Execução Fiscal 0000637-08.2004.8.25.0076 - TJSE

Execução Fiscal 0000637-08.2004.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Nº Processo 200487020521 Número Único: 0000637-08.2004.8.25.0076 SENTENÇA Vistos etc Memorizam os autos EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL em face de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, com fulcro em dívida ativa, inicialmente posicionada no valor de R$ 1.411.212, 37 (um milhão, quatrocentos e doze mil, duzentos reais e trinta e sete centavos). Com a inicial foram juntados documentos. Citação por edital ocorrida em 16 de setembro d 2010, conforme fl. 65. Depósito judicial de fl. 159. Banese informa que não foi possível realizar a transferência para a conta da parte exequente (fl. 188). Manifestação do executado, por sua curadora (fls. 249/250). Decisão de fls. 266/267 indeferindo o pleito de reconhecimento de fraude à execução. Substituição de Defensor Dativo, conforme fl. 291. Manifestação do novo Defensor, à fl. 300. Decisão de fls. 303/304 reformando a anterior e declarando fraude à execução. Pedido de penhora, às fls. 311/312. Manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição, de fls. 321/326. É o relatório. Autos conclusos. Sentencio. Segundo entendimento da doutrina e jurisprudência, deve haver limitação temporal de sujeição dos bens do devedor ao credor, sob pena de se conceber limitação indeterminada da liberdade individual. Além do fato que a prestação jurisdicional busca estabilizar o conflito e assim proporcionar segurança jurídica e razoável duração ao processo. O instituto da prescrição do crédito tributário é regulamentado pela legislação pátria ao dispor que a ação de cobrança do mesmo prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva (art. 174, CTN). Este prazo interrompe-se pelo despacho inicial de citação, retroagindo à data de distribuição da petição inicial, conforme o novo entendimento do STJ (art. 8°, §2° da Lei 6.830/80). Acontece que, ao contrário do alegado pela parte exequente, não é irrelevante para o deslinde do caso se saber o momento em que se deu o despacho de citação ou a citação. Isso porque, conforme dito em despacho anterior, a presente execução foi promovida antes da edição da Lei Complementar 118/2005, que alterou o artigo 174, parágrafo único, I, do CPC, de modo que o despacho inicial, também anterior àquela norma, não é capaz de interromper a prescrição, mas apenas a citação válida, havida nos autos apenas em setembro de 2010 (fl. 65), 07 (sete) anos após a constituição definitiva dos créditos tributários exequendos. A respeito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: (...) 2. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, é pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. (REsp 1062061/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009). Diante do exposto, pelas

30/05/2022, 00:00

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