Apelação Criminal 0002692-70.2020.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-31

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Criminal · g-31

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

TONINHO

ALCUNHA

EDIMARQUES DE JESUS MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

30/03/2023, 10:13

Expedição de documento

28/03/2023, 11:20

Arquivamento >> Definitivo

28/03/2023, 10:49

Juntada >> Documento

28/03/2023, 10:49

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2023, 11:03

Conclusão

21/03/2023, 09:11

Juntada >> Petição

16/03/2023, 17:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2023, 17:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2023, 08:35

Ato Ordinatório

13/03/2023, 08:34

Juntada >> Documento

09/03/2023, 11:19

Trânsito em julgado

16/12/2022, 08:52

Recebimento

16/12/2022, 07:49

Expedição de Documento >> Informações

16/12/2022, 07:49

Juntada >> Petição

22/07/2022, 13:50

Todas as movimentações(234)

Expedição de Documento >> Informações

30/03/2023, 10:13

Expedição de documento

28/03/2023, 11:20

Arquivamento >> Definitivo

28/03/2023, 10:49

Juntada >> Documento

28/03/2023, 10:49

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2023, 11:03

Documentos

Despacho

•27/03/2023, 11:03

Decisão ou Despacho

•27/03/2023, 00:00

Conclusão

21/03/2023, 09:11

Juntada >> Petição

16/03/2023, 17:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2023, 17:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2023, 08:35

Ato Ordinatório

13/03/2023, 08:34

Juntada >> Documento

09/03/2023, 11:19

Trânsito em julgado

16/12/2022, 08:52

Recebimento

16/12/2022, 07:49

Expedição de Documento >> Informações

16/12/2022, 07:49

Juntada >> Petição

22/07/2022, 13:50

Expedição de Documento >> Informações

25/03/2022, 12:58

Remessa

25/03/2022, 12:57

Expedição de Documento >> Informações

24/03/2022, 21:34

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2022, 17:09

Juntada >> Documento

23/03/2022, 16:13

Juntada >> Documento

23/03/2022, 15:54

Conclusão

18/03/2022, 02:40

Ato Ordinatório

18/03/2022, 02:37

Juntada >> Petição

15/03/2022, 13:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2022, 06:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2022, 14:13

Juntada >> Petição

24/02/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso de apelação de fl. 535 interposto pela defesa do réu. Dê-se vista dos autos ao Apelante para no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razões recursais. (art. 601 do CPP). Após o oferecimento das razões ou tendo sido certificado o decurso do prazo sem a sua apresentação (art. 600 do CPP), dê-se vista ao Apelado para no mesmo prazo legal contrarrazoar. Ato contínuo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.

24/02/2022, 00:00

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

22/02/2022, 18:23

Conclusão

22/02/2022, 09:15

Juntada >> Documento

22/02/2022, 09:09

Juntada >> Petição

21/02/2022, 22:01

Juntada >> Documento

16/02/2022, 12:05

Juntada >> Petição

11/02/2022, 13:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2022, 03:04

Juntada >> Documento

31/01/2022, 09:15

Expedição de documento

28/01/2022, 14:24

Juntada >> Documento

28/01/2022, 13:58

Juntada >> Documento

27/01/2022, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR EDMARQUES DE JESUS MELO pelo crime tipificado no art. 33 c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, por restar provada a autoria e materialidade do fato típico apurado nestes autos. Passemos à dosimetria da pena, de forma individual e isolada, com as respectivas penas a serem aplicadas, tendo por base as disposições contidas nos artigos 59 e 68, do Código Penal, bem como o que prescreve o art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que quanto à culpabilidade nada há nos autos que possa ser levado em seu desfavor; o Acusado possui maus antecedentes, visto que possui condenações criminais transitada em julgado, porém, de modo que utilizo a execução de pena tombada sob o nº 201820703604nessa primeira fase da dosimetria; não há no processo elementos suficientes para a aferição de sua personalidade, pelo que deixo de valorá-la; tampouco há provas que desabonem sua conduta social; o motivo do delito é identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo; as circunstâncias do crime são aquelas próprias do tipo, assim como as suas consequências penais. Sobre o comportamento da vítima, não há o que se valorar, sendo esta a sociedade. Assim, respeitados os critérios de necessidade e suficiência, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão mais 500 (quinhentos) dias-multa, no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006. Inexistem circunstâncias atenuantes.

