Execução de Título Extrajudicial 0000692-82.2019.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Poço Redondo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

04/03/2026, 13:43

Trânsito em julgado

04/03/2026, 13:42

Juntada >> Documento

11/02/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:38

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> pagamento integral do débito

29/11/2025, 11:55

Conclusão

14/08/2025, 12:26

Juntada >> Documento

07/08/2025, 12:45

Juntada >> Petição

06/08/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:35

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

30/07/2025, 12:01

Conclusão

07/05/2025, 12:25

Juntada >> Petição

30/03/2025, 00:29

Juntada >> Petição

20/03/2025, 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2025, 10:54

Todas as movimentações(180)

Arquivamento >> Definitivo

04/03/2026, 13:43

Trânsito em julgado

04/03/2026, 13:42

Juntada >> Documento

11/02/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:38

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> pagamento integral do débito

29/11/2025, 11:55

Conclusão

14/08/2025, 12:26

Juntada >> Documento

07/08/2025, 12:45

Juntada >> Petição

06/08/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:35

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

30/07/2025, 12:01

Conclusão

07/05/2025, 12:25

Juntada >> Petição

30/03/2025, 00:29

Juntada >> Petição

20/03/2025, 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2025, 10:54

Conclusão

24/10/2024, 13:48

Juntada >> Petição

19/09/2024, 14:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - OAB: 1011-A-SE EXECUTADO: JADISON DOS SANTOS DECISÃO....: ASSIM, REALIZEI, VIA SNIPER, CONSULTA NO CPF DO EXECUTADO INFORMADO NOS AUTOS, A FIM DE RESOLVER DE MODO MAIS CÉLERE A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201986000697 NÚMERO ÚNICO: 0000692-82.2019.8.25.0059 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE EM 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO FEITO.

10/09/2024, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

06/09/2024, 10:30

Conclusão

25/06/2024, 13:39

Juntada >> Petição

09/05/2024, 01:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/04/2024, 13:19

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2024, 04:50

Conclusão

24/04/2024, 15:52

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

24/04/2024, 15:52

Juntada >> Petição

22/04/2024, 08:48

Juntada >> Documento

12/04/2024, 10:02

Juntada >> Petição

08/04/2024, 17:28

Expedição de documento

29/03/2024, 15:14

Juntada >> Documento

27/03/2024, 11:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/03/2024, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2024, 13:46

Conclusão

06/03/2024, 12:01

Juntada >> Petição

04/03/2024, 08:07

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2024, 08:29

Conclusão

11/01/2024, 11:03

Juntada >> Documento

11/01/2024, 11:00

Juntada >> Documento

04/10/2023, 15:06

Expedição de documento

13/09/2023, 14:14

Juntada >> Documento

13/09/2023, 13:01

Decisão >> Deferimento em Parte

14/08/2023, 19:35

Conclusão

13/06/2023, 10:28

Juntada >> Petição

05/06/2023, 22:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/05/2023, 13:02

