Execução Fiscal 0008686-87.2016.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Socorro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

04/05/2026, 10:49

Juntada >> Documento

26/03/2026, 14:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2026, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2026, 13:25

Conclusão

13/11/2025, 10:15

Juntada >> Documento

13/11/2025, 10:15

Juntada >> Documento

11/11/2025, 22:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2025, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2025, 10:51

Conclusão

18/06/2025, 12:00

Juntada >> Documento

17/06/2025, 14:24

Todas as movimentações(222)

Conclusão

04/05/2026, 10:49

Juntada >> Documento

26/03/2026, 14:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2026, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2026, 13:25

Conclusão

13/11/2025, 10:15

Juntada >> Documento

13/11/2025, 10:15

Juntada >> Documento

11/11/2025, 22:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2025, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2025, 10:51

Conclusão

18/06/2025, 12:00

Juntada >> Documento

17/06/2025, 14:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/05/2025, 00:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2025, 18:01

Expedição de Documento >> Informações

03/04/2025, 11:52

Expedição de Documento >> Informações

03/04/2025, 11:51

Juntada >> Documento

03/04/2025, 11:12

Juntada >> Documento

03/04/2025, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/03/2025, 00:20

Expedição de Documento >> Informações

28/02/2025, 08:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2025, 11:25

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2025, 08:17

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2025, 07:57

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2025, 07:56

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:44

Decisão >> Outras Decisões

25/02/2025, 22:55

Conclusão

05/12/2024, 10:28

Decurso de Prazo

05/12/2024, 10:27

Expedição de Documento >> Informações

21/10/2024, 21:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2024, 22:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2024, 13:54

Decurso de Prazo

14/10/2024, 13:52

Expedição de documento

12/07/2024, 11:16

Juntada >> Documento

12/07/2024, 11:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/07/2024, 13:36

Despacho >> Mero Expediente

02/07/2024, 12:12

Conclusão

22/04/2024, 11:58

Juntada >> Petição

17/04/2024, 15:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/04/2024, 15:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2024, 10:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/04/2024, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2024, 08:32

Conclusão

29/01/2024, 13:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/12/2023, 14:43

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2023, 16:03

Conclusão

09/10/2023, 10:39

Juntada >> Documento

06/10/2023, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/09/2023, 01:33

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/08/2023, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/08/2023, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

21/08/2023, 00:07

Conclusão

30/05/2023, 11:47

Juntada >> Petição

29/05/2023, 14:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2023, 13:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/05/2023, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2023, 09:40

Despacho >> Mero Expediente

24/05/2023, 11:54

Conclusão

16/05/2023, 11:19

Decurso de Prazo

16/05/2023, 11:18

Expedição de documento

16/03/2023, 09:40

Juntada >> Documento

16/03/2023, 09:33

Decisão >> Outras Decisões

28/02/2023, 15:10

Conclusão

02/12/2022, 12:22

Juntada >> Petição

01/12/2022, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2022, 02:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2022, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2022, 18:43

Conclusão

15/07/2022, 13:42

Juntada >> Petição

14/07/2022, 11:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2022, 03:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão de fl.325 e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. m

16/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2022, 19:24

Conclusão

13/05/2022, 09:46

Juntada >> Documento

13/05/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cite-se a executada VIVIANE SOARES DOS SANTOS no endereço informado à fl.320. m

13/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/05/2022, 08:21

Conclusão

18/04/2022, 13:44

Juntada >> Documento

18/04/2022, 13:43

Juntada >> Petição

31/03/2022, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora para, no prazo de lei, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça retro, requerendo o que entender de direito.

09/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2022, 15:00

Ato Ordinatório

07/03/2022, 15:00

Juntada >> Documento

14/02/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requer o exequente o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada. Na esteira da jurisprudência do STJ, é firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses (STJ, AgRg no AREsp 743.185/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015). Da mesma forma, nos termos da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ora, este é o caso dos autos. Foi constatado que a empresa não se encontra estabelecida no seu local de registro, comprovando-se assim a dissolução irregular da executada, a qual possui o registro de inapta perante a Junta Comercial regular deixou de funcionar. Ademais foram realizadas todas as diligências ao alcance do Judiciário, visando a localização bens da devedora, porém sem êxito. Destarte, defiro o pleito formulado pelo exequente, e determino o redirecionamento da execução fiscal em face da corresponsável tributária VIVIANE SOARES DOS SANTOS que deverá ser citada, em nome próprio, nos termos do despacho inicial. Acresça-se o nome da executada no polo passivo.

