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Termo CircunstanciadoVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Divina Pastora

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

18/05/2025, 13:07

Arquivamento >> Definitivo

06/07/2022, 11:16

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2022, 08:45

Juntada >> Documento

23/06/2022, 12:44

Trânsito em julgado

23/06/2022, 12:30

Juntada >> Petição

17/05/2022, 19:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2022, 02:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/05/2022, 07:14

Juntada >> Documento

04/05/2022, 18:07

Expedição de documento

03/05/2022, 07:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2022, 09:45

Juntada >> Documento

02/05/2022, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Considerando que a suposta autora do fato aquiesceu à proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, conforme Termo de p. 127, homologo-a, nos termos do art. 76 da lei 9099/95. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a beneficiária. Certifique-se a preclusão para apresentação de recursos voluntários. Após, expeça-se “Guia de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão”, nos moldes do teor do Provimento nº 08/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSE, o qual alterou a Consolidação Normativa nº 24/2008. Inclua-se o nome da beneficiária no rol dos beneficiados pela suspensão condicional do processo/transação penal. Distribuído o novo feito visando acompanhar a medida aplicada à suposta autora do fato, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Ainda, condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada PRISCILLA MARIA CARDOSO VIEIRA LINS, OAB/SE 10.436, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por entender que está devidamente demonstrada a legalidade/razoabilidade da fixação das verbas honorárias a serem custeadas pelo Estado de Sergipe. Intime-se o Estado de Sergipe acerca das condenações. Cumpra-se com as cautelas legais.

18/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

15/04/2022, 12:25

Todas as movimentações(78)

Expedição de Documento >> Informações

18/05/2025, 13:07

Arquivamento >> Definitivo

06/07/2022, 11:16

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2022, 08:45

Juntada >> Documento

23/06/2022, 12:44

Trânsito em julgado

23/06/2022, 12:30

Juntada >> Petição

17/05/2022, 19:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2022, 02:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/05/2022, 07:14

Juntada >> Documento

04/05/2022, 18:07

Expedição de documento

03/05/2022, 07:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2022, 09:45

Juntada >> Documento

02/05/2022, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Considerando que a suposta autora do fato aquiesceu à proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, conforme Termo de p. 127, homologo-a, nos termos do art. 76 da lei 9099/95. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a beneficiária. Certifique-se a preclusão para apresentação de recursos voluntários. Após, expeça-se “Guia de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão”, nos moldes do teor do Provimento nº 08/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSE, o qual alterou a Consolidação Normativa nº 24/2008. Inclua-se o nome da beneficiária no rol dos beneficiados pela suspensão condicional do processo/transação penal. Distribuído o novo feito visando acompanhar a medida aplicada à suposta autora do fato, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Ainda, condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada PRISCILLA MARIA CARDOSO VIEIRA LINS, OAB/SE 10.436, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por entender que está devidamente demonstrada a legalidade/razoabilidade da fixação das verbas honorárias a serem custeadas pelo Estado de Sergipe. Intime-se o Estado de Sergipe acerca das condenações. Cumpra-se com as cautelas legais.

18/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

15/04/2022, 12:25

Conclusão

11/04/2022, 08:28

Audiência

07/04/2022, 11:00

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

07/04/2022, 11:00

Ato Ordinatório

06/04/2022, 13:23

Juntada >> Documento

22/03/2022, 11:38

Juntada >> Documento

11/03/2022, 21:50

Juntada >> Petição

09/03/2022, 13:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2022, 13:07

Juntada >> Documento

04/03/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Redesigno audiência para renovação da proposta de composição civil e/ou transação penal para o dia 07/04/2022 às 10:00h, no Fórum local. Sobrelevo que a assentada será mista, já que é a modalidade preferível e recomendável pela subsistência do estado de pandemia. Fica desde logo informado o link a ser acessado: https://us02web.zoom.us/my/riachueloinstrucao. Ressalte-se que a providência acima determinada é necessária para fins de controle do fluxo de pessoas no Fórum, visando evitar a existência de aglomerações em desconformidade com as orientações sanitárias. Somente serão permitidos o ingresso e a permanência aos Fóruns e demais prédios e espaços do Poder Judiciário do Estado de Sergipe mediante apresentação de COMPROVANTE DE VACINAÇÃO COMPLETA (2 doses ou dose única) do imunizante contra a COVID-19. Intimações necessárias.

