada >> Documento

01/12/2020, 13:34

Juntada >> Petição

28/11/2020, 12:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2020, 06:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2020, 13:29

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2020, 15:49

Conclusão

10/11/2020, 11:24

Distribuição

10/11/2020, 10:36

Documentos

Petição

•05/05/2023, 12:59

Sentença

•04/05/2023, 11:27

Sentença

•04/05/2023, 00:00

Despacho

•28/03/2023, 12:42

Decisão ou Despacho

•28/03/2023, 00:00

Despacho

•31/10/2022, 10:15

Decisão ou Despacho

•31/10/2022, 00:00

Despacho

•27/09/2022, 12:33

Decisão ou Despacho

•27/09/2022, 00:00

Despacho

•16/08/2022, 12:43

Decisão ou Despacho

•16/08/2022, 00:00

Despacho

•15/07/2022, 10:41

Decisão ou Despacho

•15/07/2022, 00:00

Despacho

•10/05/2022, 10:47

Decisão ou Despacho

•10/05/2022, 00:00

Todos os documentos(38)

Petição

•05/05/2023, 12:59

Sentença

•04/05/2023, 11:27

Sentença

•04/05/2023, 00:00

Despacho

•28/03/2023, 12:42

Decisão ou Despacho

•28/03/2023, 00:00

Despacho

•31/10/2022, 10:15

Decisão ou Despacho

•31/10/2022, 00:00

Despacho

•27/09/2022, 12:33

Decisão ou Despacho

•27/09/2022, 00:00

Despacho

•16/08/2022, 12:43

Decisão ou Despacho

•16/08/2022, 00:00

Despacho

•15/07/2022, 10:41

Decisão ou Despacho

•15/07/2022, 00:00

Despacho

•10/05/2022, 10:47

Decisão ou Despacho

•10/05/2022, 00:00

Despacho

•11/04/2022, 08:35

Decisão ou Despacho

•11/04/2022, 00:00

Petição

•31/03/2022, 00:46

Despacho

•22/01/2022, 20:06

Decisão ou Despacho

•22/01/2022, 00:00

Despacho

•24/11/2021, 13:18

Decisão ou Despacho

•24/11/2021, 00:00

Despacho

•14/10/2021, 23:21

Decisão ou Despacho

•14/10/2021, 00:00

Despacho

•25/09/2021, 08:50

Decisão ou Despacho

•25/09/2021, 00:00

Despacho

•14/09/2021, 17:57

Decisão ou Despacho

•14/09/2021, 00:00

Despacho

•08/06/2021, 12:29

Decisão ou Despacho

•08/06/2021, 00:00

Despacho

•12/04/2021, 07:51

Decisão ou Despacho

•12/04/2021, 00:00

Despacho

•22/03/2021, 16:28

Decisão ou Despacho

•22/03/2021, 00:00

Despacho

•15/12/2020, 17:07

Sentença

•15/12/2020, 00:00

Despacho

•13/11/2020, 15:49

Decisão ou Despacho

•13/11/2020, 00:00