Execução Fiscal 0007513-97.2010.8.25.0001 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

02/08/2022, 11:31

Trânsito em julgado

02/08/2022, 11:29

Juntada >> Documento

02/08/2022, 11:27

Juntada >> Petição

28/06/2022, 16:47

Juntada >> Petição

09/06/2022, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 02:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - A parte executada, por seu Defensor Dativo, interpôs, tempestivamente, embargos de declaração, alegando omissão na sentença proferida em 23/03/2022. Aduz, ao embasar seu pleito, a omissão desse juízo, posto que, não fez constar na Decisum referida os honorários advocatícios que seriam devidos em razão do exercício do múnus de defensor dativo, cf. nomeação exarada em 03/03/2011. Relatados, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando há na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC).Não se prestam eles, portanto, para corrigir fundamentos da decisão. Com efeito, a omissão que permite os embargos de declaração é aquela atinente ao dispositivo da sentença, ou seja, quando o juiz deixa de decidir sobre ponto do qual deveria ter decidido. A omissão de que trata o texto processual não se relaciona, de modo algum, com os argumentos das partes, os quais podem ser rejeitados implicitamente. Outrossim, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. O importante é que todas as questões essenciais sejam devidamente apreciadas, noutro dizer, importa que o magistrado tenha encontrado motivo bastante para firmar a sua convicção. Analisando os presentes autos, verifico que o exequente ingressou com a presente execução em face da executada buscando satisfazer crédito decorrente de ICMS. Ocorre que, no decorrer da demanda, a parte executada, a fim de impedir ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, passou a ser representada por Defensor Dativo nomeado nos autos, dada a ausência de Defensor Público atuante na Vara, à época, sendo, portanto, pertinente a omissão suscitada, quanto à ausência de arbitramento dos honorários advocatícios em razão da sua atuação no feito. Ante os argumentos expendidos, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, para dar-lhes provimento, condenando o Estado de Sergipe ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Defensor Ativo atuante no feito, Dr. ESDRAS MACHADO SILVA JUNIOR - 4401/SE, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes, inclusive o Estado de Sergipe, para devida ciência.

02/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2022, 11:37

Conclusão

31/03/2022, 11:08

Juntada >> Documento

31/03/2022, 11:06

Juntada >> Petição

23/03/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Sem custas e sem honorários. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Segue entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. P.R.I.

