Embargos de Declaração Cível 0001501-93.2017.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14

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Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

30/08/2024, 10:36

Juntada >> Documento

30/08/2024, 10:35

Expedição de documento

23/08/2024, 12:05

Juntada >> Documento

23/08/2024, 11:40

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/08/2024, 13:19

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2024, 08:42

Conclusão

27/05/2024, 11:42

Juntada >> Documento

27/05/2024, 11:39

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/05/2024, 12:46

Expedição de documento

16/05/2024, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2024, 10:07

Conclusão

19/03/2024, 21:11

Juntada >> Petição

14/03/2024, 11:46

Arquivamento >> Definitivo

17/11/2023, 09:59

Expedição de Documento >> Informações

14/11/2023, 09:23

Todas as movimentações(222)

Arquivamento >> Definitivo

30/08/2024, 10:36

Juntada >> Documento

30/08/2024, 10:35

Expedição de documento

23/08/2024, 12:05

Juntada >> Documento

23/08/2024, 11:40

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/08/2024, 13:19

Documentos

Despacho

•02/08/2024, 08:42

Decisão ou Despacho

•02/08/2024, 00:00

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Despacho >> Mero Expediente

02/08/2024, 08:42

Conclusão

27/05/2024, 11:42

Juntada >> Documento

27/05/2024, 11:39

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/05/2024, 12:46

Expedição de documento

16/05/2024, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2024, 10:07

Conclusão

19/03/2024, 21:11

Juntada >> Petição

14/03/2024, 11:46

Arquivamento >> Definitivo

17/11/2023, 09:59

Expedição de Documento >> Informações

14/11/2023, 09:23

Juntada >> Documento

08/11/2023, 15:14

Juntada >> Documento

07/11/2023, 20:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/11/2023, 13:21

Expedição de documento

01/11/2023, 12:22

Expedição de documento

01/11/2023, 12:22

Ato Ordinatório

01/11/2023, 12:14

Juntada >> Documento

01/11/2023, 12:13

Juntada >> Documento

21/09/2023, 22:01

Expedição de documento

01/09/2023, 14:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/08/2023, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2023, 16:28

Juntada >> Documento

04/07/2023, 08:01

Juntada >> Documento

22/05/2023, 14:09

Conclusão

18/05/2023, 09:54

Juntada >> Documento

16/05/2023, 17:03

Juntada >> Petição

16/05/2023, 16:46

Expedição de documento

12/05/2023, 15:33

Expedição de documento

12/05/2023, 15:33

Juntada >> Documento

12/05/2023, 15:02

Trânsito em julgado

31/03/2023, 15:22

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 11:35

Ato Ordinatório

13/03/2023, 10:18

Recebimento

13/03/2023, 09:08

Expedição de Documento >> Informações

13/03/2023, 09:07

Expedição de Documento >> Informações

20/10/2022, 10:35

Remessa

20/10/2022, 10:22

Decurso de Prazo

20/10/2022, 10:18

Expedição de documento

20/09/2022, 11:38

Juntada >> Documento

20/09/2022, 11:00

Juntada >> Petição

15/09/2022, 09:09

Ato Ordinatório

06/09/2022, 11:09

Juntada >> Documento

06/09/2022, 11:08

Juntada >> Petição

29/08/2022, 16:14

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

04/08/2022, 21:41

Conclusão

03/06/2022, 13:34

Juntada >> Documento

03/06/2022, 13:33

Juntada >> Petição

10/05/2022, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar os requeridos para, no prazo comum de 15 dias, complementem suas razões finais

22/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

20/04/2022, 13:57

Juntada >> Petição

18/04/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o requerimento formulado pela parte autora mediante a petição de fls. 1.044/1.046, pretendendo a determinação de expedição de ofício para operadora de telefonia visando à disponibilização de conteúdo de conversas mantidas em ligações realizadas entre os dias 30/11/2018 e 01/12/2018, diante da inviolabilidade das comunicações telefônicas, assegurada constitucionalmente (art. 5º, XII da CF), cuja mitigação somente é admitida para fins de investigação ou instrução criminal, nos termos da Lei nº 9.296/96, além de impossibilidade técnica de acesso ao conteúdo das conversas. No mais, fica concedido prazo de 15 (quinze) dias para as partes, de forma sucessiva, iniciando-se com o autor e pelos requeridos de forma comum, complementem suas razões finais. Após, venham os autos conclusos para sentença.

