Procedimento Comum Cível 0000810-31.2019.8.25.0068 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ribeirópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

27/03/2023, 11:04

Trânsito em julgado

27/03/2023, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2022, 03:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2022, 11:42

Decisão >> Outras Decisões

21/10/2022, 06:44

Juntada >> Documento

19/10/2022, 17:35

Conclusão

20/09/2022, 12:03

Juntada >> Documento

20/09/2022, 12:03

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2022, 14:02

Juntada >> Documento

20/07/2022, 23:14

Juntada >> Petição

13/07/2022, 11:15

Conclusão

12/07/2022, 22:37

Juntada >> Petição

15/06/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência do débito ora questionado entre a autora e o requerido, quanto ao contrato registrado de nº 802609861, no valor R$ 4.888,30 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), parcelado em 72 vezes, com desconto mensal no valor de R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), descrito nos presentes autos; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o demandado a ressarcir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário de forma simples - iniciados em janeiro de 2015, até o efetivo cumprimento da decisão de fls.54-55, importância essa que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC desde o respectivo desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, com base na Súmula nº 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil (AgInt no REsp: 1537487 SP 2015/0137627-2); TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência antecipada concedida às fls. 54-55; e DEFIRO o requerimento de compensação entre o valor que a requerente recebeu em sua conta bancária, qual seja, R$ 4.888,30 (quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), e o valor absoluto do proveito econômico da causa. Por fim, INDEFIRO o pedido do requerido de condenação da autora em litigância de má-fé. Custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados na importância de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da causa, pelo requerido.

13/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

09/06/2022, 09:48

Todas as movimentações(98)

Arquivamento >> Definitivo

27/03/2023, 11:04

Trânsito em julgado

27/03/2023, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2022, 03:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2022, 11:42

Decisão >> Outras Decisões

21/10/2022, 06:44

Juntada >> Documento

19/10/2022, 17:35

Conclusão

20/09/2022, 12:03

Juntada >> Documento

20/09/2022, 12:03

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2022, 14:02

Juntada >> Documento

20/07/2022, 23:14

Juntada >> Petição

13/07/2022, 11:15

Conclusão

12/07/2022, 22:37

Juntada >> Petição

15/06/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência do débito ora questionado entre a autora e o requerido, quanto ao contrato registrado de nº 802609861, no valor R$ 4.888,30 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), parcelado em 72 vezes, com desconto mensal no valor de R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), descrito nos presentes autos; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o demandado a ressarcir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário de forma simples - iniciados em janeiro de 2015, até o efetivo cumprimento da decisão de fls.54-55, importância essa que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC desde o respectivo desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, com base na Súmula nº 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil (AgInt no REsp: 1537487 SP 2015/0137627-2); TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência antecipada concedida às fls. 54-55; e DEFIRO o requerimento de compensação entre o valor que a requerente recebeu em sua conta bancária, qual seja, R$ 4.888,30 (quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), e o valor absoluto do proveito econômico da causa. Por fim, INDEFIRO o pedido do requerido de condenação da autora em litigância de má-fé. Custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados na importância de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da causa, pelo requerido.

13/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

09/06/2022, 09:48

Conclusão

11/05/2022, 11:31

Juntada >> Documento

11/05/2022, 11:31

Juntada >> Documento

04/05/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, intime-se o requerido para que deposite em Juízo a metade dos honorários periciais, conforme determinado no despacho de fls.140-141, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a prova já foi, inclusive, produzida, sob pena de penhora online do aludido valor. Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos.

18/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2022, 09:58

Conclusão

29/03/2022, 13:49

Juntada >> Documento

29/03/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se nos autos se o requerido cumpriu o despacho retro.

27/01/2022, 00:00

Juntada >> Documento

26/01/2022, 17:04

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2022, 10:45

Conclusão

24/01/2022, 11:24

Juntada >> Petição

21/01/2022, 11:45

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2021, 20:51

Conclusão

07/12/2021, 09:48

Juntada >> Documento

07/12/2021, 09:46

Juntada >> Documento

29/09/2021, 11:18

Ato Ordinatório

30/08/2021, 12:56

Juntada >> Petição

18/08/2021, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2021, 10:42

Conclusão

21/07/2021, 09:42

Juntada >> Documento

21/07/2021, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/06/2021, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/05/2021, 12:33

Despacho >> Conversão >> Julgamento em Diligência

15/04/2021, 22:23

Conclusão

22/03/2021, 10:18

Juntada >> Documento

22/03/2021, 10:18

Juntada >> Petição

01/03/2021, 11:46

Ato Ordinatório

08/02/2021, 09:54

Juntada

03/02/2021, 15:05

Juntada >> Documento

02/02/2021, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2021, 02:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2021, 07:34