16/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2022, 12:20

Conclusão

11/03/2022, 08:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2022, 01:45

Juntada >> Petição

01/02/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

26/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório

24/01/2022, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2022, 09:40

Decurso de Prazo

24/01/2022, 09:40

Desarquivamento

22/01/2022, 02:35

Arquivamento >> Provisório

14/04/2020, 10:07

Desarquivamento

14/04/2020, 10:07

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2020, 11:42

Conclusão

01/04/2020, 13:18

Arquivamento >> Provisório

21/03/2019, 11:13

Desarquivamento

21/03/2019, 11:12

Outras Informações

02/06/2017, 01:33

Intimação Eletrônica

22/05/2017, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2017, 12:52

Conclusão

17/04/2017, 11:56

Certidão

17/04/2017, 11:55

Arquivamento >> Provisório

24/01/2017, 11:10

Reativação

24/01/2017, 11:10

Certidão

24/01/2017, 11:10

Certidão

28/11/2016, 08:37

Outras Informações

28/11/2016, 08:36

Expedição de documento

25/11/2016, 12:42

Certidão

25/11/2016, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2016, 08:53

Conclusão

27/09/2016, 09:58

Juntada >> Petição

27/09/2016, 09:58

Despacho >> Mero Expediente

25/08/2016, 11:02

Conclusão

19/08/2016, 08:25

Juntada >> Petição

18/08/2016, 15:54

Outras Informações

18/08/2016, 15:52

Intimação Eletrônica

18/08/2016, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2016, 14:35

Conclusão

21/07/2016, 12:25

Juntada >> Petição

21/07/2016, 11:15

Outras Informações

21/07/2016, 08:01

Intimação Eletrônica

20/07/2016, 12:29

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2016, 08:42

Conclusão

23/06/2016, 07:36

Juntada >> Petição

22/06/2016, 09:13

Outras Informações

21/06/2016, 03:51

Intimação Eletrônica

08/06/2016, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2016, 11:17

Conclusão

16/05/2016, 09:59

Juntada >> Petição

12/05/2016, 12:59

Outras Informações

12/05/2016, 09:49

Intimação Eletrônica

04/05/2016, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2016, 14:10

Conclusão

28/04/2016, 07:11

Juntada >> Petição

27/04/2016, 11:21

Outras Informações

19/04/2016, 03:25

Outras Informações

11/04/2016, 19:03

Intimação Eletrônica

06/04/2016, 11:07

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2016, 08:47

Conclusão

28/03/2016, 06:59

Juntada >> Petição

23/03/2016, 12:29

Outras Informações

22/03/2016, 03:14

Intimação Eletrônica

10/03/2016, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2016, 10:28

Conclusão

16/02/2016, 07:15

Juntada >> Petição

15/02/2016, 11:24

Outras Informações

12/02/2016, 03:38

Intimação Eletrônica

27/01/2016, 11:14

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

21/01/2016, 09:32

Conclusão

20/01/2016, 10:47

Juntada >> Documento

12/01/2016, 14:03

Devolução de Mandado ao Cartório

18/12/2015, 11:17

Expedição de documento

13/11/2015, 14:08

Certidão

13/11/2015, 14:02

Juntada >> Petição

28/10/2015, 11:47

Outras Informações

27/10/2015, 03:17

Ato Ordinatório

15/10/2015, 12:16

Intimação Eletrônica

15/10/2015, 12:16

Juntada >> Documento

02/10/2015, 15:10

Expedição de documento

29/09/2015, 12:28

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2015, 09:21

Conclusão

09/09/2015, 12:28

Juntada >> Petição

27/08/2015, 10:19

Outras Informações

13/08/2015, 03:17

Intimação Eletrônica

30/07/2015, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2015, 21:19

Conclusão

26/06/2015, 11:10

Certidão

12/06/2015, 11:08

Juntada >> Petição

28/05/2015, 11:54

Outras Informações

15/05/2015, 03:18

Outras Informações

15/05/2015, 03:18

Intimação Eletrônica

04/05/2015, 08:15

Intimação Eletrônica

04/05/2015, 08:15

Certidão

04/05/2015, 08:14

Despacho >> Mero Expediente

10/04/2015, 08:58

Outras Informações

05/02/2015, 12:18

Outras Informações

05/02/2015, 03:59

Outras Informações

05/02/2015, 03:59

Conclusão

30/01/2015, 12:48

Intimação Eletrônica

21/01/2015, 12:09

Intimação Eletrônica

21/01/2015, 12:08

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

17/12/2014, 07:54

Juntada >> Petição

03/11/2014, 11:27

Outras Informações

18/10/2014, 04:01

Conclusão

07/10/2014, 12:17

Juntada >> Petição

07/10/2014, 12:08

Intimação Eletrônica

07/10/2014, 10:25

Juntada >> Petição

07/10/2014, 09:39

Ato Ordinatório

26/09/2014, 09:34

Juntada >> Petição

24/09/2014, 11:20

Outras Informações

18/09/2014, 04:04

Intimação Eletrônica