26/01/2022, 00:00

Juntada >> Petição

25/01/2022, 08:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 08:13

Expedição de documento

24/01/2022, 16:32

Expedição de documento

24/01/2022, 16:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2022, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2022, 13:28

Juntada >> Documento

24/01/2022, 13:27

Juntada >> Documento

24/01/2022, 13:26

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

24/01/2022, 11:32

Conclusão

14/01/2022, 08:49

Juntada >> Petição

13/01/2022, 17:42

Juntada >> Petição

07/01/2022, 08:33

Ato Ordinatório

16/12/2021, 13:27

Juntada >> Petição

16/12/2021, 12:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/12/2021, 02:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2021, 07:48

Audiência

01/12/2021, 13:25

Juntada >> Documento

30/11/2021, 18:34

Juntada >> Documento

26/11/2021, 16:07

Juntada >> Documento

26/11/2021, 09:39

Juntada >> Documento

26/11/2021, 09:38

Expedição de documento

22/11/2021, 15:12

Expedição de documento

22/11/2021, 13:27

Expedição de documento

22/11/2021, 13:27

Expedição de documento

22/11/2021, 13:27

Expedição de documento

22/11/2021, 13:27

Juntada >> Documento

22/11/2021, 10:48

Juntada >> Documento

22/11/2021, 10:43

Ato Ordinatório

22/11/2021, 09:50

Juntada >> Documento

09/11/2021, 12:07

Juntada >> Petição

09/11/2021, 11:43

Mudança de Classe Processual

04/11/2021, 16:39

Expedição de Documento >> Informações

03/11/2021, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/11/2021, 07:33

Juntada >> Documento

01/11/2021, 21:42

Juntada >> Documento

27/10/2021, 17:40

Juntada >> Documento

27/10/2021, 17:38

Juntada >> Documento

27/10/2021, 15:19

Expedição de documento

22/10/2021, 11:59

Expedição de documento

22/10/2021, 11:59

Expedição de documento

22/10/2021, 11:59

Expedição de documento

22/10/2021, 11:59

Juntada >> Documento

22/10/2021, 11:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2021, 11:10

Juntada >> Documento

22/10/2021, 11:09

Ato Ordinatório

22/10/2021, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2021, 14:21

Audiência >> Videoconferência

21/10/2021, 14:21

Conclusão

20/10/2021, 10:47

Juntada >> Documento

19/10/2021, 22:42

Juntada >> Petição

19/10/2021, 19:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2021, 07:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2021, 11:51

Juntada >> Documento

08/10/2021, 11:50

Expedição de documento

07/10/2021, 14:11

Juntada >> Documento

07/10/2021, 10:39

Juntada >> Documento

07/10/2021, 10:38

Juntada >> Documento

07/10/2021, 10:36

Decisão >> Não Concessão >> Liberdade Provisória

06/10/2021, 15:48

Conclusão

05/10/2021, 10:28

Juntada >> Petição

05/10/2021, 10:21

Juntada >> Petição

05/10/2021, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2021, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2021, 00:33

Juntada >> Documento

02/10/2021, 13:53

Expedição de documento

01/10/2021, 15:03

Juntada >> Documento

01/10/2021, 10:48

Ato Ordinatório

01/10/2021, 10:38

Juntada >> Documento

27/09/2021, 13:33

Juntada >> Documento

27/09/2021, 13:25

Juntada >> Documento

27/09/2021, 13:24

Juntada >> Documento

27/09/2021, 13:23

Juntada >> Documento

27/09/2021, 13:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2021, 14:07

Ato Ordinatório

24/09/2021, 14:06

Juntada >> Documento

24/09/2021, 14:05

Expedição de documento

22/09/2021, 13:15

Expedição de documento

22/09/2021, 13:15

Expedição de documento

22/09/2021, 13:15

Expedição de documento

22/09/2021, 13:15

Expedição de documento

22/09/2021, 11:48

Ato Ordinatório

22/09/2021, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/09/2021, 11:34

Juntada >> Documento

22/09/2021, 11:34

Juntada >> Documento

22/09/2021, 10:55

Audiência >> Videoconferência

16/09/2021, 16:20

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

16/09/2021, 16:20

Conclusão

15/09/2021, 10:07

Juntada >> Petição

15/09/2021, 09:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2021, 00:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2021, 10:14

