Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003594-80.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO PITANGA FILHO

CPF

Autor

INES SA FREIRE

CPF

Autor

JACY CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA ISABEL DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE ARISVALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

ANTONIO FRANCISCO PITANGA FILHO

CPF

Autor

INES SA FREIRE

CPF

Autor

JACY CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA ISABEL DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE ARISVALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSELITA ALMEIDA SANTANA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO LINO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

MARIEZE DA SILVA BARRETO

CPF

Autor

SANTANA, ARAUJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS

CNPJ

Autor

MAIRON GOIS DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

GETULIO GOMES NUNES

CPF

Autor

HERIBALDO FERREIRA LIMA

CPF

Autor

JOILDA FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS

CPF

Autor

MARLENE BOMFIM OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIO SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

MARILENE LEITE DE CALASANS

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DE JESUS

CPF

Autor

EDJALME DOS SANTOS

CPF

Autor

MANUEL MESSIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO

CPF

Autor

JOSE FERNANDO DOS SANTOS

CPF

Autor

OSMAR RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

EDNALDO ARAUJO LIMA

CPF

Autor

JOSE MARTINS DE FREITAS

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JOSE VIEIRA DE MATOS

CPF

Autor

MARIA IRACI DOS PASSOS SANTOS

CPF

Autor

LEONEL MARQUES AQUINO FILHO

CPF

Autor

LUIZ CARLOS RIBEIRO OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA ILMA SIQUEIRA DE LIMA

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

-

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2025, 08:49

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2025, 09:18

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2025, 09:18

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2025, 11:10

Expedição de Documento >> Informações

19/08/2025, 09:07

Expedição de Documento >> Informações

07/08/2025, 12:36

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2025, 13:27

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2025, 13:14

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2025, 13:14

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 12:11

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 13:08

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 12:30

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

10/07/2025, 13:09

Expedição de Documento >> Informações

19/05/2025, 13:50

Todas as movimentações(180)

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2025, 08:49

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2025, 09:18

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2025, 09:18

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2025, 11:10

Expedição de Documento >> Informações

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 11:44

Decisão ou Despacho

•23/09/2024, 00:00

19/08/2025, 09:07

Expedição de Documento >> Informações

07/08/2025, 12:36

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2025, 13:27

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2025, 13:14

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2025, 13:14

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 12:11

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 13:08

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 12:30

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

10/07/2025, 13:09

Expedição de Documento >> Informações

19/05/2025, 13:50

Expedição de Documento >> Informações

06/02/2025, 07:16

Arquivamento >> Definitivo

04/02/2025, 08:21

Expedição de Documento >> Informações

31/01/2025, 07:36

Juntada >> Documento

30/01/2025, 11:43

Juntada >> Documento

09/01/2025, 10:49

Expedição de Documento >> Informações

02/01/2025, 09:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2024, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2024, 08:40

Juntada >> Documento

13/11/2024, 08:18

Juntada >> Documento

30/09/2024, 09:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/09/2024, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2024, 11:44

Conclusão

08/08/2024, 07:30

Juntada >> Documento

22/07/2024, 15:09

Juntada >> Petição

22/07/2024, 14:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/07/2024, 13:26

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2024, 13:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2024, 04:35

Conclusão

18/06/2024, 12:19

Juntada >> Petição

18/06/2024, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2024, 08:45

Juntada >> Petição

06/06/2024, 12:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2024, 12:31

Decisão >> Outras Decisões

25/04/2024, 22:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2024, 00:59

Conclusão

15/03/2024, 09:10

Juntada >> Documento

14/03/2024, 16:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/03/2024, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2024, 08:36

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2024, 21:32

Juntada >> Petição

31/01/2024, 09:19

Conclusão

22/01/2024, 09:03

Juntada >> Petição

22/01/2024, 08:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/01/2024, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2024, 12:35