05/09/2014, 12:05

Juntada >> Petição

05/09/2014, 08:23

Outras Informações

05/09/2014, 08:01

Intimação Eletrônica

25/08/2014, 06:47

Certidão

25/08/2014, 06:36

Certidão

11/07/2014, 10:04

Expedição de documento

11/07/2014, 10:03

Expedição de documento

11/07/2014, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

26/06/2014, 09:26

Conclusão

25/06/2014, 07:20

Juntada >> Petição

20/06/2014, 12:06

Outras Informações

14/06/2014, 02:48

Ato Ordinatório

03/06/2014, 12:51

Intimação Eletrônica

03/06/2014, 12:51

Juntada >> Documento

13/05/2014, 11:19

Devolução de Mandado ao Cartório

07/05/2014, 08:55

Juntada >> Documento

05/05/2014, 12:07

Juntada >> Documento

16/04/2014, 08:50

Expedição de documento

15/04/2014, 13:07

Certidão

15/04/2014, 12:18

Outras Informações

14/04/2014, 05:15

Juntada >> Documento

14/03/2014, 07:22

Devolução de Mandado ao Cartório

11/03/2014, 08:35

Outras Informações

24/02/2014, 08:33

Expedição de documento

21/02/2014, 10:36

Expedição de documento

21/02/2014, 09:59

Expedição de documento

21/02/2014, 09:59

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2014, 09:51

Conclusão

17/02/2014, 09:02

Juntada >> Petição

17/02/2014, 08:42

Outras Informações

06/02/2014, 03:38

Intimação Eletrônica

23/01/2014, 08:36

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2014, 19:17

Conclusão

22/01/2014, 12:47

Juntada >> Documento

22/01/2014, 12:47

Certidão

15/01/2014, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2014, 19:54

Conclusão

09/01/2014, 11:48

Juntada >> Petição

11/12/2013, 10:08

Outras Informações

07/12/2013, 03:07

Intimação Eletrônica

26/11/2013, 09:40

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2013, 12:52

Conclusão

30/10/2013, 09:08

Juntada >> Documento

30/10/2013, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2013, 20:43

Conclusão

14/10/2013, 07:54

Juntada >> Documento

14/10/2013, 07:54

Certidão

02/10/2013, 09:04

Certidão

06/09/2013, 07:20

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2013, 18:11

Conclusão

02/09/2013, 11:01

Juntada >> Petição

21/08/2013, 09:59

Outras Informações

27/07/2013, 02:52

Intimação Eletrônica

16/07/2013, 07:23

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2013, 12:37

Conclusão

15/07/2013, 11:31

Juntada >> Petição

15/07/2013, 11:26

Certidão

06/06/2013, 11:46

Outras Informações

23/04/2013, 02:51

Intimação Eletrônica

10/04/2013, 10:19

Certidão

10/04/2013, 10:16

Expedição de documento

10/12/2012, 09:32

Expedição de documento

10/12/2012, 09:19

Certidão

06/12/2012, 09:27

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2012, 09:29

Conclusão

19/11/2012, 11:30

Juntada >> Petição

19/11/2012, 11:20

Outras Informações

09/11/2012, 02:48

Intimação Eletrônica

29/10/2012, 10:51

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2012, 15:20

Conclusão

24/10/2012, 06:54

Juntada >> Documento

23/10/2012, 13:51

Expedição de documento

15/10/2012, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2012, 19:34

Conclusão

02/10/2012, 08:59

Juntada >> Documento

09/08/2012, 12:35

Devolução de Mandado ao Cartório

08/08/2012, 08:29

Expedição de documento

30/07/2012, 10:41

Certidão

30/07/2012, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2012, 08:30

Conclusão

16/07/2012, 08:12

Juntada >> Petição

03/07/2012, 11:59

Outras Informações

01/06/2012, 04:21

Intimação Eletrônica

21/05/2012, 11:58

Certidão

19/04/2012, 07:14

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2012, 14:58

Conclusão

12/04/2012, 11:33

Juntada >> Petição

12/04/2012, 09:31

Outras Informações

30/03/2012, 04:25

Intimação Eletrônica

19/03/2012, 09:11

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2012, 14:51

Conclusão

16/03/2012, 09:51

Juntada >> Petição

27/02/2012, 11:05

Outras Informações

16/02/2012, 04:25

Reativação

03/02/2012, 00:06

Intimação Eletrônica

03/02/2012, 00:06

Reativação

03/02/2012, 00:03

Certidão

03/02/2012, 00:03

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

26/10/2011, 06:34

Reativação

25/10/2011, 10:27

Conclusão

25/10/2011, 10:27

Reativação

25/10/2011, 10:26

Certidão

25/10/2011, 10:26

Outras Informações

04/10/2011, 04:15

Intimação Eletrônica

22/09/2011, 10:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

21/09/2011, 10:24

Conclusão

09/09/2011, 07:05

Juntada >> Petição

08/09/2011, 18:53

Outras Informações

30/08/2011, 04:15

Intimação Eletrônica

18/08/2011, 23:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/08/2011, 11:36