26/01/2022, 00:00

Expedição de documento

25/01/2022, 10:32

Juntada >> Documento

25/01/2022, 09:21

Decisão >> Outras Decisões

24/01/2022, 12:52

Conclusão

15/10/2021, 13:24

Decurso de Prazo

15/10/2021, 13:23

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2021, 18:51

Conclusão

29/07/2021, 10:39

Juntada >> Petição

28/07/2021, 19:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2021, 02:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2021, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

17/06/2021, 15:55

Conclusão

17/03/2021, 07:58

Juntada >> Petição

04/03/2021, 07:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2021, 02:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2021, 15:49

Ato Ordinatório

03/02/2021, 15:48

Juntada >> Documento

15/12/2020, 08:08

Juntada >> Documento

05/11/2020, 11:55

Juntada >> Documento

05/11/2020, 10:21

Juntada >> Documento

05/11/2020, 10:00

Juntada >> Documento

03/11/2020, 19:07

Juntada >> Documento

03/11/2020, 19:07

Juntada >> Documento

30/10/2020, 09:34

Juntada >> Documento

26/10/2020, 20:07

Juntada >> Documento

26/10/2020, 20:07

Juntada >> Documento

26/10/2020, 20:07

Juntada >> Documento

26/10/2020, 07:30

Juntada >> Documento

20/10/2020, 10:20

Juntada >> Documento

19/10/2020, 20:10

Juntada >> Documento

19/10/2020, 20:10

Juntada >> Documento

05/10/2020, 14:40

Juntada >> Documento

05/10/2020, 14:40

Juntada >> Documento

05/10/2020, 14:40

Juntada >> Documento

05/10/2020, 14:40

Juntada >> Documento

05/10/2020, 14:40

Juntada >> Documento

05/10/2020, 14:40

Juntada >> Documento

05/10/2020, 14:40

Juntada >> Documento

05/10/2020, 14:40

Juntada >> Documento

05/10/2020, 14:40

Juntada >> Documento

05/10/2020, 10:21

Decisão >> Outras Decisões

12/09/2020, 06:00

Conclusão

10/08/2020, 09:09

Juntada >> Petição

30/07/2020, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2020, 02:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/06/2020, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2020, 00:59

Conclusão

04/03/2020, 08:39

Decurso de Prazo

03/03/2020, 16:57

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

11/12/2019, 12:36

Conclusão

04/11/2019, 08:19

Juntada >> Petição

24/10/2019, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2019, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2019, 09:51

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2019, 16:44

Conclusão

18/07/2019, 13:33

Decurso de Prazo

18/07/2019, 13:33

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2019, 08:05

Conclusão

05/05/2019, 19:17

Juntada >> Petição

26/04/2019, 08:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2019, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/04/2019, 13:15

Ato Ordinatório

02/04/2019, 13:14

Juntada >> Documento

28/03/2019, 13:33

Juntada >> Documento

27/03/2019, 11:12

Juntada >> Documento

13/03/2019, 13:29

Juntada >> Documento

13/03/2019, 13:29

Juntada >> Documento

13/03/2019, 12:47

Juntada >> Documento

24/02/2019, 23:25

Juntada >> Documento

18/02/2019, 14:39

Juntada >> Documento

07/02/2019, 13:29

Juntada >> Documento

07/02/2019, 13:29

Juntada >> Documento

07/02/2019, 11:58

Juntada >> Documento

14/01/2019, 19:28

Juntada >> Documento

07/12/2018, 08:16

Juntada >> Documento

06/12/2018, 12:17

Juntada >> Documento

07/11/2018, 00:04

Juntada >> Documento

31/10/2018, 11:10

Juntada >> Documento

31/10/2018, 09:08

Juntada >> Documento

13/09/2018, 14:38

Juntada >> Documento

03/09/2018, 11:17

Juntada >> Documento

03/09/2018, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2018, 11:10

Conclusão

05/07/2018, 09:53

Juntada >> Petição

04/07/2018, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2018, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2018, 20:01

Ato Ordinatório

21/05/2018, 13:52

Juntada >> Documento

08/05/2018, 11:18

Expedição de documento

19/04/2018, 16:58

Juntada >> Documento

19/04/2018, 16:56

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2018, 14:05

Conclusão

28/03/2018, 08:37

Juntada >> Petição

27/03/2018, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/03/2018, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/02/2018, 08:06

