Embargos de Declaração Cível 0012483-60.2021.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-01

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-01 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-01 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

12/03/2025, 00:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/09/2022, 14:53

Arquivamento >> Definitivo

28/09/2022, 14:53

Ato Ordinatório

28/09/2022, 07:36

Expedição de Documento >> Informações

27/09/2022, 08:29

Remessa

27/09/2022, 08:29

Recebimento

27/09/2022, 08:29

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2022, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/09/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2022, 07:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

26/08/2022, 13:27

Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/08/2022, 22:14

Remessa

25/08/2022, 22:14

Recebimento

25/08/2022, 22:14

Conclusão

24/08/2022, 12:31

Todas as movimentações(38)

Juntada >> Documento

12/03/2025, 00:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/09/2022, 14:53

Arquivamento >> Definitivo

28/09/2022, 14:53

Ato Ordinatório

28/09/2022, 07:36

Expedição de Documento >> Informações

27/09/2022, 08:29

Documentos

Acórdão

•28/09/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/07/2022, 00:00

Remessa

27/09/2022, 08:29

Recebimento

27/09/2022, 08:29

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2022, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/09/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2022, 07:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

26/08/2022, 13:27

Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/08/2022, 22:14

Remessa

25/08/2022, 22:14

Recebimento

25/08/2022, 22:14

Conclusão

24/08/2022, 12:31

Recebimento

24/08/2022, 12:31

Decurso de Prazo

24/08/2022, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2022, 02:00

Ato Ordinatório

26/07/2022, 18:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2022, 18:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/07/2022, 15:15

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2022, 20:30

Remessa

25/07/2022, 20:30

Recebimento

25/07/2022, 20:30

Conclusão

25/07/2022, 08:13

Recebimento

25/07/2022, 08:13

Distribuição

25/07/2022, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 05/08/2022 às 00:00

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU PROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSUBSTANCIADA NA LEI 3.796/96. INFRAÇÃO INDICADA NA CDA 2013002778, COM DATA DE INSCRIÇÃO EM 14.11.2013.COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 3.796/96 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 8.739/2020. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE Nº 456 DO STF, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA ADOÇÃO DO REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR O VÍCIO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Embargos de Declaração acolhidos para modificar o Acórdão embargado, negando-se, consequentemente, provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargado, mantendo-se a decisão agravada. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo IV, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 24/06/2022 às 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, no prazo de lei, manifestar-se sobre o teor do presente recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200815644, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220519080200212, do dia 19/05/2022, às 08:02, pelo advogado JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA, distribuído para o(a) Relator(a) DES. RICARDO MUCIO SANTANA DE A. LIMA em razão do vínculo ao processo Nº 202100830928. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 15/04/2022 às 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido do Embargante e determino a retirada de pauta do presente recurso da Sessão designada para o dia 11/03/2022.. I.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que foram opostos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tombados sob o nº 202200802512, os quais poderão interferir no julgamento deste processo, inclusive o mesmo já se encontra com pauta de julgamento designado para a Sessão Ordinária Virtual do dia 11/03/2022; mister aguardar o julgamento daqueles Embargos. Após, retornem os autos conclusos a esta Relatoria.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 11/03/2022 às 00:00

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor do presente recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, no prazo lei, manifestar-se sobre o teor do presente recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00