Execução de Título Extrajudicial 0007665-09.2014.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0007665-09.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Observe-se que esta magistrada esteve afastada de suas funções no período de 17 a 24/01/22 acometida por COVID19, tendo retornado na data de hoje, sendo que respondendo por esta, 10ª e 11ª Varas Cíveis, pontuando, ainda, que durante o afastamento a magistrada que permaneceu a frente das mesmas, já respondia por outras 3 varas cíveis, gerando imenso acúmulo de processos em gabinete, envolvendo urgências. Trata-se de execução que se arrasta desde de 18/02/2014, portanto mais de 7 anos, período em que a parte exequente não logrou encontrar bens que satisfaçam seu crédito. De acordo com o artigo 921, III do CPC/15, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Nessa hipótese, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente e o juiz ordenará o arquivamento dos autos, os quais somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(artigo 921, § 2º a 4º do CPC/15). A suspensão da execução ocorreu mediante decisão de 06/10/2015, fls. 312/314 dos autos materializados. Posteriormente por incremento do exequente foram adotadas outras diligências durante o tempo de tramitação do feito, porém sem surtirem qualquer efeito, demonstrando que o feito vem se eternizando no tempo e sem conseguir encontrar bens do executado para fins de satisfação da dívida. Se ocorrer a prescrição intercorrente, extingue-se a execução, conforme previsão do artigo 924, V do CPC/15. Sobre o artigo 921 do CPC/15, Gilson Delgado Miranda, na obra “Breves comentários ao novo CPC, Ed. RT, São Paulo, 2015, p. 2.065, afirmou o seguinte: “Por quanto tempo o processo de execução ficará suspenso? Há prazo? 10 anos? 20 anos? Pode o exequente requerer o desarquivamento de uma execução suspensa há 70 anos? O novo Código resolveu esse claro dilema. Realmente, na vigência do Código de 1973 houve muita divergência sobre o tema. Em precedente antigo do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Sálvio de Figueiredo, relator do Recurso Especial 280.873, 4ª Turma, j. 22-3-2001, verberou: ‘estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional. Nunca concordamos com essa orientação, especialmente depois da edição da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Em outras palavras, no nosso sentir não há foro de prosperidade para se distinguir a orientação adotada em execução fiscal e aquela prevista para se aplicar à execução civil. Não comungamos da ideia de que uma execução suspensa há 70 anos possa ser desarquivada para expropriar os bens do executado. Em suma, em prol da segurança jurídica, à evidência, viável a defesa da prescrição intercorrente”. Assim, vê-se que o legislador teve a preocupação de evitar a eternização do processo executivo, autorizando a prescrição quando a parte não for capaz de encontrar bens capazes de satisfazer seu crédito. Em reforço a essa conclusão, no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.422.606-SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que: “Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, o qual deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Conquanto seja imprescindível a intimação da parte, propiciando o exercício efetivo do contraditório quanto a eventuais causas obstativas da prescrição, o prazo prescricional não fica sujeito à previa intimação” (DJe 23.09.2016). Vale apontar que novel redação do art. 921, §4º adotada pela Lei 14.195/ 2021, passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa de localização de bens sem sucesso, senão vejamos: “Art. 921. Suspende-se a execução: ( ) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” - destaquei Nesse passo, observo que a intimação do executado acerca da primeira tentativa de penhora de bens do executado sem sucesso fora disponibilizada em Diário de Justiça na data de 23/02/2015, data em que segundo o art. 921, §4º começou a contagem da prescrição intercorrente. O feito trata de execução extrajudicial de título de crédito(Contrato de abertura de crédito) – prescrição de 5 anos, conforme Código Civil(art. 206, §5º, I). O prazo da prescrição foi interrompido em 08/04/2015 com a penhora de bem imóvel à fls. fls. 191, iniciando-se nova contagem do prazo prescricional, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC. Registro que tal penhora foi desconstituída em 16/11/2015, em razão de ser bem de família -fls. 320 Portanto, resta evidente que decorrida a prescrição intercorrente, inclusive tendo sido respeitado o decurso do prazo de 01(um) ano pela suspensão do feito. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15, condenando o exequente a pagar as despesas processuais, salvo se beneficiário de gratuidade judicial. Por oportuno, extingo e libero quaisquer penhoras incidentes sobre bens móveis e imóveis da parte executada, devendo ser oficiados CRI e demais órgãos em caso de existência de penhoras. Publique-se, registre-se e intimem-se.

27/01/2022, 00:00

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