Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003686-58.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Partes do Processo

LEANDRO JOSE VALENTINO DOS SANTOS

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/09/2023, 09:29

Trânsito em julgado

25/09/2023, 09:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/09/2023, 13:31

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

04/09/2023, 11:04

Conclusão

04/09/2023, 10:37

Juntada >> Petição

29/08/2023, 09:19

Juntada >> Documento

23/08/2023, 15:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/08/2023, 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/08/2023, 12:51

Decisão >> Determinação >> Emenda à Inicial

18/08/2023, 12:51

Expedição de Informações

18/08/2023, 11:32

Conclusão

15/08/2023, 10:28

Juntada >> Documento

12/05/2023, 10:44

Juntada >> Documento

06/02/2023, 09:12

Juntada >> Documento

07/02/2022, 12:20

Todas as movimentações(24)

Arquivamento >> Definitivo

25/09/2023, 09:29

Trânsito em julgado

25/09/2023, 09:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/09/2023, 13:31

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

04/09/2023, 11:04

Conclusão

04/09/2023, 10:37

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 11:04

Sentença

•04/09/2023, 00:00

Juntada >> Petição

29/08/2023, 09:19

Juntada >> Documento

23/08/2023, 15:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/08/2023, 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/08/2023, 12:51

Decisão >> Determinação >> Emenda à Inicial

18/08/2023, 12:51

Expedição de Informações

18/08/2023, 11:32

Conclusão

15/08/2023, 10:28

Juntada >> Documento

12/05/2023, 10:44

Juntada >> Documento

06/02/2023, 09:12

Juntada >> Documento

07/02/2022, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Vínculo: Caso vinculante NUT: TEMA: 986-RR-STJ ---- Em que pese a parte autora ter sido intimada para se manifestar acerca deste Juízo para julgar e processar o feito, limitou-se a informar que “solicitou que a empresa ré apresente as últimas 60 faturas de energia para documentar os descontos”, pugnando pela suspensão do feito. Pois bem. Em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que o REsp nº 1.692.023/MT, em que foi determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da matéria - “Legalidade ou não de se incluir na base de cálculo do ICMS a cobrança dos valores relativos ao referido imposto incidente sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD e sobre a Tarifa de uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST” -, nos termos do inciso II, do art. 1.037, do NCPC, ainda não foi julgado. Ante tal situação, determino a suspensão dos processos atinentes a esta matéria, que tramitam neste Juizado, devendo restar sobrestados até que seja julgado o REsp nº 1.692.023/MT (Tema 986) e publicado o Acórdão paradigma, na forma do art. 1.040 do CPC/2015 ou até o limite de 01 (um) ano estabelecido no § 4.º do art. 313, do CPC. Intimem-se as partes.

07/02/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Especial repetitivo

04/02/2022, 09:38

Conclusão

03/02/2022, 10:31

Juntada >> Petição

03/02/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conforme se vê dos autos, a parte autora pretende que “a empresa ré apresente as últimas 60 faturas de energia elétrica para liquidação de sentença no tempo oportuno”. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer acerca da competência deste Juizado para julgamento do feito, considerando que não é possível a liquidação de sentença no rito sumaríssimo. Transcorrido o prazo retro, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos os autos.

31/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2022, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202241100246, referente ao protocolo nº 20220125105702010, do dia 25/01/2022, às 10h57min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Defeito, nulidade ou anulação, Repetição de indébito.

27/01/2022, 00:00

Conclusão

26/01/2022, 10:55

Distribuição

25/01/2022, 10:57

Despacho

•18/08/2023, 12:51

Sentença

•18/08/2023, 00:00

Decisão

•04/02/2022, 09:38

Decisão ou Despacho

•04/02/2022, 00:00

Despacho

•27/01/2022, 08:03

Decisão ou Despacho

•27/01/2022, 00:00