Procedimento Comum Cível 0003529-85.2022.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0003529-85.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202211800068(k) R. hoje. A parte autora, qualificada na inicial, pleiteia nos autos dos de AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA ajuizada em face do SERGIPEPREVIDÊNCIA e do ESTADO DE SERGIPE, também ali qualificada, o deferimento do pedido de justiça gratuita. Instado a emendar a inicial e comprovar a hipossuficiência, a parte autora peticionou em 22/03/2022, com documentos (fls.193/202). Passo a apreciar o pedido. A Constituição Federal, nos moldes da redação do art. 5º, inciso LXXIV, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, isso buscando o atendimento aos anseios da sociedade carente, propiciando o acesso gratuito ao Judiciário àqueles que não possuem capacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência. Em regra, tal benefício alcança somente as pessoas físicas hipossuficiente. A Jurisprudência, no entanto, tem admitido em caráter excepcional, a extensão de tal benefício às pessoas jurídicas, desde que se trate de entidades pias, beneficentes e microempresas, ou, em outro qualquer outro ramo de atuação, mediante a necessária e indispensável prova de sua incapacidade econômica. Por seu turno, o Estado de Sergipe editou a Lei n° 2.545/85, que alterou a Lei n° 2.529/85, determinando em seu art. 2°: Art. 2° - Fará jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa cuja situação financeira não lhe permitir pagar as despesas processuais e honorários e advogados, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. § 1° - Considera-se, salvo caso excepcional a critério do Juiz, em situação financeira prevista neste artigo, quem perceber rendimentos não superiores ao valor equivalente a três vezes o Salário Mínimo. § 2° - Na falta do documento comprobatório de remuneração, ou no caso de inexistir vínculo empregatício, o Juiz apreciará a situação financeira do interessado valendo-se de qualquer providências ao meio legítimo de provas. § 3° - A parte adversa poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício da Assistência Judiciária, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. § 4° - Quando a parte vencida não estiver amparada pelo benefício da Assistência Judiciária, deverá recolher ao Erário Estadual, mediante guia própria, as custas devidas. A Corregedoria Geral de Justiça deste Poder, por sua vez editou o provimento n° 10/2001, que em seus arts. 1° e 4°, disciplinam: Art. 1° – Optando o autor pela não utilização das Varas de Assistência Judiciária, o seu pedido será levado à Distribuição, onde houver, independentemente da expedição de guia, ficando a cargo do Juiz decidir a respeito da concessão da gratuidade. §1º – Indeferido o pedido, deve o próprio Cartório que funciona junto ao Juízo, expedir a competente guia, intimando o autor para recolhimento das

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202211800068(K) R. hoje. A CF/88 nos moldes da redação do art. 5º, inciso LXXIV, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, de maneira que a declaração de pobreza, por si somente, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, quando desacompanhada de outros demonstrativos dessa impossibilidade que indique a incapacidade financeira. Portanto, é dado ao julgador fiscalizar o cabimento ou não do pleito de gratuidade, determinando que a parte requerente comprove a sua impossibilidade no custeio das custas e despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA GOZAR DA BENESSE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. (TJSE, Agravo de instrumento 201400723155, Relator Des. Osório de Araújo Ramos, DJO 21/10/2014) A simples alegação da parte autora não pode ser recebida como verdade absoluta, conforme se extrai do texto constitucional. Desta forma, intime-se a parte autora para juntada de comprovante de renda ATUAL ou outro documento capaz de esclarecer mencionada impossibilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de plano, independentemente de nova intimação. Ressalto a parte autora que, em não se caracterizando após cumprimento desta emenda como hipossuficiente, as custas judiciais iniciais podem ser parceladas em até 06 parcelas, porquanto entendo ser direito da parte, autorizando o pagamento em até 06 parcelas, observando os limites dos valores mínimos de cada parcela e os termos do § 6º do art. 98 do NCPC c/c art. 6º da Instrução Normativa nº 10/2016, de 26/09/2016 deste Poder. Outrossim, ressalto ainda ser possível o parcelamento mediante cartão de crédito em 10 (dez) vezes, consoante nova disciplina do TJSE, hipótese em que sequer há necessidade de autorização judicial nos termos acima (site do TJSE - www.tjse.jus.br, acessar o menu: Guias de Recolhimento – Guias de Recolhimento Judicial – Inicial Cível, preencher as informações necessárias e obrigatórias (comarca, valor da causa, CPF, nome e endereço) e escolher a opção “CARTÃO DE CRÉDITO. Intime-se a parte requerente para emendar e completar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, a teor dos arts. 319, 320 e 321 do NCPC/2015, sob pena de indeferimento da inicial, devendo indicar. a) o endereço eletrônico do réu; Intime-se. Aracaju (SE), 09 de fevereiro de 2022.. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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