18/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2022, 13:53

Conclusão

14/03/2022, 09:01

Decurso de Prazo

14/03/2022, 09:00

Juntada >> Petição

14/03/2022, 08:48

Juntada >> Petição

02/02/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a juntada de documentos de fls. retro, intimem-se as partes requeridas a falarem nos autos, com prazo de 05(cinco) dias, com garantia do contraditório. No mesmo ato, diante das oitivas já realizadas às fls. 935, fica cientificada a parte ROSANGELA SANTOS ANDRADE e a esta oportunizada se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas.

31/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2022, 08:53

Juntada >> Petição

10/01/2022, 12:27

Conclusão

07/12/2021, 21:36

Juntada >> Petição

23/11/2021, 09:58

Ato Ordinatório

17/11/2021, 12:02

Juntada >> Petição

16/11/2021, 23:44

Juntada >> Documento

21/10/2021, 07:42

Expedição de documento

06/10/2021, 14:55

Juntada >> Documento

06/10/2021, 13:49

Despacho >> Mero Expediente

30/08/2021, 11:43

Conclusão

29/07/2021, 10:26

Juntada >> Petição

21/07/2021, 17:34

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2021, 08:35

Conclusão

28/05/2021, 13:26

Juntada >> Petição

25/05/2021, 18:40

Juntada >> Petição

25/05/2021, 16:21

Juntada >> Petição

22/05/2021, 15:16

Ato Ordinatório

03/05/2021, 10:05

Juntada >> Petição

30/04/2021, 15:49

Audiência

15/04/2021, 13:32

Juntada >> Petição

14/04/2021, 10:25

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2021, 08:01

Conclusão

12/04/2021, 15:44

Juntada >> Documento

09/04/2021, 09:20

Juntada >> Petição

06/04/2021, 15:48

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2021, 15:59

Juntada >> Petição

05/04/2021, 15:29

Juntada >> Petição

26/03/2021, 10:54

Juntada >> Documento

15/03/2021, 09:29

Juntada >> Petição

15/03/2021, 09:00

Juntada >> Documento

10/03/2021, 13:58

Juntada >> Documento

10/03/2021, 09:48

Juntada >> Documento

10/03/2021, 09:48

Juntada >> Documento

10/03/2021, 09:46

Juntada >> Documento

10/03/2021, 09:46

Juntada >> Documento

10/03/2021, 09:45

Juntada >> Documento

10/03/2021, 09:42

Juntada >> Documento

10/03/2021, 09:42

Juntada >> Documento

10/03/2021, 09:41

Conclusão

08/03/2021, 09:55

Juntada >> Petição

05/03/2021, 11:13

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 14:08

Juntada >> Documento

02/03/2021, 13:23

Ato Ordinatório

02/03/2021, 13:15

Juntada >> Documento

02/03/2021, 13:13

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2021, 21:45

Conclusão

28/01/2021, 11:39

Juntada >> Documento

28/01/2021, 11:38

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2021, 12:56

Conclusão

30/11/2020, 13:39

Juntada >> Petição

23/11/2020, 14:12

Ato Ordinatório

20/11/2020, 11:19

Juntada >> Petição

18/11/2020, 12:13

Juntada >> Petição

11/11/2020, 13:54

Juntada >> Petição

04/11/2020, 10:21

Juntada >> Documento

14/10/2020, 12:06

Juntada >> Documento

10/09/2020, 10:32