Conclusão

17/08/2011, 09:42

Certidão

17/08/2011, 09:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/08/2011, 10:35

Conclusão

28/07/2011, 06:51

Juntada >> Petição

27/07/2011, 21:02

Outras Informações

12/07/2011, 04:32

Intimação Eletrônica

28/06/2011, 10:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/06/2011, 10:24

Conclusão

17/06/2011, 07:24

Juntada >> Petição

16/06/2011, 17:22

Outras Informações

07/06/2011, 04:33

Intimação Eletrônica

25/05/2011, 10:21

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/05/2011, 08:51

Conclusão

24/05/2011, 09:01

Certidão

24/05/2011, 09:00

Juntada >> Petição

23/05/2011, 17:56

Certidão

18/05/2011, 06:48

Juntada >> Documento

17/05/2011, 11:38

Certidão

18/04/2011, 11:13

Expedição de documento

05/04/2011, 08:13

Certidão

04/04/2011, 09:00

Juntada >> Documento

29/03/2011, 11:51

Certidão

28/03/2011, 10:34

Expedição de documento

16/03/2011, 08:56

Certidão

15/03/2011, 11:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/03/2011, 10:52

Conclusão

01/03/2011, 08:56

Certidão

01/03/2011, 08:55

Juntada >> Documento

28/01/2011, 08:23

Expedição de documento

20/01/2011, 13:08

Ato Ordinatório

19/01/2011, 13:03

Certidão

17/01/2011, 10:15

Outras Informações

26/11/2010, 04:26

Outras Informações

26/11/2010, 04:26

Outras Informações

26/11/2010, 04:26

Outras Informações

26/11/2010, 04:26

Outras Informações

26/11/2010, 04:26

Outras Informações

26/11/2010, 04:26

Outras Informações

26/11/2010, 04:26

Expedição de documento

16/11/2010, 11:59

Intimação Eletrônica

12/11/2010, 09:40

Intimação Eletrônica

12/11/2010, 09:40

Intimação Eletrônica

12/11/2010, 09:37

Intimação Eletrônica

12/11/2010, 09:35

Intimação Eletrônica

12/11/2010, 09:33

Intimação Eletrônica

12/11/2010, 09:29

Intimação Eletrônica

12/11/2010, 09:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/11/2010, 09:19

Conclusão

03/11/2010, 09:22

Juntada >> Petição

25/10/2010, 17:25

Outras Informações

24/10/2010, 21:04

Intimação Eletrônica

19/10/2010, 09:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/10/2010, 10:44

Conclusão

07/10/2010, 12:46

Juntada >> Documento

06/10/2010, 10:01

Certidão

29/09/2010, 09:02

Expedição de documento

13/09/2010, 08:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/09/2010, 11:20

Conclusão

10/09/2010, 07:18

Juntada >> Petição

09/09/2010, 20:24

Outras Informações

28/08/2010, 05:36

Intimação Eletrônica

17/08/2010, 10:53

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/08/2010, 10:39

Conclusão

04/08/2010, 07:07

Juntada >> Petição

03/08/2010, 18:01

Outras Informações

24/07/2010, 05:29

Ato Ordinatório

13/07/2010, 08:33

Intimação Eletrônica

13/07/2010, 08:33

Juntada >> Documento

01/07/2010, 08:09

Devolução de Mandado ao Cartório

18/06/2010, 15:09

Expedição de documento

15/06/2010, 11:31

Certidão

15/06/2010, 11:26

Ato Ordinatório

15/06/2010, 08:42

Certidão

15/06/2010, 07:55

Juntada >> Documento

25/05/2010, 10:41

Devolução de Mandado ao Cartório

07/05/2010, 09:05

Certidão

06/05/2010, 08:40

Expedição de documento

14/04/2010, 11:21

Conclusão

12/04/2010, 12:19

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/04/2010, 12:19

Distribuição

12/04/2010, 12:19

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

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