Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA EMPRESA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FAVOR DA EMPRESA E DO SÓCIO-GERENTE - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM BASE NO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O TEMA 444 DO STJ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.201.993/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA, FIXANDO EM RECURSO REPETITIVO A TESE DE QUE, EM SITUAÇÕES EM QUE HOUVE PRÁTICA DE ATO DE INFRAÇÃO À LEI APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O TERMO INICIAL DO REDIRECIONAMENTO DEVE SER TRANSFERIDO PARA MOMENTO POSTERIOR - SE A CITAÇÃO DA EMPRESA FOI REALIZADA, NÃO SE PODE FALAR EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR E, PORTANTO, EM INÍCIO DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO COM BASE NESSE FATO - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NEGATIVA, NAS SITUAÇÕES REGIDAS PELO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. TEMA 444: “(...) (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO DEVEDOR ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR SI SÓ, NÃO PROVOCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ATO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR FOR A ELA SUBSEQUENTE, UMA VEZ QUE, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, INEXISTIRÁ, NA ALUDIDA DATA (DA CITAÇÃO), PRETENSÃO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES (CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.101.728/SP, NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, O MERO INADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO NÃO CONFIGURA ILÍCITO ATRIBUÍVEL AOS SUJEITOS DE DIREITO DESCRITOS NO ART. 135 DO CTN) - O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES, NESSE CONTEXTO, É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE, A SER DEMONSTRADO PELO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPC/1973 (ART. 792 DO NOVO CPC - FRAUDE À EXECUÇÃO), COMBINADO COM O ART. 185 DO CTN (PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA); (...)” - EXTRAI-SE DO TEMA QUE A TESE LANÇADA NA APELAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONTRA O SÓCIO RESPONSÁVEL CONSIDERA-SE COMO SENDO A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É CONTRÁRIA AO TEMA - CORRIGIDO O EQUÍVOCO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO, AINDA ASSIM RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores desta 1ª Câmara Cível, Grupo III, do Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade de votos, em sede de rejulgamento da matéria, com base no art. 1.039 c/c 1.040, II, ambos do CPC, confirmar o Acórdão anterior, que conheceu do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.