Execução Fiscal 0006543-67.2016.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

07/02/2025, 11:09

Trânsito em julgado

07/02/2025, 11:09

Juntada >> Documento

19/12/2024, 10:51

Juntada >> Documento

02/12/2024, 10:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2024, 00:59

Expedição de Documento >> Informações

16/11/2024, 19:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2024, 19:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2024, 13:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2024, 13:01

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

14/11/2024, 21:18

Conclusão

05/11/2024, 09:21

Juntada >> Documento

02/11/2024, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2024, 08:31

Ato Ordinatório

08/10/2024, 08:30

Todas as movimentações(209)

Arquivamento >> Definitivo

07/02/2025, 11:09

Trânsito em julgado

07/02/2025, 11:09

Juntada >> Documento

19/12/2024, 10:51

Juntada >> Documento

02/12/2024, 10:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2024, 00:59

Expedição de Documento >> Informações

16/11/2024, 19:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2024, 19:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2024, 13:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2024, 13:01

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

14/11/2024, 21:18

Conclusão

05/11/2024, 09:21

Juntada >> Documento

02/11/2024, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2024, 08:31

Ato Ordinatório

08/10/2024, 08:30

Juntada >> Documento

08/10/2024, 08:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2024, 00:20

Expedição de Documento >> Informações

17/08/2024, 07:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/08/2024, 07:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/08/2024, 12:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2024, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2024, 09:55

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

14/08/2024, 17:14

Conclusão

24/04/2024, 09:48

Juntada >> Documento

24/04/2024, 09:47

Juntada >> Documento

23/04/2024, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/04/2024, 00:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2024, 08:12

Ato Ordinatório

05/04/2024, 08:11

Juntada >> Documento

05/04/2024, 08:09

Juntada >> Petição

05/04/2024, 07:56

Juntada >> Documento

27/03/2024, 14:05

Expedição de documento

29/01/2024, 14:20

Juntada >> Documento

29/01/2024, 12:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/01/2024, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2024, 10:45

Juntada >> Documento

07/11/2023, 08:43

Conclusão

01/11/2023, 11:31

Juntada >> Documento

01/11/2023, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2023, 01:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2023, 13:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2023, 12:03

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2023, 10:06

Conclusão

10/07/2023, 09:11

Juntada >> Documento

10/07/2023, 09:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2023, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2023, 09:59

Conclusão

31/05/2023, 11:47

Juntada >> Documento

31/05/2023, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2023, 02:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/04/2023, 18:32

Juntada >> Documento

27/04/2023, 17:52

Expedição de documento

27/04/2023, 10:13

Juntada >> Documento

27/04/2023, 08:29

Juntada >> Petição

20/04/2023, 12:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2023, 02:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2023, 10:56

Juntada >> Documento

01/03/2023, 14:24

Expedição de documento

24/02/2023, 13:36

Juntada >> Documento

24/02/2023, 12:50

Juntada >> Petição

13/02/2023, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 02:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2023, 10:25

Decisão >> Outras Decisões

12/12/2022, 16:08

Conclusão

09/11/2022, 11:54

Juntada >> Petição

07/11/2022, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/10/2022, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/09/2022, 11:06

Outras Informações

13/09/2022, 18:38

Conclusão

05/09/2022, 09:44

Juntada >> Documento

02/09/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Assim sendo, DECRETO a indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes a HIPER LOJAO DA CONSTRUÇÃO LTDA ME CNPJ: 11.808.622/0001-67, o que faço com esteio nas disposições lançadas no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Comunique-se o teor da presente decisão aos titulares dos cartórios de registro de imóveis do Estado de Sergipe, mediante ofício ou e-mail, para que anotem no campo próprio a indisponibilidade acima decretada. Requisite-se ainda aos titulares das serventias que encaminhem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos bens de propriedade dos executados e suas respectivas matrículas, retroativamente à data da citação, acaso existentes. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias as possíveis respostas dos órgãos suscitados, intimando a Fazenda Pública, após tal interstício, para manifestar-se sobre as respostas porventura existentes, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo resposta, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo indicado no parágrafo precedente.

