Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004162-96.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

JOANA MARIA BARBOSA MARTINS OLIVEIRA

CPF

Autor

ELCARLOS MENDONCA CRUZ

CPF

Autor

GILDETE MONTEIRO GAMA

CPF

Autor

DÊNIA MARIA SILVEIRA MELO

CPF

Autor

CLEMENTE ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

JOANA MARIA BARBOSA MARTINS OLIVEIRA

CPF

Autor

ELCARLOS MENDONCA CRUZ

CPF

Autor

GILDETE MONTEIRO GAMA

CPF

Autor

DÊNIA MARIA SILVEIRA MELO

CPF

Autor

CLEMENTE ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

SANTANA, ARAUJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS

CNPJ

Autor

SEPUMA - SIND. DOS SERV. PUBLICOS MUN. DE ARACAJU

CNPJ

Autor

MARIA DAS GRACAS SOUZA PRADO

CPF

Autor

GARIBALDI SILVANO DE LIMA

CPF

Autor

ANTONIO SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

HAMILTON JOSE DE ANDRADE

CPF

Autor

JEFFERSON CARVALHO LIMA

CPF

Autor

JURACI CARMO VIEIRA

CPF

Autor

DALVA ROCHA SANTANA ALMEIDA

CPF

Autor

MANOEL MESSIAS SANTOS FREITAS

CPF

Autor

JOSE CARLOS SANTOS

CPF

Autor

MARCIA MARIA MENEZES GUIMARAES

CPF

Autor

FATIMA MARIA OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

CLEUMA MARIA RITO CAVALCANTE

CPF

Autor

EZEQUIEL MELO DA SILVA

CPF

Autor

MARGARIDA SANTANA FREIRE

CPF

Autor

JOSE SOUZA VILANOVA

CPF

Autor

JOELINA LIMA ALVES

CPF

Autor

GLORIA ROSANGELA DA SILVA NUNES

CPF

Autor

JOSEFA HILDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO MARCOS ALVES SILVA

CPF

Autor

JOSE ALMEIDA SOUZA SANTOS

CPF

Autor

LUIZA HELENA PINHEIRO RIBEIRO ALVES

CPF

Autor

EDILBERTO MARQUES DE MENEZES

CPF

Autor

MANOEL MESSIAS OLIVEIRA FREIRE

CPF

Autor

GERVASIO SANTOS DE ANDRADE

CPF

Autor

JOSEFA DOS SANTOS BISPO

CPF

Autor

LUCIO COSME SOBRAL

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

26/01/2026, 12:35

Expedição de Documento >> Informações

19/01/2026, 09:45

Expedição de Documento >> Informações

15/01/2026, 10:20

Expedição de Documento >> Informações

02/09/2025, 09:24

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2025, 09:18

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2025, 09:18

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2025, 11:10

Expedição de Documento >> Informações

19/08/2025, 09:07

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2025, 13:28

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2025, 13:28

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 12:34

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 12:25

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 12:19

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

10/07/2025, 08:57

Todas as movimentações(180)

Expedição de Documento >> Informações

26/01/2026, 12:35

Expedição de Documento >> Informações

19/01/2026, 09:45

Expedição de Documento >> Informações

15/01/2026, 10:20

Expedição de Documento >> Informações

02/09/2025, 09:24

Expedição de Documento >> Informações

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 21:00

Decisão ou Despacho

•27/03/2025, 00:00

25/08/2025, 09:18

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2025, 09:18

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2025, 11:10

Expedição de Documento >> Informações

19/08/2025, 09:07

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2025, 13:28

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2025, 13:28

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 12:34

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 12:25

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 12:19

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

10/07/2025, 08:57

Expedição de Documento >> Informações

03/07/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:32

Arquivamento >> Definitivo

28/03/2025, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2025, 21:00

Conclusão

25/02/2025, 09:02

Juntada >> Documento

08/01/2025, 09:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/09/2024, 00:37

Decisão >> Outras Decisões

18/09/2024, 09:16

Conclusão

06/08/2024, 10:20

Juntada >> Documento

16/07/2024, 23:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/07/2024, 02:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/07/2024, 02:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/06/2024, 12:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2024, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2024, 11:35

