Execução de Título Extrajudicial 0001385-96.2015.8.25.0062 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0001385-96.2015.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 12/04/2023 ---- Indefere-se o requerimento de renovação de intimação pessoal do Devedor, a fim de que este demonstre a venda de veículos para terceiro, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto porque referida medida já foi adotada, por duas vezes, revelando-se infrutífera. Inicialmente, à fl. 131, o Executado apenas comprovou a venda da Moto HOND/CG150 TITAN MIX ES, 2010/2010. Após, renovou-se sua intimação, o qual informou, à fl. 198, que os compradores não entregaram as cópias dos respectivos recibos de compra. Resta clara, portanto, a probabilidade de ineficácia de nova tentativa de intimação pessoal com o fim de que o Devedor demonstre a venda dos veículos a terceiros. Outrossim, perlustrando os autos, infere-se que foi formulado requerimento, pela parte Executada, à fl. 198, para chamamento à lide dos supostos compradores. Ocorre que o chamamento à lide trata de ação regressiva, por meio da qual um terceiro, obrigado a responder pelo fato, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, passa a integrar a demanda. O caso sob análise, todavia, não versa sobre fiança ou obrigação solidária, motivo pelo qual indefere-se referida medida. Por fim, no intuito de localizar bens penhoráveis do devedor, foram realizadas diversas pesquisas em sistemas externos como Sisbajud, Renajud e Infojud, sem êxito. Assim, esgotados os mecanismos ordinários disponíveis à satisfação do débito exequendo, promove-se a suspensão ânua, com fulcro no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Superado o referido período sem a superveniência de qualquer requerimento frutífero, promover-se-á o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, com contabilização do prazo da prescrição intercorrente, a teor do art. 206, §3º, inciso VII, do Código Civil. Em razão do requerimento deduzido às fls. 225/6, no que pertence à incursão mediante ferramenta externa disponível ao Poder Judiciário, proceda com a Intimação a parte Exequente a fim de que, no prazo de até 15 (quinze) dias, providencie o prévio custeio da diligência postulada. Cumpra-se.

13/04/2022, 00:00

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Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão do Presidente do STJ - IRDR

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