Procedimento Comum Cível 0000778-31.2021.8.25.0076 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000778-31.2021.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 202187000783 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o autor e a demandada Biancogres Cerâmica pugnaram pela realização de prova pericial a fim de verificar a causa das manchas no produto comprado pelo demandante. No mais, nota-se que os pontos controvertidos da demanda tangem-se na comprovação da existência de vício no produto e se houve a configuração de danos morais. Vislumbra-se que, diante da inversão do ônus probatório, cabe a parte demandada colacionar aos autos a comprovação da licitude em sua conduta, especialmente, da qualidade do produto vendido. Face à imprescindibilidade de exame específico ao deslinde da questão, uma vez que aduz o autor que o produto foi vendido com vício e o requerido sustenta que as manchas podem ter sido causadas por mau uso do requerente, entendo que a realização de perícia torna-se essencial ao deslinde do feito. O Legislador Consumerista impõe ao prestador do serviço o ônus na demonstração de que exerceu sua atividade corretamente, sem qualquer espécie de falha. Nesse sentido, o ônus de comprovar a ausência de vícios na cerâmica recai sobre a parte requerida, porquanto se trata de produto vendido e fabricado por ela. Feitas as considerações necessárias, DETERMINO a prova pericial na residência do autor a fim de verificar se há ou não vício na cerâmica vendida ou, ainda, se as manchas foram causadas pelo mau uso. O agendamento deverá ser feito na modalidade engenharia civil. Determino que a secretaria proceda com a nomeação de engenheiro civil, observando a lista de profissionais capacitados e vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. O cartório deve observar a ordem que consta na lista para a respectiva nomeação, bem como, caso o primeiro perito nomeado não aceite o múnus, a secretaria deverá realizar a nomeação do próximo expert que encontre-se na lista. Desde já, fixo honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando o teto para honorários que consta na portaria nº 44/2018. Calha gizar que, não obstante os honorários serão custeados pela parte requerida (BIANCOGRES CERÂMICA S/A), uma vez que solicitou a realização da perícia (fls. 171) e o autor é beneficiário da justiça gratuita, o valor referente aos honorários periciais deve ser mantido no mesmo patamar que é utilizado para os beneficiários da justiça gratuita, a fim de não onerar demasiadamente as finanças da parte requerida. Ademais, está decisão encontra-se supedâneo no na orientação trazida junto ao ofício circular nº 422/2021. Com a nomeação do perito pela secretaria, intime-o para informar se aceita o múnus no prazo de 10 dias. Havendo a aceitação do perito, intimem-se as partes para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). No mesmo prazo, deverá realizar o pagamento dos honorários, nos moldes do art. 465, §3º, c/c 95, do CPC. Após comprovado nos autos o recolhimento dos honorários periciais, o Cartório deverá intimar o perito para que este informe a data e horário do exame, devendo a Secretaria realizar a intimação das partes acerca desses dados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a confecção do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência, manifestações e requerimentos legais, inclusive, sobre interesse na produção de outras provas, com prazo de 10 (dez) dias. No caso de recusa do múnus ou ausência de manifestação, proceda com a nomeação do próximo perito que conste na lista.

11/07/2022, 00:00

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