Embargos de Declaração Cível 0001549-82.2002.8.25.0073 - TJSE | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-11

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11

Partes do Processo

ARMANDO BATALHA DE GOIS

CPF

Autor

WILSON TELES BARROSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

21/01/2026, 15:34

Expedição de Documento >> Informações

19/02/2025, 11:32

Expedição de documento

02/02/2022, 09:11

Baixa Definitiva

02/02/2022, 08:31

Trânsito em julgado

02/02/2022, 08:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/01/2022, 18:02

Recebimento

24/01/2022, 10:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2022, 09:50

Decisão >> Outras Decisões

24/01/2022, 09:50

Remessa

24/01/2022, 09:50

Juntada >> Petição

12/11/2021, 07:39

Expedição de Documento >> Informações

01/07/2021, 09:02

Recebimento

05/02/2021, 10:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/02/2021, 10:03

Conclusão

14/12/2020, 09:36

Todas as movimentações(198)

Expedição de Documento >> Informações

21/01/2026, 15:34

Expedição de Documento >> Informações

19/02/2025, 11:32

Expedição de documento

02/02/2022, 09:11

Baixa Definitiva

02/02/2022, 08:31

Trânsito em julgado

02/02/2022, 08:31

Documentos

Decisão ou Despacho

•24/01/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/03/2020, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/01/2022, 18:02

Recebimento

24/01/2022, 10:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2022, 09:50

Decisão >> Outras Decisões

24/01/2022, 09:50

Remessa

24/01/2022, 09:50

Juntada >> Petição

12/11/2021, 07:39

Expedição de Documento >> Informações

01/07/2021, 09:02

Recebimento

05/02/2021, 10:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/02/2021, 10:03

Conclusão

14/12/2020, 09:36

Recebimento

14/12/2020, 09:35

Conclusão

14/12/2020, 09:26

Decurso de Prazo

14/12/2020, 09:26

Ato Ordinatório

23/10/2020, 12:23

Recebimento

06/10/2020, 11:55

Entrega em carga/vista

15/09/2020, 08:42

Ato Ordinatório

29/08/2020, 17:35

Juntada >> Documento

13/08/2020, 10:52

Juntada >> Documento

21/07/2020, 08:35

Juntada >> Documento

20/07/2020, 10:36

Juntada >> Documento

02/07/2020, 18:37

Juntada >> Documento

18/06/2020, 23:19

Juntada >> Documento

04/06/2020, 13:12

Juntada >> Documento

19/05/2020, 18:58

Juntada >> Documento

30/03/2020, 11:48

Ato Ordinatório

11/03/2020, 13:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/03/2020, 13:44

Recebimento

03/03/2020, 11:53

Remessa

03/03/2020, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2020, 09:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/02/2020, 15:12

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/02/2020, 08:26

Recebimento

17/10/2019, 11:17

Conclusão

15/10/2019, 13:32

Juntada >> Documento

15/10/2019, 13:31

Recebimento

15/10/2019, 13:04

Remessa

21/08/2019, 12:18

Ato Ordinatório

21/08/2019, 12:18

Recebimento

21/08/2019, 12:17

Remessa

03/05/2019, 13:03

Ato Ordinatório

03/05/2019, 13:02

Recebimento

03/05/2019, 13:01

Remessa

19/11/2018, 07:43

Recebimento

19/11/2018, 07:43

Remessa

19/11/2018, 07:42

Recebimento

19/11/2018, 07:39

Remessa

30/10/2018, 15:10

Ato Ordinatório

30/10/2018, 15:05

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2018, 14:28

Expedição de Documento >> Informações

08/10/2018, 11:24

Recebimento

05/10/2018, 08:01

Conclusão

04/10/2018, 09:39

Juntada >> Documento

04/10/2018, 09:39

Juntada >> Petição

04/10/2018, 08:58

Recebimento

03/10/2018, 12:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/10/2018, 12:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/10/2018, 12:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/10/2018, 12:04

Entrega em carga/vista

25/09/2018, 08:41

Ato Ordinatório

28/08/2018, 13:27

Ato Ordinatório

28/08/2018, 13:26

Juntada >> Petição

28/08/2018, 13:18

Juntada >> Petição

28/08/2018, 13:18

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/08/2018, 13:14

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/08/2018, 13:14

Juntada >> Documento

23/08/2018, 07:34

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/08/2018, 10:50

Juntada >> Documento

16/08/2018, 12:17

Juntada >> Documento

14/08/2018, 08:04

Juntada >> Documento

10/08/2018, 10:44

Juntada >> Documento

06/08/2018, 11:35

Juntada >> Documento

06/08/2018, 11:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/08/2018, 16:09

Recebimento

01/08/2018, 13:14

Remessa

31/07/2018, 12:19

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

31/07/2018, 12:17

Recebimento

27/04/2018, 11:29

Conclusão

23/04/2018, 09:12

Recebimento

23/04/2018, 08:47

Conclusão

23/04/2018, 08:36

Juntada >> Documento

23/04/2018, 08:35

Juntada >> Petição

23/04/2018, 08:34

Juntada >> Petição

23/04/2018, 08:32

Recebimento

19/04/2018, 12:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/04/2018, 12:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/04/2018, 12:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/04/2018, 12:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/04/2018, 12:00