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento

03/03/2022, 08:19

Expedição de documento

03/03/2022, 08:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/03/2022, 19:48

Juntada >> Documento

02/03/2022, 19:47

Ato Ordinatório

02/03/2022, 18:54

Audiência

02/03/2022, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do contido na manifestação retro, designo audiência para renovação da proposta de composição civil e/ou transação penal para o dia 04/03/2022 às 13:30h, no Fórum local. Sobrelevo que a assentada será mista, já que é a modalidade preferível e recomendável pela subsistência do estado de pandemia. Fica desde logo informado o link a ser acessado: https://us02web.zoom.us/my/riachueloinstrucao. Ressalte-se que a providência acima determinada é necessária para fins de controle do fluxo de pessoas no Fórum, visando evitar a existência de aglomerações em desconformidade com as orientações sanitárias. Intimações necessárias. Designo o dia 04/03/2022 às 13h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

18/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2022, 07:25

Conclusão

31/01/2022, 13:07

Juntada >> Documento

27/01/2022, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da intimação cumprida com êxito, intime-se a parte autora, através da sua advogada, para se manifestar em 05 (cinco) dias.

27/01/2022, 00:00

Juntada >> Petição

26/01/2022, 22:47

Ato Ordinatório

25/01/2022, 11:17

Juntada >> Documento

08/12/2021, 21:57

Expedição de documento

29/11/2021, 17:33

Juntada >> Documento

29/11/2021, 15:13

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2021, 10:52

Juntada >> Petição

09/11/2021, 17:04

Conclusão

08/11/2021, 10:53

Juntada >> Documento

04/11/2021, 09:15

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2021, 12:19

Conclusão

13/10/2021, 14:51

Juntada >> Documento

07/10/2021, 14:39

Juntada >> Petição

07/10/2021, 11:40

Juntada >> Petição

05/10/2021, 19:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2021, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/09/2021, 11:43

Ato Ordinatório

17/09/2021, 11:42

Juntada >> Documento

17/09/2021, 11:39

Juntada >> Documento

16/09/2021, 17:55

Juntada >> Petição

15/09/2021, 21:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2021, 00:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2021, 09:22

Audiência

20/08/2021, 12:12

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

20/08/2021, 12:12

Juntada >> Petição

04/08/2021, 07:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2021, 07:50

Juntada >> Documento

03/08/2021, 15:01

Juntada >> Documento

03/08/2021, 14:40

Juntada >> Documento

02/08/2021, 09:39

Juntada >> Documento

02/08/2021, 09:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2021, 22:15

Juntada >> Documento

30/07/2021, 21:57

Ato Ordinatório

28/07/2021, 16:51

Audiência

28/07/2021, 16:48

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2021, 17:40

Conclusão

21/06/2021, 11:56

Juntada >> Documento

20/06/2021, 09:39

Juntada >> Petição

18/06/2021, 20:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2021, 20:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/06/2021, 14:21

Juntada >> Documento

16/06/2021, 14:17

Distribuição

16/06/2021, 13:14

Documentos

Sentença

•15/04/2022, 12:25

Sentença

•15/04/2022, 00:00

Despacho

•16/02/2022, 07:25

Decisão ou Despacho

•16/02/2022, 00:00

Despacho

•26/11/2021, 10:52

Decisão ou Despacho

•26/11/2021, 00:00

Despacho

•20/10/2021, 12:19

Decisão ou Despacho

•20/10/2021, 00:00

Despacho

•13/07/2021, 17:40

Decisão ou Despacho

•13/07/2021, 00:00