Juntada >> Petição

01/09/2021, 15:11

Juntada >> Petição

01/09/2021, 11:14

Ato Ordinatório

25/08/2021, 09:04

Juntada >> Documento

25/08/2021, 08:57

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2021, 15:43

Conclusão

10/08/2021, 12:37

Juntada >> Documento

10/08/2021, 12:36

Ato Ordinatório

29/07/2021, 18:59

Juntada >> Documento

27/07/2021, 14:04

Mudança de Classe Processual

05/07/2021, 19:35

Juntada >> Documento

05/07/2021, 16:51

Expedição de Documento >> Informações

05/07/2021, 15:19

Juntada >> Documento

05/07/2021, 14:54

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2021, 08:48

Conclusão

30/06/2021, 13:50

Juntada >> Petição

25/06/2021, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2021, 02:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/06/2021, 13:12

Ato Ordinatório

02/06/2021, 13:11

Juntada >> Documento

02/06/2021, 13:10

Ato Ordinatório

25/05/2021, 08:19

Ato Ordinatório

03/05/2021, 17:35

Juntada >> Documento

27/04/2021, 11:41

Ato Ordinatório

05/04/2021, 12:37

Juntada >> Documento

22/03/2021, 10:39

Juntada >> Petição

19/03/2021, 16:41

Ato Ordinatório

18/03/2021, 09:37

Juntada >> Documento

18/03/2021, 09:34

Juntada >> Documento

06/03/2021, 12:32

Juntada >> Documento

03/03/2021, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2021, 11:41

Conclusão

01/03/2021, 12:43

Juntada >> Documento

01/03/2021, 12:41

Juntada >> Petição

01/03/2021, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2021, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2021, 10:12

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2021, 14:52

Conclusão

10/02/2021, 10:09

Juntada >> Petição

10/02/2021, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2021, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2021, 09:42

Juntada >> Documento

09/02/2021, 09:41

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2020, 16:03

Conclusão

18/12/2020, 13:27

Juntada >> Petição

18/12/2020, 12:20

Reativação

11/12/2020, 15:17

Juntada >> Documento

11/12/2020, 15:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2020, 00:45

Expedição de Documento >> Informações

09/12/2020, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/12/2020, 11:33

Ato Ordinatório

01/12/2020, 11:33

Juntada >> Petição

01/12/2020, 10:56

Juntada >> Documento

03/11/2020, 11:40

Juntada >> Petição

03/11/2020, 06:31

Juntada >> Documento

27/10/2020, 16:37

Juntada >> Documento

27/10/2020, 14:56

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2020, 13:27

Conclusão

27/10/2020, 10:31

Juntada >> Documento

26/10/2020, 09:56

Juntada >> Petição

24/10/2020, 20:26

Ato Ordinatório

18/10/2020, 15:16

Juntada >> Petição

23/09/2020, 10:20

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/09/2020, 16:25

Conclusão

04/09/2020, 11:39

Juntada >> Documento

24/08/2020, 15:33

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2020, 10:47

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2020, 20:18

Conclusão

19/08/2020, 10:10

Juntada >> Petição

14/08/2020, 10:58

Juntada >> Petição

14/08/2020, 10:58

Juntada >> Documento

14/08/2020, 10:11

Juntada >> Documento

14/08/2020, 10:08

Juntada >> Petição

13/08/2020, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/08/2020, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/08/2020, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/08/2020, 13:33

Juntada >> Petição

10/08/2020, 10:51

Juntada >> Documento

06/08/2020, 10:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2020, 09:12

Juntada >> Documento

06/08/2020, 09:10

Juntada >> Documento

05/08/2020, 17:10

Juntada >> Documento

05/08/2020, 15:30

Expedição de documento

05/08/2020, 15:24

Decisão >> Concessão >> Liberdade provisória

05/08/2020, 15:01

Juntada >> Documento

05/08/2020, 10:52

Conclusão

04/08/2020, 17:45

Juntada >> Petição

04/08/2020, 17:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2020, 13:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2020, 13:44

Juntada >> Documento

03/08/2020, 16:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2020, 09:07

Juntada >> Petição

03/08/2020, 09:06

Juntada

31/07/2020, 09:04

Juntada >> Documento

30/07/2020, 13:52

Expedição de documento

29/07/2020, 15:41

Expedição de documento

29/07/2020, 15:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2020, 15:06

Juntada >> Documento

29/07/2020, 15:05

Decisão >> Homologação >> prisão em flagrante

29/07/2020, 14:03

Conclusão

29/07/2020, 10:02

Juntada >> Documento

29/07/2020, 10:00

Juntada >> Petição

29/07/2020, 09:30

Distribuição

29/07/2020, 09:30

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