Execução Fiscal 0029887-10.2010.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NOSSA TRANSPORTADORA LTDA

Reu

PEDRO BARBOSA DE ALBUQUERQUE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/04/2022, 08:55

Trânsito em julgado

21/04/2022, 08:55

Juntada >> Petição

29/03/2022, 16:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 03:18

Juntada >> Petição

09/02/2022, 13:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/02/2022, 13:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2022, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Sem custas e sem honorários. Deixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. Transitada em julgado, liberem-se as medidas constritivas realizadas nos autos, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações. P. R. I.

28/01/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/01/2022, 18:25

Conclusão

09/12/2021, 08:31

Juntada >> Petição

07/12/2021, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 01:41

Ato Ordinatório

25/11/2021, 08:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2021, 08:22

Todas as movimentações(229)

Arquivamento >> Definitivo

21/04/2022, 08:55

Trânsito em julgado

21/04/2022, 08:55

Juntada >> Petição

29/03/2022, 16:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 03:18

Juntada >> Petição

09/02/2022, 13:51

Documentos

Sentença

•26/01/2022, 18:25

Sentença

•26/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/02/2022, 13:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2022, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Sem custas e sem honorários. Deixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. Transitada em julgado, liberem-se as medidas constritivas realizadas nos autos, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações. P. R. I.

28/01/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/01/2022, 18:25

Conclusão

09/12/2021, 08:31

Juntada >> Petição

07/12/2021, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 01:41

Ato Ordinatório

25/11/2021, 08:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2021, 08:22

Decurso de Prazo

25/11/2021, 08:22

Desarquivamento

25/11/2021, 01:26

Arquivamento >> Provisório

15/04/2020, 11:18

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2020, 18:47

Desarquivamento

07/04/2020, 12:40

Conclusão

07/04/2020, 12:40

Arquivamento >> Provisório

13/09/2018, 12:44

Decisão >> Reforma de decisão anterior

30/08/2018, 12:40

Conclusão

30/08/2018, 11:00

Juntada >> Documento

09/02/2018, 08:14

Recebimento

09/02/2018, 08:13

Arquivamento >> Definitivo

19/09/2017, 08:31

Desarquivamento

19/09/2017, 08:30

Certidão

19/09/2017, 08:30

Juntada >> Petição

11/09/2017, 14:56

Outras Informações

24/08/2017, 01:47

Intimação Eletrônica

10/08/2017, 10:38

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Arquivamento >> Aguardando bens à penhora

