Execução de Título Extrajudicial 0007456-12.2019.8.25.0083 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0007456-12.2019.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

04/04/2022, 07:11

Trânsito em julgado

04/04/2022, 07:10

Juntada >> Documento

14/03/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Ante o exposto, extingo o processo, o que faço com respaldo no art. 27 da Resolução nº 13/2015 c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

14/03/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Inexistência de bens penhoráveis

11/03/2022, 13:25

Conclusão

10/03/2022, 09:02

Juntada >> Petição

09/03/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo, concedendo outros 05 (cinco) dias à parte exequente, para que indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

28/02/2022, 00:00

Juntada >> Documento

25/02/2022, 15:36

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2022, 22:34

Conclusão

22/02/2022, 12:05

Juntada >> Petição

22/02/2022, 11:51

Juntada >> Documento

16/02/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em face do pleito da parte exequente, foi realizada consulta de bens da parte executada através do sistema RENAJUD, não tendo sido encontrado nenhum veículo vinculado ao CPF do executado, ao passo em que o CNPJ da cooperativa consta como inválido, conforme se depreende dos anexos a este despacho. No tocante ao pleito de consulta ao INFOJUD e JUNTA COMERCIAL, INDEFIRO o pedido de pesquisa, pois em relação à JUNTA COMERCIAL as informações disponíveis no citado órgão podem ser obtidas pela própria parte exequente, sem a necessidade de atuação deste juízo, e no que diz respeito à obtenção da declaração de imposto de renda da parte acionada junto à RECEITA FEDERAL por meio do sistema INFOJUD, a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que somente em casos excepcionais deve ser deferida a quebra do sigilo fiscal e não apenas para verificação acerca da existência de bens penhoráveis, pois as informações de bens da parte devedora podem ser obtidas por outros meios, a exemplo de numerários através do SISBAJUD, veículos pelo RENAJUD, a existência de imóveis pode ser verificada por qualquer nos cartórios imobiliários, a existência de cotas de empresas pode ser verificada junto à Junta Comercial. Enfim, não há motivo para se quebrar o sigilo fiscal se há outras formas de se alcançar o resultado pretendido sem violar direito fundamental da parte. Da mesma forma, INDEFIRO o envio de ofício ao INSS, vez que incabível a penhora sobre os proventos, razão pela qual se mostra desnecessária a medida. Assim, devolvo à parte exequente o prazo de 05 dias para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se.

16/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2022, 22:43

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 13:25

Sentença

•11/03/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Ante o exposto, extingo o processo, o que faço com respaldo no art. 27 da Resolução nº 13/2015 c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

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