Juntada >> Documento

28/08/2020, 08:41

Juntada >> Documento

28/08/2020, 08:40

Juntada >> Documento

25/08/2020, 10:21

Juntada >> Documento

25/08/2020, 10:04

Juntada >> Documento

21/08/2020, 10:20

Juntada >> Documento

19/08/2020, 14:21

Juntada >> Documento

19/08/2020, 14:21

Juntada >> Documento

19/08/2020, 14:21

Juntada >> Documento

19/08/2020, 14:21

Juntada >> Documento

19/08/2020, 14:21

Juntada >> Documento

19/08/2020, 14:21

Juntada >> Documento

19/08/2020, 14:21

Juntada >> Documento

19/08/2020, 10:36

Juntada >> Petição

04/06/2020, 10:46

Ato Ordinatório

29/05/2020, 11:48

Juntada >> Documento

29/05/2020, 11:46

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2020, 07:50

Conclusão

13/04/2020, 14:07

Juntada >> Petição

18/03/2020, 14:51

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2020, 21:04

Conclusão

11/12/2019, 10:36

Juntada >> Petição

11/12/2019, 09:12

Expedição de Documento >> Informações

24/09/2019, 06:57

Expedição de Documento >> Informações

16/09/2019, 12:55

Reativação

03/09/2019, 09:27

Juntada >> Documento

03/09/2019, 09:27

Expedição de Documento >> Informações

27/08/2019, 13:24

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

31/07/2019, 15:42

Juntada >> Documento

27/05/2019, 13:19

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2019, 07:41

Conclusão

20/05/2019, 13:47

Expedição de Documento >> Informações

17/05/2019, 10:16

Juntada >> Petição

16/05/2019, 18:19

Juntada >> Petição

13/05/2019, 15:03

Juntada >> Documento

03/05/2019, 12:48

Decisão >> Outras Decisões

03/05/2019, 09:02

Conclusão

19/02/2019, 08:13

Juntada >> Documento

18/02/2019, 15:03

Juntada >> Documento

18/02/2019, 15:01

Juntada >> Documento

01/02/2019, 07:59

Juntada >> Documento

21/01/2019, 11:51

Juntada >> Documento

21/01/2019, 09:50

Juntada >> Documento

21/01/2019, 09:48

Juntada >> Petição

12/12/2018, 15:08

Juntada >> Petição

12/12/2018, 15:06

Juntada >> Petição

10/12/2018, 17:44

Juntada >> Petição

10/12/2018, 11:18

Audiência

04/12/2018, 13:39

Juntada >> Documento

03/12/2018, 17:58

Juntada >> Documento

30/11/2018, 09:28

Juntada >> Documento

29/11/2018, 13:58

Juntada >> Documento

29/11/2018, 13:21

Juntada >> Documento

28/11/2018, 10:43

Juntada >> Documento

28/11/2018, 10:43

Juntada >> Documento

28/11/2018, 10:43

Juntada >> Documento

28/11/2018, 10:43

Juntada >> Petição

27/11/2018, 22:48

Juntada >> Petição

27/11/2018, 20:49

Juntada >> Petição

12/11/2018, 17:37

Juntada >> Petição

12/11/2018, 15:32

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2018, 13:37

Juntada >> Petição

04/09/2018, 09:18

Conclusão

20/03/2018, 10:58

Juntada >> Petição

09/03/2018, 11:16

Juntada >> Petição

08/03/2018, 20:39

Juntada >> Petição

07/03/2018, 17:58

Juntada >> Petição

06/03/2018, 14:16

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2018, 14:49

Conclusão

01/02/2018, 10:37

Juntada >> Petição