Entrega em carga/vista

11/04/2018, 12:21

Ato Ordinatório

05/03/2018, 11:34

Ato Ordinatório

05/03/2018, 11:31

Juntada >> Petição

05/03/2018, 11:27

Juntada >> Petição

05/03/2018, 11:26

Juntada >> Petição

05/03/2018, 11:21

Juntada >> Petição

05/03/2018, 11:20

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/03/2018, 08:05

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/03/2018, 08:05

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/10/2017, 13:02

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/10/2017, 13:02

Juntada >> Petição

02/10/2017, 08:02

Outras Informações

26/09/2017, 14:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/09/2017, 13:59

Recebimento

14/09/2017, 12:32

Remessa

14/09/2017, 12:18

Outras Informações

14/09/2017, 12:17

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento

11/09/2017, 11:14

Inclusão em Pauta

29/08/2017, 12:36

Recebimento

23/08/2017, 08:49

Despacho >> Designação de Pauta

22/08/2017, 12:54

Remessa

22/08/2017, 12:54

Decisão >> Reforma de decisão anterior

22/08/2017, 12:44

Recebimento

22/06/2017, 10:16

Conclusão

21/06/2017, 13:02

Juntada >> Petição

21/06/2017, 13:02

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/06/2017, 08:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/06/2017, 12:11

Recebimento

13/06/2017, 07:04

Remessa

12/06/2017, 10:34

Despacho >> Mero Expediente

12/06/2017, 10:34

Recebimento

12/06/2017, 10:33

Conclusão

07/06/2017, 11:46

Juntada >> Documento

07/06/2017, 11:44

Recebimento

07/06/2017, 11:39

Conclusão

02/06/2017, 10:53

Outras Informações

02/06/2017, 10:52

Outras Informações

02/06/2017, 10:52

Juntada >> Documento

02/06/2017, 10:52

Recebimento

01/06/2017, 12:23

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/06/2017, 12:23

Entrega em carga/vista

22/05/2017, 08:50

Juntada >> Documento

22/05/2017, 08:38

Certidão

18/05/2017, 13:45

Expedição de documento

16/05/2017, 12:53

Juntada >> Petição

16/05/2017, 09:58

Juntada >> Documento

16/05/2017, 09:55

Recebimento

16/05/2017, 09:52

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/05/2017, 07:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/05/2017, 13:17

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2017, 12:23

Remessa

08/05/2017, 12:23

Recebimento

08/05/2017, 12:21

Remessa

23/01/2014, 00:00

Outras Informações

21/08/2012, 13:27

Outras Informações

28/06/2012, 11:17

Outras Informações

15/06/2012, 08:53

Outras Informações

05/06/2012, 10:07

Devolução de Mandado ao Cartório

31/05/2012, 07:37

Termo de Entrega

25/05/2012, 10:26

Baixa para Regularização de Processo Julgado

25/05/2012, 10:25

Outras Informações

04/04/2012, 10:44

Outras Informações

04/04/2012, 10:03

Termo de Entrega

04/04/2012, 07:32

Devolução de Mandado ao Cartório

30/03/2012, 10:54

Expedição de Documento

27/03/2012, 11:07

Expedição de Documento

27/03/2012, 10:59

Despacho >> Requisição de informações

27/03/2012, 09:59

Devolução de Mandado ao Cartório

07/03/2012, 10:17

Expedição de Documento

27/02/2012, 09:37

Devolução de Mandado ao Cartório

10/02/2012, 10:58

Expedição de Documento

06/02/2012, 10:15

Devolução de Mandado ao Cartório

01/02/2012, 07:58

Expedição de Documento

30/01/2012, 07:32

Ato Ordinatório

04/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

04/10/2011, 11:54

Outras Informações

28/09/2011, 09:32

Recebimento

14/09/2011, 09:42

Termo de Entrega

13/09/2011, 13:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/09/2011, 13:17

Recebimento

12/09/2011, 13:12

Termo de Entrega

12/09/2011, 12:07

Conclusão

12/09/2011, 12:07

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

31/08/2011, 09:11

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/08/2011, 09:54

Recebimento

08/02/2011, 10:50

Termo de Entrega

07/02/2011, 17:22

Outras Informações

07/02/2011, 17:22

Recebimento

04/02/2011, 10:54

Redistribuição

03/02/2011, 08:38

Redistribuição

07/01/2011, 10:31

Recebimento

13/12/2010, 14:21

Termo de Entrega

10/12/2010, 08:49

Conclusão

10/12/2010, 08:49

Juntada >> Documento

10/12/2010, 08:49

Recebimento

10/12/2010, 08:47

Recebimento

10/12/2010, 07:59

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

10/12/2010, 07:59

Entrega em carga/vista

11/11/2010, 11:04

Recebimento

11/11/2010, 11:04

Termo de Entrega

11/11/2010, 10:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/11/2010, 10:16

Recebimento

05/11/2010, 10:28

Distribuição

04/11/2010, 10:25

Termo de Entrega

04/11/2010, 10:25

Decisão ou Despacho

•05/02/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/07/2018, 00:00

Acórdão

•15/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/11/2010, 00:00