Interdição/Curatela 0004324-97.2021.8.25.0075 - TJSE

Interdição/Curatela 0004324-97.2021.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da prova documental inequívoca carreada aos autos às fls. 22 e 26, demonstra a incapacidade da interditanda em reger a sua vida, além do risco decorrente da ausência de representante legal para reger os seus interesses, revelam-se a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), atestando-se, desse modo, a verossimilhança das alegações autorais. Estão presentes, portanto, os requisitos ensejadores do provimento antecipatório, previstos no art. 300 do CPC. Destarte, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo que concedo a curatela provisória do interditandoao requerente, tendo em vista ser este seu irmão, consoante prova acostada às fls. 10,18 e 21, para fins de administração provisória de seus bens e interesses, conforme art. 4º, III, do CC, c/c arts. 60 e 85 da Lei 13.146/15. Lavre-se o respectivo termo. Defiro a gratuidade processual. Cite-se a Interditanda para impugnar o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Constando que a interditanda não tem discernimento para receber a citação, deverá o sr. oficial de justiça certificar a respeito (art.218, §1º, CPC). Intime-se a parte Requerente, pelo Diário de justiça, da presente decisão. Transcorrido in albis o prazo de impugnação e por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à marcação de exame pericial no SCPV, junto à Gerência de Perícias do TJSE. No ato da nomeação, intime-se o perito para que responda os seguintes quesitos, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da apresentação do interditando para avaliação, salvo necessidade de tempo maior tecnicamente justificada (art. 426, II, do CPC): a) Sofre o interditando de anomalia psíquica ou deficiência mental? b) Qual o CID? c) Em razão da deficiência ou anomalia está o mesmo inteira ou parcialmente incapacitado de reger a sua pessoa e os seus bens? Especifique. d) Sendo caso de incapacidade parcial, quais os atos que não podem ser praticados pelo mesmo? e) A enfermidade é de caráter permanente? f) Existe tratamento? Qual? Outrossim, Intime-se o Ministério Público e o requerente para fins do art. 421, §1º, do CPC. Findo o prazo, se houver formulação de novos quesitos, voltem conclusos para analise (art.426, I, CPC).

07/06/2022, 00:00

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