13/07/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

11/07/2022, 09:23

Conclusão

06/06/2022, 06:53

Juntada >> Documento

03/06/2022, 11:43

Juntada >> Petição

26/05/2022, 07:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 01:58

Expedição de Documento >> Informações

08/04/2022, 06:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2022, 06:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/04/2022, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/04/2022, 09:55

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

06/04/2022, 08:03

Conclusão

22/02/2022, 11:43

Juntada >> Petição

22/02/2022, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Desta forma, indefiro o pleito retro, uma vez que a parte não apresentou certidão negativa de bens imóveis no domicílio do Executado. Ato contínuo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito.

26/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2022, 14:47

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2022, 14:05

Conclusão

14/12/2021, 11:38

Juntada >> Petição

14/12/2021, 10:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2021, 01:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2021, 09:55

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2021, 10:16

Conclusão

27/10/2021, 13:38

Juntada >> Petição

01/10/2021, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/09/2021, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/08/2021, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

27/08/2021, 12:15

Conclusão

09/08/2021, 15:34

Juntada >> Petição

09/08/2021, 15:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2021, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2021, 09:25

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2021, 18:44

Conclusão

30/06/2021, 09:40

Juntada >> Documento

26/06/2021, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2021, 22:14

Conclusão

24/05/2021, 08:47

Juntada >> Petição

21/05/2021, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2021, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2021, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2021, 10:10

Conclusão

22/03/2021, 10:05

Juntada >> Petição

19/03/2021, 17:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2021, 12:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2021, 11:43

Juntada >> Documento

17/03/2021, 11:41

Juntada >> Documento

25/02/2021, 09:21

Expedição de documento

01/12/2020, 11:37

Juntada >> Documento

30/11/2020, 13:42

Ato Ordinatório

03/11/2020, 20:03

Juntada >> Petição

23/10/2020, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2020, 01:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/09/2020, 11:59

Ato Ordinatório

15/09/2020, 11:58

Juntada >> Documento

15/07/2020, 10:51

Ato Ordinatório

04/06/2020, 09:11

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2020, 11:56

Conclusão

11/05/2020, 10:07

Juntada >> Petição

09/05/2020, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/05/2020, 15:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2020, 11:18

Juntada >> Documento

26/03/2020, 13:07

Juntada >> Documento

14/01/2020, 12:56

Juntada >> Documento

08/10/2019, 11:40

Juntada >> Documento

15/07/2019, 18:30

Juntada >> Documento

04/07/2019, 11:16

Juntada >> Documento

03/07/2019, 17:50

Ato Ordinatório

18/06/2019, 17:45

Juntada >> Petição

30/05/2019, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2019, 01:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2019, 11:55

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2019, 12:47

Conclusão

03/04/2019, 11:17

Juntada >> Petição

03/04/2019, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/03/2019, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2019, 11:36

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2019, 12:33

Conclusão

09/01/2019, 08:25

Juntada >> Petição

09/01/2019, 06:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2018, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2018, 16:09

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2018, 10:57

Conclusão

26/09/2018, 14:54

Juntada >> Petição

26/09/2018, 13:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/09/2018, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/08/2018, 10:25

Juntada >> Documento

07/08/2018, 14:47

Juntada >> Documento

03/08/2018, 12:21

Juntada >> Documento

03/08/2018, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2018, 06:40

Conclusão

10/07/2018, 18:49

Juntada >> Petição

09/07/2018, 08:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2018, 01:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2018, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2018, 17:53

Conclusão

25/04/2018, 18:24

Juntada >> Petição

24/04/2018, 07:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2018, 01:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2018, 11:24

