Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000460-90.2021.8.25.0062 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000460-90.2021.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

11/08/2022, 13:35

Arquivamento >> Definitivo

20/06/2022, 19:49

Trânsito em julgado

20/06/2022, 19:47

Juntada >> Documento

30/05/2022, 20:40

Juntada >> Petição

14/05/2022, 14:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2022, 14:07

Expedição de documento

11/05/2022, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2022, 10:26

Juntada >> Petição

11/03/2022, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2022, 02:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - 3. Dispositivo Ex positis, promove-se a REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME in totum, consoante parâmetros estabelecidos pelos arts. 41 e 395, III, ambos do Código de Processo Penal. Sem custas em razão do rito eleito. Condena-se o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios em proveito do Advogado Juan Luis Pereira Valdívia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal condenação se justifica porque a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, de conformidade com os artigos 164 da Carta Magna e 123 da Constituição do Estado de Sergipe e 2º da Lei Complementar Estadual, nº 15/94, na data da nomeação dos ilustres causídicos, não havia lotado nenhum Defensor Público nesta Comarca. Intime-se o Estado de Sergipe para ciência dos honorários arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

16/02/2022, 00:00

Julgamento >> Sem resolução do mérito >> Arquivamento

14/02/2022, 19:07

Conclusão

02/02/2022, 07:26

Juntada >> Petição

01/02/2022, 12:57

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 19:07

Sentença

•14/02/2022, 00:00

—

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Expedição de documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Conclusão

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