Ato Ordinatório

22/05/2023, 11:07

Juntada >> Documento

12/05/2023, 12:08

Juntada >> Documento

12/05/2023, 10:02

Expedição de documento

11/05/2023, 14:05

Juntada >> Documento

11/05/2023, 12:21

Juntada >> Documento

31/03/2023, 10:21

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2023, 08:25

Conclusão

21/03/2023, 09:46

Juntada >> Petição

09/03/2023, 18:46

Despacho >> Mero Expediente

18/02/2023, 09:17

Conclusão

01/02/2023, 11:03

Juntada >> Petição

23/01/2023, 01:20

Ato Ordinatório

13/01/2023, 09:49

Expedição de documento

13/12/2022, 18:29

Juntada >> Documento

12/12/2022, 17:46

Juntada >> Petição

11/12/2022, 21:34

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2022, 08:21

Conclusão

28/11/2022, 10:45

Juntada >> Petição

25/11/2022, 01:16

Juntada >> Documento

17/11/2022, 09:39

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2022, 18:33

Conclusão

09/11/2022, 10:07

Juntada >> Documento

09/11/2022, 10:06

Juntada >> Documento

17/10/2022, 17:48

Expedição de documento

08/09/2022, 15:30

Juntada >> Documento

08/09/2022, 09:44

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2022, 14:15

Juntada >> Petição

29/08/2022, 10:07

Conclusão

16/08/2022, 10:31

Juntada >> Petição

07/08/2022, 21:38

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2022, 09:32

Conclusão

20/06/2022, 17:31

Decurso de Prazo

20/06/2022, 17:29

Juntada >> Documento

25/05/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201986000697 O exequente informa à fls. 238/239 da presente demanda que não logrou êxito na localização dos bens pertencentes ao executado. Ato contínuo, requereu, com base no art. 829, § 2º do CPC, a intimação do Executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação das sanções previstas no art. 77 e seguintes do CPC. Em um primeiro momento, ressalto que apenas o exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, sendo que o preceito contido no art. 829, § 2º é um mecanismo utilizável para substituição de bem penhorado ou penhorável, mediante indicação do Executado, sendo esta indicação meramente facultativa. Contribui para essa conclusão, em primeiro lugar, a previsão do art. 829, caput, que é peremptória ao afirmar que o executado é citado apenas para “pagar a dívida” e não para indicar bens à penhora. Desse modo, caso não haja manifestação do Executado, não há como considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da justiça e suscetível às penalidades do art. 774 e seguintes do CPC, mormente porque tal penalidade poderia seria aplicada em caso de ocultação de bem já indicado pelo Executado. Nesse trilhar, DEFIRO parcialmente o petitório de fls.238/239 e determino a intimação da parte executada para que, querendo, indique bens passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 829, §2º, CPC. Contudo indefiro o pedido de incidência de multa das penas do art. 774 e ss. do CPC. Cumpra-se. Poço Redondo/SE, 18 de abril de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito KC

20/04/2022, 00:00

Expedição de documento

19/04/2022, 14:17

Juntada >> Documento

19/04/2022, 09:12

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2022, 10:58

Juntada >> Petição

13/04/2022, 19:51

Conclusão

11/04/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 201986000697 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pleito de fl. 219, PROCEDO com as consultas junto ao sistema INFOJUD, cujo resultado vê-se em anexo. Em petição, pugnou o exequente que fosse deferido por este Juízo a expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal para disponibilização da declaração do IRPF do executado, na busca de bens pertencentes a este. Foram encetadas várias tentativas de busca por bens do(s) executado(s), sobre os quais pudesse recair atos de contrição judicial e todas as medidas, sem exceção, revelaram-se infrutíferas. A pretensão judicial do(a) exequente, em obter a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s), é medida excepcional do Poder Judiciário, na qual somente pode ser deferida quando comprovada nos autos a necessária imprescindibilidade da medida, por se tratar de garantia assegurada pela Constituição Federal para resguardar a intimidade das pessoas, a vida privada e o sigilo de dados. No entanto, tal direito não é absoluto, havendo que ser avaliado em conjunto com outros direitos, dentre eles, o do acesso de todo cidadão ao Poder Judiciário, para reparar qualquer lesão ou ameaça a direito seu (art. 5, XXXV, da CF). Destarte, tendo em vista que a análise fático-probatória dos autos demonstra o exaurimento das possibilidades de localização de bens penhoráveis do(s) executado(s), e como forma de garantir o provimento jurisdicional buscado nestes autos, DEFIRO, em caráter excepcional, o requerimento de quebra de sigilo fiscal do devedor e promovo a consulta à declaração do IRPF/IRPJ do(s) executado(s). Entretanto, ao realizar a consulta respectiva, não foram encontradas informações de declarações prestadas à Receita Federal pela parte executada. Assim, considerando que as diligências restaram infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender cabível, em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Poço Redondo/SE, 28 de março de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito KC

30/03/2022, 00:00

Decisão >> Concessão >> Quebra de Sigilo

28/03/2022, 11:17

Conclusão

17/03/2022, 07:44

Juntada >> Petição

16/03/2022, 15:38

Juntada >> Documento

07/03/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201986000697 Diante do pleito de fl. 427, intime-se o Exequente para promover o recolhimento das Custas para pesquisa no sistema INFOJUD, conforme disposição da Lei Estadual 8.345/2017, no prazo de 10 (dez) dias.

