Execução de Título Extrajudicial 0005291-87.2020.8.25.0040 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0005291-87.2020.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 17/01/2023 ---- Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo BANCO BRADESCO em face de RICARDO GUILLERMO CONTRERAS ZUNICA. Dos autos, verifico que o exequente vem encontrando óbice na satisfação do débito, razão pela qual requer, por meio de petição, que seja realizada a suspensão da CNH do executado. Contudo, com supedâneo ao princípio da menor onerosidade do processo executivo, bem como em observância aos direitos fundamentais do devedor, como liberdade de locomoção e dignidade da pessoal humana, entendo que, em que pese decisão recente do STJ considerando que a suspensão da CNH não ofende o direito de ir e vir do devedor, observando-se as particularidades do caso, a situação em tela evidencia a desproporcionalidade das medidas pleiteadas, especialmente considerando que não vislumbro qualquer indício de que o executado possui bens e esteja “maquiando seu patrimônio”. Portanto, tais providências ocasionariam danos ao devedor sem qualquer benefício ao credor. Neste contexto, em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir não havendo como prosperar o pedido de suspensão da CNH do executado. Destarte, entendo desarrazoada diante do caso concreto, no qual não se evidencia qualquer tentativa de ocultar patrimônio. Ademais, tal medida não possui pertinência com a tentativa de localização de bens, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, em desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial. Assim tem decidido os Tribunais Brasileiros. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DO EXECUTADO COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INACOLHIMENTO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR - MATRIZ CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201800825173 nº único0007918-58.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 18/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ MANIFESTAÇÃO EFETIVA DO EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO – Apesar de o art. 139 do CPC prever a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da obrigação pecuniária, a interpretação da norma não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente no que tange à repercussão efetiva da medida no caso em exame. A suspensão da CNH da parte executada mostra-se totalmente dissociada da p

28/01/2022, 00:00

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