Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000111-64.2022.8.25.0026 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000111-64.2022.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da informação de suposta instabilidade no Portal de Acesso à Justiça trazida pelo ente fazendário demandado no que pertine à citação, retomo, excepcionalmente, o andamento processual nos termos delineados nas linhas seguintes. Em atenção aos comandos das Leis n. 9.099/95 e n. 12.153/09, que privilegiam a oralidade, celeridade e economicidade e, em especial, dado o exacerbado volume de demandas neste juízo em face das Fazendas Públicas MUNICIPAIS, passo a designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Caso ainda não tenha sido juntada aos autos, caberá à municipalidade apresentar, caso queira, contestação, no ato, sob pena de decretação de sua revelia e prosseguimento do feito. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09/06/2022, às 10:00h, a ser realizada no fórum da Comarca de Cristinápolis e, apenas excepcionalmente, por videoconferência, sendo permitida a participação remota tão somente àqueles que garantam a qualidade na conexão da internet utilizada e tenham habilidade no manuseio da plataforma ZOOM, uma vez que, considerado o estágio da vacinação, há segurança para que os atos ocorram de forma presencial, sendo obrigatório o uso de máscara e respeitado o distanciamento social. Garantida a qualidade na participação de forma remota, a audiência dar-se-á no ambiente virtual denominado ZOOM, nos moldes da Portaria Normativa 47/2020 GP1 c/c Ofício Circular 458/2020. 1- Como baixar o ZOOM? A. Quando acessado via COMPUTADOR é possível clicar no link de download no rodapé do site. B. Para iOS, ou seja, usuário de iPhone ou iPad, visite a App Store da Apple e pesquise por “Zoom”. Em seguida, realize o download da plataforma digital. C. Para Android, visite a Google Play e pesquise por “Zoom”. Em seguida, realize o download da plataforma digital. 2- Iniciando o aplicativo e o uso do Zoom Ao iniciar o aplicativo, você terá duas opções. Será possível selecionar “Ingressar em uma Reunião ou “Efetuar Login”. Caso ainda não possua conta na plataforma, digite os seguintes dados: ID da reunião: 553 018 7122 Senha de acesso: 349663 A seguir,o usuário será direcionado ao ambiente virtual de audiências de instrução e julgamento. 3- O que fazer após ser admitido no ambiente virtual? A. Clique em conectar o áudio. É o ícone localizado no canto inferior esquerdo, representado por um fone de ouvido e uma seta verde voltada para cima. B. Clique em iniciar vídeo. É o ícone também localizado no canto inferior esquerdo, representado por uma câmera. Ressalte-se que as partes deverão ficar disponíveis para contato dez minutos antes do horário declinado para início da audiência. Saliente-se que, na assentada, as partes deverão apresentar todas as provas que pretendam produzir, inclusive testemunhais, no máximo de 3 (três). Notificações necessárias. Designo o dia 09/06/2022 às 10h:00min para que seja realizada audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Considerando que a experiência prática demonstra o óbice de se obter conciliação em demandas desta natureza, bem como considerando que a demanda em questão versa sobre matéria unicamente de direito, deixo de observar o procedimento estabelecido pela Lei nº 12.153/09 quanto à designação de audiência de conciliação, nos termos dos seus arts. 7º e 8º, com supedâneo no princípio da duração razoável do processo (art. 139, II do NCPC). Ressalte-se que, nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 21 da Turma Recursal do Estado de Sergipe. II - Esclareço que deixo de me manifestar acerca do pedido de gratuidade da justiça, porquanto é matéria que não deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, já que este feito trata-se de procedimento tramitando pelo rito dos juizados especiais da Fazenda Pública, no qual não tem cobrança de custas e emolumentos às partes, sendo, portanto, tal matéria de competência para ser analisada do juízo de segundo grau em fase de recurso, se houver. III - Desse modo, proceda-se à citação da Fazenda Pública requerida por todo o conteúdo da petição, como parte integrante desta citação, na pessoa de seu representante judicial, via intimação eletrônica e na falta destes meios, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua contestação, sob pena de ser conhecida sua revelia, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão, observando-se o quanto afirmado pelo art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 183 e 335 do NCPC. IV - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha réplica aos termos daquela, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. V - Reprise-se, mais uma vez, que, acaso as partes não informem de maneira fundamentada a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, os autos serão remetidos à conclusão para prolação de sentença. VI - Após, conclusos.

31/01/2022, 00:00

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