Conclusão

08/01/2024, 12:29

Juntada >> Documento

22/12/2023, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/12/2023, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2023, 07:14

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2023, 19:45

Conclusão

07/11/2023, 12:43

Decurso de Prazo

07/11/2023, 12:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/09/2023, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2023, 08:55

Conclusão

26/09/2023, 10:07

Juntada >> Documento

26/09/2023, 10:07

Expedição de Documento >> Informações

06/09/2023, 08:29

Expedição de documento

24/08/2023, 10:50

Juntada >> Petição

27/07/2023, 11:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/07/2023, 12:52

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2023, 08:40

Conclusão

05/07/2023, 07:52

Juntada >> Petição

03/07/2023, 13:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/07/2023, 13:27

Ato Ordinatório

28/06/2023, 09:59

Juntada >> Documento

28/06/2023, 09:58

Juntada >> Petição

13/06/2023, 10:58

Juntada >> Petição

26/05/2023, 09:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/05/2023, 12:28

Ato Ordinatório

24/05/2023, 12:16

Juntada >> Documento

24/05/2023, 12:15

Recebimento

24/05/2023, 12:12

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:25

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:24

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:24

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:24

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:22

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:22

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:21

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:21

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:21

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:21

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:21

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:20

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:20

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:20

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:20

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:20

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:19

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:19

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:19

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:19

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:19

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:18

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:18

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:18

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:17

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:16

Juntada >> Petição

22/05/2023, 11:17

Arquivamento >> Definitivo

03/05/2023, 08:12

Trânsito em julgado

03/05/2023, 08:10

Expedição de documento

01/05/2023, 14:26

Expedição de documento

01/05/2023, 14:26

Expedição de documento

01/05/2023, 14:25

Expedição de documento

01/05/2023, 14:25

Expedição de documento

01/05/2023, 14:24

Expedição de documento

01/05/2023, 14:24

Expedição de documento

01/05/2023, 14:24

Expedição de documento

01/05/2023, 14:23

Expedição de documento

01/05/2023, 14:23

Expedição de documento

01/05/2023, 14:22

Expedição de documento

01/05/2023, 14:22

Expedição de documento

01/05/2023, 14:21

Expedição de documento

01/05/2023, 14:21

Expedição de documento

01/05/2023, 14:20

Expedição de documento

01/05/2023, 14:20

Expedição de documento

01/05/2023, 14:19

Expedição de documento

01/05/2023, 14:19

Expedição de documento

01/05/2023, 14:18

Expedição de documento

01/05/2023, 14:18

Expedição de documento

01/05/2023, 14:17

Expedição de documento

01/05/2023, 14:17

Expedição de documento

01/05/2023, 14:16

Expedição de documento

01/05/2023, 14:16

Expedição de documento

01/05/2023, 14:15

Expedição de documento

01/05/2023, 14:14

Expedição de documento

01/05/2023, 14:14

Juntada >> Documento

28/04/2023, 13:27

Juntada >> Petição

27/04/2023, 14:31

Decurso de Prazo

26/04/2023, 08:33

Juntada >> Petição

25/04/2023, 17:04

Juntada

25/04/2023, 07:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/04/2023, 10:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/04/2023, 08:37

Expedição de Documento

17/04/2023, 08:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/04/2023, 01:04

Juntada >> Documento

14/04/2023, 11:50

Juntada

14/04/2023, 09:02

Juntada

14/04/2023, 09:02

Juntada >> Documento

12/04/2023, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/04/2023, 10:50

Juntada >> Petição

12/04/2023, 10:08

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2023, 09:35

Conclusão

12/04/2023, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/04/2023, 08:03

Ato Ordinatório

11/04/2023, 08:16

Juntada >> Documento

11/04/2023, 08:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2023, 12:38

Juntada >> Petição

04/04/2023, 13:23

Ato Ordinatório

04/04/2023, 08:10

Juntada >> Documento

04/04/2023, 08:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2023, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2023, 01:41