25/07/2017, 11:56

Conclusão

25/07/2017, 07:56

Juntada >> Petição

24/07/2017, 11:25

Outras Informações

08/07/2017, 01:56

Ato Ordinatório

27/06/2017, 12:28

Intimação Eletrônica

27/06/2017, 12:28

Juntada >> Documento

27/06/2017, 12:26

Certidão

26/05/2017, 10:33

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2017, 08:25

Conclusão

24/04/2017, 07:39

Juntada >> Petição

20/04/2017, 08:58

Outras Informações

01/04/2017, 01:55

Arquivamento >> Provisório

21/03/2017, 09:57

Intimação Eletrônica

21/03/2017, 09:57

Juntada >> Petição

20/03/2017, 17:09

Expedição de documento

21/02/2017, 12:53

Certidão

21/02/2017, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2017, 13:32

Conclusão

07/02/2017, 12:48

Reativação

07/02/2017, 12:48

Certidão

07/02/2017, 12:48

Juntada >> Petição

07/02/2017, 09:39

Outras Informações

24/01/2017, 01:47

Intimação Eletrônica

12/12/2016, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2016, 10:17

Conclusão

01/03/2016, 07:23

Juntada >> Petição

29/02/2016, 11:43

Outras Informações

02/02/2016, 03:27

Intimação Eletrônica

13/01/2016, 15:59

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

24/11/2015, 10:50

Conclusão

24/11/2015, 10:43

Certidão

23/11/2015, 08:12

Juntada >> Documento

10/11/2015, 10:11

Certidão

29/10/2015, 11:02

Juntada >> Petição

20/10/2015, 09:35

Outras Informações

16/10/2015, 08:15

Outras Informações

16/10/2015, 08:14

Outras Informações

09/10/2015, 03:16

Outras Informações

09/10/2015, 03:16

Outras Informações

09/10/2015, 03:16

Ato Ordinatório

28/09/2015, 07:57

Intimação Eletrônica

28/09/2015, 07:57

Intimação Eletrônica

28/09/2015, 07:44

Intimação Eletrônica

28/09/2015, 07:44

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

15/09/2015, 09:23

Conclusão

28/08/2015, 07:29

Juntada >> Petição

27/08/2015, 09:28

Outras Informações

22/08/2015, 03:16

Ato Ordinatório

07/08/2015, 09:41

Intimação Eletrônica

07/08/2015, 09:41

Juntada >> Petição

07/08/2015, 08:06

Outras Informações

07/08/2015, 08:05

Intimação Eletrônica

28/07/2015, 07:48

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2015, 20:32

Conclusão

03/07/2015, 08:24

Certidão

18/06/2015, 08:44

Expedição de documento

05/05/2015, 12:57

Certidão

04/05/2015, 07:47

Despacho >> Mero Expediente

14/04/2015, 09:37

Conclusão

11/02/2015, 07:46

Juntada >> Petição

15/12/2014, 07:36

Outras Informações

13/12/2014, 03:52

Intimação Eletrônica

02/12/2014, 14:25

Outras Informações

04/11/2014, 03:57

Intimação Eletrônica

23/10/2014, 11:22

Despacho >> Mero Expediente

17/10/2014, 10:57

Conclusão

26/09/2014, 10:19

Juntada >> Petição

26/09/2014, 10:17

Outras Informações

16/09/2014, 03:55

Intimação Eletrônica

04/09/2014, 09:47

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2014, 08:02

Conclusão

04/09/2014, 07:58

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2014, 11:07

Conclusão

27/08/2014, 12:23

Juntada >> Petição

27/08/2014, 10:19

Outras Informações

20/08/2014, 00:49

Ato Ordinatório

07/08/2014, 09:01

Intimação Eletrônica

07/08/2014, 09:01

Juntada >> Documento

23/07/2014, 10:37

Devolução de Mandado ao Cartório

21/07/2014, 09:25

Expedição de documento

01/07/2014, 10:59

Certidão

01/07/2014, 10:13

Despacho >> Mero Expediente

11/06/2014, 10:07

Conclusão

11/06/2014, 07:46

Juntada >> Petição

10/06/2014, 15:46

Outras Informações

30/05/2014, 03:27

Intimação Eletrônica

19/05/2014, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2014, 12:31

Conclusão

16/05/2014, 07:20

Juntada >> Petição

15/05/2014, 12:50

Outras Informações

03/05/2014, 02:50

Intimação Eletrônica

22/04/2014, 08:01

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2014, 23:02

Juntada >> Documento

10/04/2014, 12:11

Conclusão

27/03/2014, 08:14

Certidão

27/03/2014, 08:14

Juntada >> Documento

27/03/2014, 08:11

Certidão

06/03/2014, 08:10

Juntada >> Documento

21/02/2014, 10:17

Juntada >> Documento

17/02/2014, 11:46

Juntada >> Documento

15/02/2014, 12:56

Juntada >> Documento

15/02/2014, 10:04

Juntada >> Documento

15/02/2014, 09:58

Juntada >> Documento

15/02/2014, 08:35

Devolução de Mandado ao Cartório

11/02/2014, 09:48

Devolução de Mandado ao Cartório

11/02/2014, 09:29

Devolução de Mandado ao Cartório

07/02/2014, 07:38

Devolução de Mandado ao Cartório

05/02/2014, 08:24

Devolução de Mandado ao Cartório

05/02/2014, 08:21

Expedição de documento

13/12/2013, 09:09

Expedição de documento

13/12/2013, 09:09

Expedição de documento

13/12/2013, 09:09

Expedição de documento

13/12/2013, 09:09

Expedição de documento

13/12/2013, 09:09

Certidão

12/12/2013, 11:26