29/01/2018, 16:10

Juntada >> Petição

29/01/2018, 16:08

Juntada >> Petição

29/01/2018, 16:05

Juntada >> Documento

22/01/2018, 12:02

Despacho >> Mero Expediente

18/01/2018, 10:21

Conclusão

27/11/2017, 10:15

Juntada >> Petição

17/11/2017, 08:42

Juntada >> Petição

16/11/2017, 16:18

Juntada >> Petição

16/11/2017, 08:08

Juntada >> Petição

14/11/2017, 10:37

Juntada >> Documento

26/10/2017, 10:59

Juntada >> Documento

26/10/2017, 10:39

Juntada >> Documento

25/10/2017, 12:09

Juntada >> Documento

24/10/2017, 15:34

Expedição de documento

19/10/2017, 12:55

Expedição de documento

19/10/2017, 12:55

Expedição de documento

19/10/2017, 12:55

Expedição de documento

19/10/2017, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2017, 22:02

Conclusão

05/10/2017, 13:34

Juntada >> Petição

05/10/2017, 12:10

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2017, 08:25

Conclusão

02/10/2017, 11:39

Distribuição

02/10/2017, 11:36

Despacho

•15/05/2024, 10:07

Decisão ou Despacho

•15/05/2024, 00:00

Despacho

•24/08/2023, 16:28

Decisão ou Despacho

•24/08/2023, 00:00

Outros documentos

•04/08/2022, 21:41

Sentença

•04/08/2022, 21:41

Sentença

•04/08/2022, 00:00

Despacho

•13/04/2022, 13:53

Decisão ou Despacho

•13/04/2022, 00:00

Despacho

•27/01/2022, 08:53

Decisão ou Despacho

•27/01/2022, 00:00

Despacho

•30/08/2021, 11:43

Decisão ou Despacho

•30/08/2021, 00:00

Todos os documentos(44)

Despacho

•02/08/2024, 08:42

Decisão ou Despacho

•02/08/2024, 00:00

Despacho

•15/05/2024, 10:07

Decisão ou Despacho

•15/05/2024, 00:00

Despacho

•24/08/2023, 16:28

Decisão ou Despacho

•24/08/2023, 00:00

Outros documentos

•04/08/2022, 21:41

Sentença

•04/08/2022, 21:41

Sentença

•04/08/2022, 00:00

Despacho

•13/04/2022, 13:53

Decisão ou Despacho

•13/04/2022, 00:00

Despacho

•27/01/2022, 08:53

Decisão ou Despacho

•27/01/2022, 00:00

Despacho

•30/08/2021, 11:43

Decisão ou Despacho

•30/08/2021, 00:00

Despacho

•20/07/2021, 08:35

Decisão ou Despacho

•20/07/2021, 00:00

Despacho

•13/04/2021, 08:01

Decisão ou Despacho

•13/04/2021, 00:00

Despacho

•05/04/2021, 15:59

Decisão ou Despacho

•05/04/2021, 00:00

Despacho

•01/03/2021, 21:45

Decisão ou Despacho

•01/03/2021, 00:00

Despacho

•20/01/2021, 12:56

Decisão ou Despacho

•20/01/2021, 00:00

Despacho

•15/05/2020, 07:50

Decisão ou Despacho

•15/05/2020, 00:00

Despacho

•12/03/2020, 21:04

Decisão ou Despacho

•12/03/2020, 00:00

Despacho

•31/07/2019, 15:42

Sentença

•31/07/2019, 00:00

Despacho

•27/05/2019, 13:19

Despacho

•03/05/2019, 09:02

Sentença

•03/05/2019, 00:00

Despacho

•31/10/2018, 13:37

Decisão ou Despacho

•31/10/2018, 00:00

Despacho

•26/02/2018, 14:49

Decisão ou Despacho

•26/02/2018, 00:00

Despacho

•18/01/2018, 10:21

Decisão ou Despacho

•18/01/2018, 00:00

Despacho

•14/10/2017, 22:02

Decisão ou Despacho

•14/10/2017, 00:00

Despacho

•04/10/2017, 08:25

Decisão ou Despacho

•04/10/2017, 00:00