24/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2022, 09:13

Conclusão

14/02/2022, 12:06

Juntada >> Documento

14/02/2022, 12:04

Juntada >> Petição

10/02/2022, 07:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para apresentar manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça retro, no prazo 10 (dez) dias.

31/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2022, 07:29

Ato Ordinatório

27/01/2022, 07:28

Juntada >> Documento

25/01/2022, 08:54

Juntada >> Documento

09/12/2021, 11:19

Juntada >> Documento

07/10/2021, 10:05

Juntada >> Documento

03/08/2021, 10:18

Juntada >> Documento

02/08/2021, 10:56

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2021, 10:21

Conclusão

13/07/2021, 08:34

Juntada >> Petição

12/07/2021, 12:30

Ato Ordinatório

30/06/2021, 10:29

Juntada >> Documento

30/06/2021, 10:27

Juntada >> Petição

25/06/2021, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

17/06/2021, 15:56

Conclusão

01/06/2021, 08:51

Juntada >> Documento

01/06/2021, 08:49

Juntada >> Petição

31/05/2021, 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 11:08

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2021, 11:08

Conclusão

19/05/2021, 09:00

Juntada >> Documento

19/05/2021, 08:58

Juntada >> Petição

18/05/2021, 12:28

Ato Ordinatório

10/05/2021, 07:42

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2021, 02:01

Juntada >> Documento

22/03/2021, 10:10

Juntada >> Documento

02/12/2020, 11:33

Juntada >> Documento

30/09/2020, 12:55

Juntada >> Documento

05/08/2020, 08:03

Juntada >> Documento

18/06/2020, 08:02

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

06/05/2020, 20:17

Conclusão

06/05/2020, 09:16

Juntada >> Documento

06/05/2020, 09:15

Juntada >> Petição

06/05/2020, 09:08

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2020, 10:20

Conclusão

14/04/2020, 09:11

Juntada >> Documento

14/04/2020, 09:10

Juntada >> Petição

14/04/2020, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2020, 11:35

Conclusão

16/03/2020, 11:33

Juntada >> Petição

12/03/2020, 09:39

Ato Ordinatório

11/03/2020, 12:10

Juntada >> Documento

28/02/2020, 09:23

Juntada

27/02/2020, 07:01

Ato Ordinatório

21/02/2020, 08:27

Expedição de Documento

20/02/2020, 14:27

Juntada >> Documento

18/02/2020, 13:32

Juntada >> Documento

17/02/2020, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2020, 10:16

Conclusão

11/02/2020, 10:41

Juntada >> Petição

10/02/2020, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2020, 11:02

Conclusão

05/02/2020, 09:19

Juntada >> Documento

05/02/2020, 09:19

Juntada >> Documento

16/12/2019, 10:19

Juntada >> Documento

04/12/2019, 12:33

Juntada >> Documento

05/11/2019, 13:04

Juntada >> Documento

05/11/2019, 12:59

Juntada

22/10/2019, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2019, 07:29

Conclusão

14/10/2019, 09:38

Juntada >> Petição

09/10/2019, 09:45

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2019, 14:22

Conclusão

02/10/2019, 08:52

Juntada >> Documento

02/10/2019, 08:50

Juntada >> Documento

01/10/2019, 14:26

Juntada >> Petição

01/10/2019, 13:00

Juntada >> Documento

26/09/2019, 10:42

Juntada >> Documento

26/09/2019, 09:15

Despacho >> Mero Expediente

10/09/2019, 14:19

Conclusão

10/09/2019, 12:58

Juntada >> Documento

10/09/2019, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2019, 16:53