Ato Ordinatório

28/02/2018, 08:05

Juntada >> Documento

05/02/2018, 23:44

Expedição de documento

18/01/2018, 16:26

Juntada >> Documento

18/01/2018, 16:17

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2017, 10:29

Juntada >> Petição

18/10/2017, 09:44

Conclusão

18/10/2017, 08:12

Decurso de Prazo

16/10/2017, 08:35

Outras Informações

28/09/2017, 03:48

Intimação Eletrônica

15/09/2017, 14:03

Ato Ordinatório

15/09/2017, 14:03

Juntada >> Documento

30/08/2017, 10:42

Ato Ordinatório

21/08/2017, 09:37

Expedição de documento

21/08/2017, 08:33

Juntada >> Petição

03/08/2017, 15:15

Outras Informações

21/07/2017, 03:12

Intimação Eletrônica

10/07/2017, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2017, 14:37

Conclusão

24/05/2017, 10:30

Juntada >> Petição

11/05/2017, 13:53

Outras Informações

29/04/2017, 08:58

Intimação Eletrônica

18/04/2017, 16:11

Ato Ordinatório

18/04/2017, 16:10

Juntada >> Petição

04/04/2017, 12:16

Expedição de documento

03/04/2017, 11:03

Certidão

03/04/2017, 10:20

Ato Ordinatório

22/03/2017, 16:15

Juntada >> Petição

03/03/2017, 12:52

Outras Informações

16/02/2017, 09:23

Intimação Eletrônica

03/02/2017, 13:09

Ato Ordinatório

03/02/2017, 13:08

Juntada >> Petição

23/01/2017, 13:31

Expedição de documento

12/01/2017, 12:07

Certidão

11/01/2017, 17:27

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2016, 17:02

Conclusão

02/12/2016, 09:54

Distribuição

01/12/2016, 15:02

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 13:25

Decisão ou Despacho

•26/02/2026, 00:00

Despacho

•06/10/2025, 10:51

Decisão ou Despacho

•06/10/2025, 00:00

Despacho

•25/02/2025, 22:55

Sentença

•25/02/2025, 00:00

Despacho

•02/07/2024, 12:12

Decisão ou Despacho

•02/07/2024, 00:00

Outros documentos

•05/04/2024, 08:32

Despacho

•05/04/2024, 08:32

Decisão ou Despacho

•05/04/2024, 00:00

Despacho

•17/12/2023, 16:03

Decisão ou Despacho

•17/12/2023, 00:00

Despacho

•21/08/2023, 00:07

Decisão ou Despacho

•21/08/2023, 00:00

Todos os documentos(57)

Despacho

•26/02/2026, 13:25

Decisão ou Despacho

•26/02/2026, 00:00

Despacho

•06/10/2025, 10:51

Decisão ou Despacho

•06/10/2025, 00:00

Despacho

•25/02/2025, 22:55

Sentença

•25/02/2025, 00:00

Despacho

•02/07/2024, 12:12

Decisão ou Despacho

•02/07/2024, 00:00

Outros documentos

•05/04/2024, 08:32

Despacho

•05/04/2024, 08:32

Decisão ou Despacho

•05/04/2024, 00:00

Despacho

•17/12/2023, 16:03

Decisão ou Despacho

•17/12/2023, 00:00

Despacho

•21/08/2023, 00:07

Decisão ou Despacho

•21/08/2023, 00:00

Despacho

•24/05/2023, 11:54

Decisão ou Despacho

•24/05/2023, 00:00

Despacho

•28/02/2023, 15:10

Sentença

•28/02/2023, 00:00

Outros documentos

•29/09/2022, 18:43

Despacho

•29/09/2022, 18:43

Decisão ou Despacho

•29/09/2022, 00:00

Despacho

•13/05/2022, 19:24

Decisão ou Despacho

•13/05/2022, 00:00

Despacho

•11/05/2022, 08:21

Decisão ou Despacho

•11/05/2022, 00:00

Outros documentos

•24/01/2022, 12:52

Despacho

•24/01/2022, 12:52

Sentença

•24/01/2022, 00:00

Despacho

•26/09/2021, 18:51

Decisão ou Despacho

•26/09/2021, 00:00

Despacho

•17/06/2021, 15:55

Decisão ou Despacho

•17/06/2021, 00:00

Despacho

•12/09/2020, 06:00

Sentença

•12/09/2020, 00:00

Outros documentos

•04/06/2020, 00:59

Despacho

•04/06/2020, 00:59

Decisão ou Despacho

•04/06/2020, 00:00

Outros documentos

•11/12/2019, 12:36

Decisão

•11/12/2019, 12:36

Decisão ou Despacho

•11/12/2019, 00:00

Outros documentos

•02/09/2019, 16:44

Despacho

•02/09/2019, 16:44

Decisão ou Despacho

•02/09/2019, 00:00

Outros documentos

•04/07/2019, 08:05

Despacho

•04/07/2019, 08:05

Decisão ou Despacho

•04/07/2019, 00:00

Outros documentos

•22/08/2018, 11:10

Despacho

•22/08/2018, 11:10

Decisão ou Despacho

•22/08/2018, 00:00

Despacho

•06/04/2018, 14:05

Decisão ou Despacho

•06/04/2018, 00:00

Despacho

•06/11/2017, 10:29

Decisão ou Despacho

•06/11/2017, 00:00

Outros documentos

•27/06/2017, 14:37

Decisão ou Despacho

•27/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/12/2016, 00:00