Despacho >> Mero Expediente

08/12/2020, 20:59

Conclusão

24/11/2020, 13:20

Juntada >> Documento

24/11/2020, 12:07

Juntada >> Documento

23/11/2020, 07:15

Despacho >> Mero Expediente

22/11/2020, 00:38

Conclusão

20/11/2020, 06:36

Juntada >> Petição

20/11/2020, 06:33

Juntada >> Petição

11/11/2020, 10:29

Ato Ordinatório

09/11/2020, 20:10

Juntada

26/10/2020, 10:35

Juntada >> Documento

18/10/2020, 14:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2020, 14:15

Juntada >> Petição

15/10/2020, 17:32

Juntada

14/10/2020, 15:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/10/2020, 20:30

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2020, 10:25

Conclusão

04/10/2020, 17:20

Juntada >> Petição

25/09/2020, 10:32

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2020, 20:05

Conclusão

07/09/2020, 11:27

Juntada >> Documento

07/09/2020, 11:22

Juntada

24/08/2020, 11:40

Juntada >> Documento

23/07/2020, 14:23

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2020, 14:01

Conclusão

17/07/2020, 10:27

Juntada >> Petição

30/06/2020, 16:26

Despacho >> Mero Expediente

16/06/2020, 21:21

Conclusão

16/06/2020, 12:20

Juntada >> Petição

01/06/2020, 14:37

Ato Ordinatório

16/04/2020, 15:25

Juntada

01/04/2020, 16:12

Juntada

16/03/2020, 21:27

Expedição de Documento >> Informações

16/03/2020, 21:14

Juntada >> Documento

12/03/2020, 11:36

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2020, 11:34

Juntada >> Documento

18/02/2020, 11:11

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2019, 22:10

Conclusão

27/11/2019, 10:53

Juntada >> Petição

31/10/2019, 10:26

Juntada >> Petição

28/10/2019, 13:53

Juntada >> Petição

07/10/2019, 17:05

Decisão >> Saneamento

04/10/2019, 07:19

Conclusão

03/10/2019, 08:36

Juntada >> Petição

30/09/2019, 23:27

Ato Ordinatório

05/09/2019, 11:48

Juntada >> Documento

05/09/2019, 11:48

Juntada >> Petição

25/07/2019, 15:38

Decisão >> Concessão >> Liminar

23/07/2019, 10:16

Juntada >> Petição

09/07/2019, 11:59

Conclusão

18/06/2019, 10:51

Distribuição

17/06/2019, 22:30

Documentos

Despacho

•21/10/2022, 06:44

Sentença

•21/10/2022, 00:00

Despacho

•10/08/2022, 14:02

Decisão ou Despacho

•10/08/2022, 00:00

Sentença

•09/06/2022, 09:48

Sentença

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•13/04/2022, 09:58

Decisão ou Despacho

•13/04/2022, 00:00

Despacho

•25/01/2022, 10:45

Decisão ou Despacho

•25/01/2022, 00:00

Despacho

•09/12/2021, 20:51

Decisão ou Despacho

•09/12/2021, 00:00

Despacho

•23/07/2021, 10:42

Decisão ou Despacho

•23/07/2021, 00:00

Despacho

•15/04/2021, 22:23

Todos os documentos(34)

Despacho

•21/10/2022, 06:44

Sentença

•21/10/2022, 00:00

Despacho

•10/08/2022, 14:02

Decisão ou Despacho

•10/08/2022, 00:00

Sentença

•09/06/2022, 09:48

Sentença

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•13/04/2022, 09:58

Decisão ou Despacho

•13/04/2022, 00:00

Despacho

•25/01/2022, 10:45

Decisão ou Despacho

•25/01/2022, 00:00

Despacho

•09/12/2021, 20:51

Decisão ou Despacho

•09/12/2021, 00:00

Despacho

•23/07/2021, 10:42

Decisão ou Despacho

•23/07/2021, 00:00

Despacho

•15/04/2021, 22:23

Decisão ou Despacho

•15/04/2021, 00:00

Despacho

•08/12/2020, 20:59

Decisão ou Despacho

•08/12/2020, 00:00

Despacho

•22/11/2020, 00:38

Decisão ou Despacho

•22/11/2020, 00:00

Despacho

•06/10/2020, 10:25

Decisão ou Despacho

•06/10/2020, 00:00

Despacho

•09/09/2020, 20:05

Decisão ou Despacho

•09/09/2020, 00:00

Despacho

•23/07/2020, 14:01

Decisão ou Despacho

•23/07/2020, 00:00

Despacho

•16/06/2020, 21:21

Decisão ou Despacho

•16/06/2020, 00:00

Despacho

•05/12/2019, 22:10

Decisão ou Despacho

•05/12/2019, 00:00

Despacho

•04/10/2019, 07:19

Sentença

•04/10/2019, 00:00

Decisão

•23/07/2019, 10:16

Decisão ou Despacho

•23/07/2019, 00:00