Juntada >> Documento

27/06/2024, 11:33

Despacho >> Mero Expediente

26/06/2024, 10:54

Juntada >> Petição

18/06/2024, 10:21

Conclusão

18/06/2024, 07:20

Juntada >> Documento

16/05/2024, 13:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/04/2024, 08:59

Juntada >> Petição

12/04/2024, 10:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/04/2024, 12:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2024, 08:35

Despacho >> Mero Expediente

10/04/2024, 08:03

Conclusão

08/04/2024, 09:25

Juntada >> Documento

20/03/2024, 08:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/03/2024, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2024, 08:03

Conclusão

06/03/2024, 07:35

Juntada >> Documento

19/02/2024, 10:17

Juntada >> Petição

19/02/2024, 09:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/02/2024, 12:35

Ato Ordinatório

15/02/2024, 09:48

Juntada >> Documento

15/02/2024, 09:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/12/2023, 14:42

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2023, 21:05

Conclusão

24/11/2023, 11:00

Juntada >> Documento

06/11/2023, 09:16

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2023, 10:33

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2023, 10:33

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/10/2023, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2023, 12:18

Conclusão

25/09/2023, 09:54

Expedição de documento

25/09/2023, 09:46

Juntada >> Documento

25/09/2023, 09:46

Expedição de documento

25/09/2023, 09:40

Juntada >> Documento

21/09/2023, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/09/2023, 00:52

Juntada >> Documento

29/08/2023, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2023, 08:51

Trânsito em julgado

18/08/2023, 12:54

Juntada >> Petição

04/08/2023, 17:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/08/2023, 12:45

Ato Ordinatório

03/08/2023, 09:00

Juntada >> Documento

03/08/2023, 09:00

Juntada >> Documento

14/06/2023, 08:07

Juntada >> Petição

23/05/2023, 11:21

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:30

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:30

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:30

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:29

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:29

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:29

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:29

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:28

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:28

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:27

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:27

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:27

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:27

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:27

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:26

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:26

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:26

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:26

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:26

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:25

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:25

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:25

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:25

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:24

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:23

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 17:23

Juntada

03/05/2023, 07:02

Expedição de documento

01/05/2023, 14:43

Expedição de documento

01/05/2023, 14:43

Expedição de documento

01/05/2023, 14:42

Expedição de documento

01/05/2023, 14:42

Expedição de documento

01/05/2023, 14:41

Expedição de documento

01/05/2023, 14:41

Expedição de documento

01/05/2023, 14:40

Expedição de documento

01/05/2023, 14:40

Expedição de documento

01/05/2023, 14:39

Expedição de documento

01/05/2023, 14:39

Expedição de documento

01/05/2023, 14:38

Expedição de documento

01/05/2023, 14:38

Expedição de documento

01/05/2023, 14:37

Expedição de documento

01/05/2023, 14:37

Expedição de documento

01/05/2023, 14:36

Expedição de documento

01/05/2023, 14:35

Expedição de documento

01/05/2023, 14:35

Expedição de documento

01/05/2023, 14:35

Expedição de documento

01/05/2023, 14:34

Expedição de documento

01/05/2023, 14:34

Expedição de documento

01/05/2023, 14:33

Expedição de documento

01/05/2023, 14:32

Expedição de documento

01/05/2023, 14:32

Expedição de documento

01/05/2023, 14:31

Expedição de documento

01/05/2023, 14:31

Expedição de documento

01/05/2023, 14:30

Juntada >> Documento

27/04/2023, 10:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2023, 12:22

Expedição de Documento

26/04/2023, 08:19

Juntada >> Petição

25/04/2023, 17:15

Juntada >> Petição

25/04/2023, 17:01

Juntada >> Petição

25/04/2023, 10:57

Ato Ordinatório

25/04/2023, 08:16

Juntada

25/04/2023, 07:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2023, 01:28

Juntada

19/04/2023, 09:06

Expedição de Documento

18/04/2023, 09:11

Expedição de Documento

18/04/2023, 08:16

Expedição de Documento

18/04/2023, 08:16

Juntada

17/04/2023, 09:15

Juntada

17/04/2023, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2023, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/04/2023, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/04/2023, 00:16

Ato Ordinatório

04/04/2023, 12:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/03/2023, 12:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/03/2023, 12:10