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2013, 11:14

Conclusão

02/12/2013, 09:37

Juntada >> Petição

29/11/2013, 12:26

Outras Informações

19/11/2013, 03:08

Intimação Eletrônica

05/11/2013, 10:35

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2013, 12:31

Conclusão

04/11/2013, 08:05

Juntada >> Petição

24/10/2013, 09:28

Outras Informações

15/10/2013, 03:06

Intimação Eletrônica

02/10/2013, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2013, 18:27

Conclusão

27/09/2013, 07:38

Juntada >> Documento

27/09/2013, 07:38

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2013, 10:45

Conclusão

18/09/2013, 13:18

Juntada >> Petição

18/09/2013, 13:11

Juntada >> Documento

05/09/2013, 09:36

Outras Informações

29/08/2013, 02:59

Intimação Eletrônica

16/08/2013, 07:45

Despacho >> Mero Expediente

15/08/2013, 09:25

Conclusão

01/08/2013, 11:46

Juntada >> Documento

01/08/2013, 11:45

Certidão

16/05/2013, 09:21

Certidão

11/03/2013, 10:44

Juntada >> Documento

25/02/2013, 12:46

Certidão

21/02/2013, 12:37

Devolução de Mandado ao Cartório

19/02/2013, 08:20

Expedição de documento

01/02/2013, 13:11

Certidão

01/02/2013, 12:12

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2013, 16:53

Conclusão

24/01/2013, 10:59

Certidão

24/01/2013, 10:58

Certidão

21/09/2012, 09:07

Juntada >> Documento

10/09/2012, 10:12

Devolução de Mandado ao Cartório

06/09/2012, 09:36

Expedição de documento

24/08/2012, 13:02

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2012, 20:15

Conclusão

15/08/2012, 11:48

Certidão

15/08/2012, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2012, 19:32

Conclusão

24/07/2012, 10:58

Juntada >> Documento

13/07/2012, 09:53

Certidão

05/06/2012, 10:42

Juntada >> Documento

14/05/2012, 07:49

Devolução de Mandado ao Cartório

09/05/2012, 08:22

Expedição de documento

16/04/2012, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2012, 22:25

Juntada >> Petição

28/03/2012, 14:06

Conclusão

27/03/2012, 09:28

Certidão

27/03/2012, 09:27

Outras Informações

06/03/2012, 04:25

Intimação Eletrônica

23/02/2012, 11:37

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2012, 10:42

Conclusão

03/02/2012, 13:25

Certidão

03/02/2012, 13:25

Juntada >> Documento

02/01/2012, 16:05

Devolução de Mandado ao Cartório

13/12/2011, 08:44

Outras Informações

08/12/2011, 04:16

Expedição de documento

25/11/2011, 13:10

Intimação Eletrônica

25/11/2011, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2011, 21:52

Juntada >> Documento

21/11/2011, 09:54

Conclusão

17/11/2011, 08:34

Devolução de Mandado ao Cartório

10/11/2011, 09:05

Certidão

07/11/2011, 12:00

Expedição de documento

29/08/2011, 11:38

Ato Ordinatório

22/08/2011, 12:39

Juntada >> Documento

15/06/2011, 08:58

Devolução de Mandado ao Cartório

13/06/2011, 09:19

Expedição de documento

06/05/2011, 10:08

Ato Ordinatório

20/04/2011, 09:15

Juntada >> Documento

15/04/2011, 11:37

Juntada >> Documento

07/04/2011, 08:33

Certidão

30/03/2011, 09:24

Certidão

10/03/2011, 09:02

Juntada >> Documento

02/02/2011, 07:49

Devolução de Mandado ao Cartório

24/01/2011, 08:48

Certidão

07/01/2011, 08:50

Expedição de documento

10/12/2010, 10:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/12/2010, 10:01

Distribuição

09/12/2010, 09:32

Conclusão

09/12/2010, 09:32

Despacho

•08/04/2020, 18:47

Decisão ou Despacho

•08/04/2020, 00:00

Despacho

•30/08/2018, 12:40

Sentença

•30/08/2018, 00:00

Sentença

•25/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/10/2014, 00:00

Todos os documentos(32)

Sentença

•26/01/2022, 18:25

Sentença

•26/01/2022, 00:00

Despacho

•08/04/2020, 18:47

Decisão ou Despacho

•08/04/2020, 00:00

Despacho

•30/08/2018, 12:40

Sentença

•30/08/2018, 00:00

Sentença

•25/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/09/2015, 00:00

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•14/07/2015, 00:00

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•14/04/2015, 00:00

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•17/10/2014, 00:00

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•04/09/2014, 00:00

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•01/09/2014, 00:00

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•11/06/2014, 00:00

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•16/05/2014, 00:00

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•09/12/2013, 00:00

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•04/11/2013, 00:00

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•30/09/2013, 00:00

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