Ato Ordinatório

02/02/2018, 10:58

Juntada >> Documento

12/11/2017, 17:14

Expedição de documento

24/10/2017, 15:14

Certidão

23/10/2017, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2017, 17:17

Conclusão

28/09/2017, 14:34

Juntada >> Petição

26/09/2017, 11:27

Outras Informações

04/08/2017, 02:19

Intimação Eletrônica

24/07/2017, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2017, 11:54

Conclusão

06/07/2017, 12:58

Juntada >> Petição

06/07/2017, 11:35

Outras Informações

20/05/2017, 04:39

Intimação Eletrônica

09/05/2017, 14:38

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2017, 14:43

Conclusão

18/04/2017, 09:49

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2017, 11:56

Conclusão

04/04/2017, 10:46

Juntada >> Petição

04/04/2017, 10:28

Outras Informações

21/03/2017, 04:15

Intimação Eletrônica

09/03/2017, 09:34

Juntada >> Petição

08/03/2017, 20:10

Expedição de documento

07/03/2017, 14:04

Certidão

07/03/2017, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2017, 12:03

Conclusão

14/02/2017, 11:41

Juntada >> Petição

14/02/2017, 10:22

Outras Informações

17/12/2016, 03:06

Intimação Eletrônica

06/12/2016, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2016, 23:58

Conclusão

07/11/2016, 15:25

Juntada >> Petição

04/11/2016, 15:48

Outras Informações

18/10/2016, 03:14

Intimação Eletrônica

06/10/2016, 08:36

Juntada >> Petição

05/10/2016, 11:37

Expedição de documento

04/10/2016, 10:31

Certidão

30/09/2016, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2016, 15:26

Distribuição

31/08/2016, 14:15

Conclusão

31/08/2016, 14:15

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 21:18

Sentença

•14/11/2024, 00:00

Despacho

•14/08/2024, 17:14

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Despacho

•17/01/2024, 10:45

Decisão ou Despacho

•17/01/2024, 00:00

Outros documentos

•05/09/2023, 10:06

Despacho

•05/09/2023, 10:06

Decisão ou Despacho

•05/09/2023, 00:00

Outros documentos

•03/07/2023, 09:59

Despacho

•03/07/2023, 09:59

Decisão ou Despacho

•03/07/2023, 00:00

Despacho

•12/12/2022, 16:08

Sentença

•12/12/2022, 00:00

Sentença

•13/09/2022, 00:00

Todos os documentos(56)

Sentença

•14/11/2024, 21:18

Sentença

•14/11/2024, 00:00

Despacho

•14/08/2024, 17:14

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Despacho

•17/01/2024, 10:45

Decisão ou Despacho

•17/01/2024, 00:00

Outros documentos

•05/09/2023, 10:06

Despacho

•05/09/2023, 10:06

Decisão ou Despacho

•05/09/2023, 00:00

Outros documentos

•03/07/2023, 09:59

Despacho

•03/07/2023, 09:59

Decisão ou Despacho

•03/07/2023, 00:00

Despacho

•12/12/2022, 16:08

Sentença

•12/12/2022, 00:00

Sentença

•13/09/2022, 00:00

Despacho

•11/07/2022, 09:23

Sentença

•11/07/2022, 00:00

Despacho

•06/04/2022, 08:03

Sentença

•06/04/2022, 00:00

Despacho

•24/01/2022, 14:05

Decisão ou Despacho

•24/01/2022, 00:00

Despacho

•11/11/2021, 10:16

Decisão ou Despacho

•11/11/2021, 00:00

Outros documentos

•27/08/2021, 12:15

Despacho

•27/08/2021, 12:15

Decisão ou Despacho

•27/08/2021, 00:00

Outros documentos

•04/07/2021, 18:44

Despacho

•04/07/2021, 18:44

Decisão ou Despacho

•04/07/2021, 00:00

Despacho

•14/06/2021, 22:14

Decisão ou Despacho

•14/06/2021, 00:00

Despacho

•19/04/2021, 10:10

Decisão ou Despacho

•19/04/2021, 00:00

Despacho

•19/05/2020, 11:56

Decisão ou Despacho

•19/05/2020, 00:00

Despacho

•11/04/2019, 12:47

Decisão ou Despacho

•11/04/2019, 00:00

Outros documentos

•07/02/2019, 12:33

Despacho

•07/02/2019, 12:33

Decisão ou Despacho

•07/02/2019, 00:00

Despacho

•19/10/2018, 10:57

Decisão ou Despacho

•19/10/2018, 00:00

Despacho

•17/07/2018, 06:40

Decisão ou Despacho

•17/07/2018, 00:00

Despacho

•20/05/2018, 17:53

Decisão ou Despacho

•20/05/2018, 00:00

Despacho

•11/10/2017, 17:17

Decisão ou Despacho

•11/10/2017, 00:00

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•13/07/2017, 11:54

Decisão ou Despacho

•13/07/2017, 00:00

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•25/04/2017, 14:43

Decisão ou Despacho

•25/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/09/2016, 00:00