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2023, 12:41

Juntada >> Petição

01/03/2023, 15:42

Juntada >> Petição

27/02/2023, 17:01

Conclusão

01/02/2023, 07:21

Juntada >> Petição

14/01/2023, 14:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2022, 01:25

Juntada >> Petição

14/12/2022, 12:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/12/2022, 12:06

Juntada >> Documento

06/12/2022, 12:05

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2022, 08:17

Conclusão

23/11/2022, 12:22

Juntada >> Petição

23/11/2022, 11:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 12:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2022, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2022, 10:21

Juntada >> Documento

08/11/2022, 09:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2022, 09:04

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2022, 09:02

Conclusão

04/10/2022, 07:49

Juntada >> Petição

23/09/2022, 15:30

Decisão >> Outras Decisões

05/09/2022, 10:39

Conclusão

29/08/2022, 13:04

Juntada >> Petição

04/08/2022, 15:33

Juntada >> Petição

12/07/2022, 09:46

Juntada >> Documento

31/05/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - Processo 202211200125. Vistos e etc., Trata-se de procedimento originado pelo desmembramento do Cumprimento de Sentença, tombado sob nº 200811201058, no qual litigam o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais - SEPUMA e o Município de Aracaju. Como consta na Decisão lançada em 29/11/2021, nos referidos autos originários, o escopo do desmembramento é otimizar a efetivação dos créditos por meio da expedição de RPVs e Precatórios pela DAJ da CGJ/TJSE. Justifica-se o julgamento prévio dos feitos pela impossibilidade, já consignada na mencionada Decisão, de rediscussão de matérias e valores debatidas no Cumprimento originário. Diante do exposto, a fim de procedimentalizar o acordado nas atas de reuniões - Doc. 1438451 e 1445087 do SEI 0014790-90.2021.8.25.8825, lanço o movimento de julgado e autorizo a baixa dos referidos processos, que deverão, a partir de então, ser cumpridos pela Divisão de Apoio Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. Ciência as partes.

02/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202211200125, referente ao protocolo nº 20220126165705231, do dia 26/01/2022, às 16h57min, denominado Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, de Pagamento.

31/01/2022, 00:00

Juntada >> Petição

27/01/2022, 13:02

Conclusão

27/01/2022, 08:36

Distribuição

27/01/2022, 08:29

Despacho

•18/09/2024, 09:16

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Despacho

•26/06/2024, 10:54

Decisão ou Despacho

•26/06/2024, 00:00

Despacho

•10/04/2024, 08:03

Decisão ou Despacho

•10/04/2024, 00:00

Despacho

•14/03/2024, 08:03

Decisão ou Despacho

•14/03/2024, 00:00

Despacho

•17/12/2023, 21:05

Decisão ou Despacho

•17/12/2023, 00:00

Despacho

•02/10/2023, 12:18

Decisão ou Despacho

•02/10/2023, 00:00

Despacho

•07/03/2023, 12:41

Todos os documentos(25)

Despacho

•27/03/2025, 21:00

Decisão ou Despacho

•27/03/2025, 00:00

Despacho

•18/09/2024, 09:16

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Despacho

•26/06/2024, 10:54

Decisão ou Despacho

•26/06/2024, 00:00

Despacho

•10/04/2024, 08:03

Decisão ou Despacho

•10/04/2024, 00:00

Despacho

•14/03/2024, 08:03

Decisão ou Despacho

•14/03/2024, 00:00

Despacho

•17/12/2023, 21:05

Decisão ou Despacho

•17/12/2023, 00:00

Despacho

•02/10/2023, 12:18

Decisão ou Despacho

•02/10/2023, 00:00

Despacho

•07/03/2023, 12:41

Decisão ou Despacho

•07/03/2023, 00:00

Despacho

•06/12/2022, 08:17

Decisão ou Despacho

•06/12/2022, 00:00

Despacho

•07/10/2022, 09:02

Decisão ou Despacho

•07/10/2022, 00:00

Decisão

•05/09/2022, 10:39

Decisão ou Despacho

•05/09/2022, 00:00

Sentença

•31/01/2022, 10:07

Sentença

•31/01/2022, 00:00

Petição inicial

•27/01/2022, 08:29