Processo 0000073-93.2022.8.25.0077 - TJSE | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Indiaroba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

21/05/2024, 21:42

Arquivamento >> Definitivo

21/05/2024, 10:36

Juntada >> Documento

21/05/2024, 10:36

Expedição de Documento >> Informações

15/05/2024, 09:31

Expedição de Documento >> Informações

15/05/2024, 09:16

Juntada >> Documento

14/05/2024, 15:18

Expedição de documento

02/05/2024, 09:42

Expedição de documento

02/05/2024, 09:41

Arquivamento >> Definitivo

30/04/2024, 13:53

Trânsito em julgado

30/04/2024, 13:53

Juntada >> Documento

30/04/2024, 13:53

Juntada >> Documento

30/04/2024, 13:46

Juntada >> Petição

27/02/2024, 08:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/02/2024, 12:25

Ato Ordinatório

22/02/2024, 13:28

Todas as movimentações(48)

Juntada >> Documento

21/05/2024, 21:42

Arquivamento >> Definitivo

21/05/2024, 10:36

Juntada >> Documento

21/05/2024, 10:36

Expedição de Documento >> Informações

15/05/2024, 09:31

Expedição de Documento >> Informações

15/05/2024, 09:16

Juntada >> Documento

14/05/2024, 15:18

Expedição de documento

02/05/2024, 09:42

Expedição de documento

02/05/2024, 09:41

Arquivamento >> Definitivo

30/04/2024, 13:53

Trânsito em julgado

30/04/2024, 13:53

Juntada >> Documento

30/04/2024, 13:53

Juntada >> Documento

30/04/2024, 13:46

Juntada >> Petição

27/02/2024, 08:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/02/2024, 12:25

Ato Ordinatório

22/02/2024, 13:28

Juntada >> Documento

14/09/2023, 13:03

Juntada >> Petição

10/05/2023, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2023, 03:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2023, 13:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 04:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2022, 10:49

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

10/10/2022, 12:03

Juntada >> Petição

30/07/2022, 00:03

Juntada >> Documento

18/07/2022, 15:58

Conclusão

21/06/2022, 11:25

Expedição de documento

15/06/2022, 13:04

Juntada >> Documento

15/06/2022, 11:08

Juntada >> Petição

14/06/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação em que houve a negativa de liminar, inicialmente, em razão do não depósito do valor integral, o que foi feito pela Municipalidade, assim, sem mais delongas, não havendo óbice legal, defiro a imissão na posse do imóvel tipo terreno, situado no Loteamento Pedro Dorotéia, com área de 877,05 m² (oitocentos e setenta e sete metros quadrados e cinco decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: a sua direita com as coordenadas N 8725769.0140 E 662253.2100 à N 8725782.4940 E 662246.6030 com distância de 15,01m o terreno do Espolio do Sr. Argemiro Gomes de Oliveira; ao fundo do terreno com as coordenadas N 8725782.4940 E 662246.6030 à N 8725756.6142 E 662192.0215 com distância de 60,41m com o terreno do Espólio do Sr. Argemiro Gomes de Oliveira; a sua esquerda com as coordenadas N 8725756.6142 E 662192.0215 à N 8725744.0220 E 662198.2190 com distância de 14,03m com o terreno do Espolio do Sr. Argemiro Gomes de Oliveira; a sua frente com as coordenadas N 8725769.0140 E 662253.2100 à N 8725744.0220 E 662198.2190 com distância de 60,40m com o Cemitério São Francisco de Assis, pertencente ao Espólio do Sr Argemiro Gomes de Oliveira, devidamente registrado na Matricula 4.103, fls 96v e 97, Livro 3-L do Cartório do 2º Oficio - Registro de Imóveis da Comarca de Estância, em favor do requerente. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a avaliação. Retifique-se o SCPV para constar, corretamente, a parte requerida e seu advogado. Expeça-se o competente mandado de imissão na posse. Após, tudo cumprido e certificado, venham os autos conclusos para sentença, anunciando, desde já, o julgamento.

10/06/2022, 00:00

Juntada >> Petição

09/06/2022, 22:29

Decisão >> Concessão >> Liminar

08/06/2022, 20:36

Conclusão

10/05/2022, 08:58

Juntada >> Documento

10/05/2022, 08:55

Juntada >> Petição

29/04/2022, 12:50

Juntada >> Documento

20/04/2022, 21:24

Expedição de documento

08/04/2022, 08:43

Juntada >> Documento

06/04/2022, 11:36

Juntada

18/03/2022, 09:05

Juntada >> Petição

16/03/2022, 13:10

Juntada >> Petição

14/03/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, sem embargo do pedido liminar de imissão provisória na posse, recebo a petição Inicial, por preencher os requisitos de lei. Intime-se o Requerente para que promova o depósito do valor integral, sob pena de indeferimento do pedido de imissão provisória na posse. Em havendo comparecimento voluntário dos herdeiros legítimos do falecido, dispenso a determinação de expedição de mandado de citação. Observe-se ainda que ambos os herdeiros concordam com o pedido de desapropriação para fins de utilidade pública, bem como anuem com o valor indicado pela Municipalidade. Nada obstante, determino que apresentem documentação comprobatória de únicos herdeiros, bem como indiquem se existe inventário judicial ou extrajudicial aberto em nome do falecido. Saliento que a omissão de informações acerca da linha sucessória deixada pelo de cujus ensejará responsabilização civil e criminal. Concedo o prazo de 15 dias para manifestação. Determino, de logo, a avaliação judicial venal do bem, nos termos do artigo 14 do DL 3365/41 – até porque a que consta nos autos não está assinada pelo engenheiro responsável – que deve ser efetivada em 15 dias. Expeça-se o competente mandado. Cumpra-se.

25/02/2022, 00:00

Decisão >> Não-Concessão >> Liminar

23/02/2022, 11:53

Juntada

16/02/2022, 09:03

Juntada >> Petição

14/02/2022, 12:02

Juntada >> Petição

04/02/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202287100075, referente ao protocolo nº 20220123082400036, do dia 23/01/2022, às 08h24min, denominado Procedimento Comum, de Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941.

26/01/2022, 00:00

Conclusão

25/01/2022, 08:41

Distribuição

24/01/2022, 13:19

Documentos

Sentença

•10/10/2022, 12:03

Sentença

•10/10/2022, 00:00

Despacho

•08/06/2022, 20:36

Sentença

•08/06/2022, 00:00

Despacho

•23/02/2022, 11:53

Sentença

•23/02/2022, 00:00