Conclusão

20/08/2019, 10:10

Juntada >> Petição

16/08/2019, 08:21

Ato Ordinatório

06/08/2019, 08:29

Juntada >> Petição

05/08/2019, 13:26

Ato Ordinatório

16/07/2019, 10:17

Juntada >> Documento

04/07/2019, 07:24

Juntada >> Documento

05/06/2019, 17:27

Juntada >> Documento

05/06/2019, 14:53

Despacho >> Mero Expediente

24/05/2019, 14:20

Conclusão

24/05/2019, 12:51

Distribuição

24/05/2019, 11:20

Documentos

Sentença

•29/11/2025, 11:55

Sentença

•29/11/2025, 00:00

Despacho

•30/07/2025, 12:01

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Despacho

•11/03/2025, 10:54

Decisão ou Despacho

•11/03/2025, 00:00

Outros documentos

•06/09/2024, 10:30

Decisão

•06/09/2024, 10:30

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Despacho

•26/04/2024, 04:50

Decisão ou Despacho

•26/04/2024, 00:00

Despacho

•14/03/2024, 13:46

Decisão ou Despacho

•14/03/2024, 00:00

Despacho

•08/02/2024, 08:29

Decisão ou Despacho

•08/02/2024, 00:00

Todos os documentos(66)

Sentença

•29/11/2025, 11:55

Sentença

•29/11/2025, 00:00

Despacho

•30/07/2025, 12:01

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Despacho

•11/03/2025, 10:54

Decisão ou Despacho

•11/03/2025, 00:00

Outros documentos

•06/09/2024, 10:30

Decisão

•06/09/2024, 10:30

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Despacho

•26/04/2024, 04:50

Decisão ou Despacho

•26/04/2024, 00:00

Despacho

•14/03/2024, 13:46

Decisão ou Despacho

•14/03/2024, 00:00

Despacho

•08/02/2024, 08:29

Decisão ou Despacho

•08/02/2024, 00:00

Despacho

•14/08/2023, 19:35

Sentença

•14/08/2023, 00:00

Despacho

•30/03/2023, 08:25

Decisão ou Despacho

•30/03/2023, 00:00

Despacho

•18/02/2023, 09:17

Decisão ou Despacho

•18/02/2023, 00:00

Despacho

•29/11/2022, 08:21

Decisão ou Despacho

•29/11/2022, 00:00

Despacho

•09/11/2022, 18:33

Decisão ou Despacho

•09/11/2022, 00:00

Despacho

•01/09/2022, 14:15

Decisão ou Despacho

•01/09/2022, 00:00

Despacho

•20/07/2022, 09:32

Decisão ou Despacho

•20/07/2022, 00:00

Despacho

•18/04/2022, 10:58

Decisão ou Despacho

•18/04/2022, 00:00

Outros documentos

•28/03/2022, 11:17

Despacho

•28/03/2022, 11:17

Sentença

•28/03/2022, 00:00

Despacho

•22/02/2022, 09:13

Decisão ou Despacho

•22/02/2022, 00:00

Outros documentos

•28/07/2021, 10:21

Despacho

•28/07/2021, 10:21

Decisão ou Despacho

•28/07/2021, 00:00

Outros documentos

•17/06/2021, 15:56

Despacho

•17/06/2021, 15:56

Decisão ou Despacho

•17/06/2021, 00:00

Despacho

•19/05/2021, 11:08

Decisão ou Despacho

•19/05/2021, 00:00

Despacho

•06/05/2020, 20:17

Sentença

•06/05/2020, 00:00

Outros documentos

•22/04/2020, 10:20

Despacho

•22/04/2020, 10:20

Decisão ou Despacho

•22/04/2020, 00:00

Despacho

•20/03/2020, 11:35

Decisão ou Despacho

•20/03/2020, 00:00

Despacho

•13/02/2020, 10:16

Decisão ou Despacho

•13/02/2020, 00:00

Despacho

•05/02/2020, 11:02

Decisão ou Despacho

•05/02/2020, 00:00

Outros documentos

•19/10/2019, 07:29

Despacho

•19/10/2019, 07:29

Decisão ou Despacho

•19/10/2019, 00:00

Despacho

•03/10/2019, 14:22

Decisão ou Despacho

•03/10/2019, 00:00

Despacho

•10/09/2019, 14:19

Decisão ou Despacho

•10/09/2019, 00:00

Despacho

•20/08/2019, 16:53

Decisão ou Despacho

•20/08/2019, 00:00

Despacho

•24/05/2019, 14:20

Decisão ou Despacho

•24/05/2019, 00:00