Juntada >> Documento

27/03/2023, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/03/2023, 11:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/03/2023, 11:33

Juntada >> Petição

01/03/2023, 15:35

Conclusão

01/03/2023, 08:22

Juntada >> Petição

27/02/2023, 16:52

Juntada >> Petição

17/01/2023, 09:54

Ato Ordinatório

16/01/2023, 06:59

Juntada >> Petição

14/01/2023, 14:02

Juntada >> Petição

06/12/2022, 07:06

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2022, 14:16

Conclusão

25/11/2022, 11:15

Juntada >> Documento

11/10/2022, 12:52

Juntada >> Documento

09/08/2022, 10:02

Juntada >> Petição

10/06/2022, 12:06

Juntada >> Documento

17/05/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - Processo 202211200100. Vistos e etc., Trata-se de procedimento originado pelo desmembramento do Cumprimento de Sentença, tombado sob nº 200811201058, no qual litigam o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais - SEPUMA e o Município de Aracaju. Como consta na Decisão lançada em 29/11/2021, nos referidos autos originários, o escopo do desmembramento é otimizar a efetivação dos créditos por meio da expedição de RPVs e Precatórios pela DAJ da CGJ/TJSE. Justifica-se o julgamento prévio dos feitos pela impossibilidade, já consignada na mencionada Decisão, de rediscussão de matérias e valores debatidas no Cumprimento originário. Diante do exposto, a fim de procedimentalizar o acordado nas atas de reuniões - Doc. 1438451 e 1445087 do SEI 0014790-90.2021.8.25.8825, lanço o movimento de julgado e autorizo a baixa dos referidos processos, que deverão, a partir de então, ser cumpridos pela Divisão de Apoio Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. Ciência as partes.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202211200100, referente ao protocolo nº 20220124183105906, do dia 24/01/2022, às 18h31min, denominado Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, de Pagamento, Intimação / Notificação, Pagamento.

27/01/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2022, 13:08

Juntada >> Petição

25/01/2022, 09:14

Conclusão

25/01/2022, 08:34

Distribuição

25/01/2022, 08:15

Despacho

•18/07/2024, 13:38

Decisão ou Despacho

•18/07/2024, 00:00

Despacho

•25/04/2024, 22:05

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Despacho

•05/03/2024, 21:32

Decisão ou Despacho

•05/03/2024, 00:00

Despacho

•17/01/2024, 12:35

Decisão ou Despacho

•17/01/2024, 00:00

Despacho

•12/12/2023, 19:45

Decisão ou Despacho

•12/12/2023, 00:00

Despacho

•27/09/2023, 08:55

Decisão ou Despacho

•27/09/2023, 00:00

Despacho

•05/07/2023, 08:40

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/09/2024, 11:44

Decisão ou Despacho

•23/09/2024, 00:00

Despacho

•18/07/2024, 13:38

Decisão ou Despacho

•18/07/2024, 00:00

Despacho

•25/04/2024, 22:05

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Despacho

•05/03/2024, 21:32

Decisão ou Despacho

•05/03/2024, 00:00

Despacho

•17/01/2024, 12:35

Decisão ou Despacho

•17/01/2024, 00:00

Despacho

•12/12/2023, 19:45

Decisão ou Despacho

•12/12/2023, 00:00

Despacho

•27/09/2023, 08:55

Decisão ou Despacho

•27/09/2023, 00:00

Despacho

•05/07/2023, 08:40

Decisão ou Despacho

•05/07/2023, 00:00

Despacho

•12/04/2023, 09:35

Decisão ou Despacho

•12/04/2023, 00:00

Despacho

•05/12/2022, 14:16

Decisão ou Despacho

•05/12/2022, 00:00

Sentença

•25/01/2022, 13:08

Petição inicial

•25/01/2022, 08:15

Sentença

•25/01/2022, 00:00