Procedimento Comum Cível 0061801-77.2019.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0061801-77.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

15/08/2022, 10:48

Juntada >> Documento

15/08/2022, 10:47

Juntada >> Petição

12/08/2022, 18:01

Juntada >> Documento

28/06/2022, 21:30

Juntada >> Petição

27/06/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar A PARTE REQUERIDA para pagar o débito referente ÀS CUSTAS PROCESSUAIS em anexo discriminadas. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os corresponsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial.

17/06/2022, 00:00

Expedição de documento

14/06/2022, 12:29

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14/06/2022, 10:55

Expedição de Documento >> Informações

14/06/2022, 10:37

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14/06/2022, 07:52

Ato Ordinatório

14/06/2022, 07:51

Trânsito em julgado

14/06/2022, 07:46

Recebimento

13/06/2022, 14:29

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13/06/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.1 – Não se desincumbiu o apelante do ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não trouxe aos autos provas que evidenciem a existência de débito em nome do autor junto à requerida, muito menos negócio jurídico entre as partes.2 - Inexistindo débito, torna-se injusta a negativação da requerente, o que gera indenização pelos prejuízos causados.3 - Dano moral in re ipsa, vislumbrado no caso, dispensando a comprovação da extensão dos danos.4 – O valor da indenização deve trazer consigo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se impõe a sua majoração na demanda em apreço para R$ 4.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam, por unanimidade de votos, os Membros do Grupo I, da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento ao recurso do demandado, na conformidade do voto do relator a seguir que fica fazendo parte integrante deste julgado.

23/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•08/11/2021, 19:22

Sentença

•08/11/2021, 00:00

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