Execução de Título Extrajudicial 0004361-87.2020.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Civel de Itabaiana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/04/2024, 13:53

Trânsito em julgado

26/03/2024, 19:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/01/2024, 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 09:22

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

18/01/2024, 09:22

Expedição de Informações

18/01/2024, 09:22

Conclusão

18/01/2024, 08:26

Juntada >> Petição

20/12/2023, 18:33

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

14/04/2023, 13:06

Conclusão

14/04/2023, 08:46

Juntada >> Petição

28/03/2023, 08:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2023, 04:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2023, 10:56

Decisão >> Outras Decisões

16/03/2023, 09:56

Conclusão

13/03/2023, 09:03

Todas as movimentações(191)

Arquivamento >> Definitivo

08/04/2024, 13:53

Trânsito em julgado

26/03/2024, 19:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/01/2024, 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 09:22

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

18/01/2024, 09:22

Expedição de Informações

18/01/2024, 09:22

Conclusão

18/01/2024, 08:26

Juntada >> Petição

20/12/2023, 18:33

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

14/04/2023, 13:06

Conclusão

14/04/2023, 08:46

Juntada >> Petição

28/03/2023, 08:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2023, 04:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2023, 10:56

Decisão >> Outras Decisões

16/03/2023, 09:56

Conclusão

13/03/2023, 09:03

Juntada >> Petição

10/03/2023, 14:55

Juntada >> Documento

17/02/2023, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2023, 12:25

Conclusão

27/01/2023, 08:32

Juntada >> Petição

20/01/2023, 14:59

Juntada >> Documento

16/01/2023, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

20/12/2022, 11:14

Conclusão

19/12/2022, 08:48

Juntada >> Petição

16/12/2022, 16:58

Ato Ordinatório

12/12/2022, 10:13

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

10/12/2022, 09:18

Juntada >> Petição

18/11/2022, 17:58

Conclusão

17/11/2022, 09:06

Juntada >> Petição

14/11/2022, 12:00

Ato Ordinatório

07/11/2022, 10:38

Expedição de documento

07/11/2022, 10:34

Juntada >> Petição

04/11/2022, 18:29

Juntada >> Documento

04/11/2022, 13:17

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2022, 09:18

Conclusão

03/11/2022, 08:52

Juntada >> Petição

28/10/2022, 17:46

Juntada >> Documento

20/10/2022, 13:11

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2022, 07:11

Conclusão

17/10/2022, 07:59

Decurso de Prazo

14/10/2022, 13:55

Juntada >> Documento

16/08/2022, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2022, 16:31

Conclusão

05/08/2022, 10:40

Juntada >> Documento

01/08/2022, 10:58

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

29/07/2022, 15:45

Conclusão

28/07/2022, 09:09

Juntada >> Petição

27/07/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro pleito retro. O presente feito já fora suspenso nos termos do art. 40 da LEF, consoante decisão proferida em 14/01/2021. Assim, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução.

21/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2022, 14:44

Conclusão

18/07/2022, 11:04

Juntada >> Petição

15/07/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o(a) requerente/exequente, por seu advogado/defensor público, para se manifestar sobre a certidão juntada aos autos no dia 26/06/2022. Após, prestadas as informações, renovar referido mandado, se for o caso. Prazo: 5 (cinco) dias.

06/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

04/07/2022, 19:39

Juntada >> Documento

26/06/2022, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme se observa as pesquisas ao BACEN, RENAJUD E INFOJUD não foram exitosas, e não foi encontrado saldo ou o valor foi insuficiente para o fim colimado. Destarte, quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, que na verdade configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, neste caso atrai a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÚMULA 7 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A viabilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa dependeria da constatação do insucesso de a constrição recair sobre outros bens, o que não se poderia realizar sem a discussão de questões fáticas, atraindo dessarte o empeço da Súmula 7/STJ. 2. Além disso, a invocação do voto proferido pelo Ministro Carlos Mário Velloso no REx 2563-SP, ao fazer a distinção entre a penhora sobre dinheiro disponível em caixa e a renda diária de uma empresa, leva à conclusão de que se refere à penhora do faturamento da executada, e não a mera penhora de dinheiro disponível em caixa. 3. Pela alínea c o apelo não alcança melhor sorte, uma vez que a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio e não indicou o repositório oficial ou juntou cópias autenticadas dos paradigmas. 4. Recurso especial não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº 726.350 - RJ (2005/0027224-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA”; O artigo 835 do Novo Código de Processo Civil aduz: “Art. 835.A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: Omissis... X - percentual do faturamento de empresa devedora;” Assim, visando satisfazer o débito exequendo, faz-se necessária a utilização de ferramentas descritas no Código de Processo Civil para dar efetividade a tramitação processual. No caso em comento, como dito acima, não foram localizados bens livres que garantam a execução, assim faz-se necessária a penhora do faturamento da empresa. Desta feita, defiro o pedido de penhora no percentual de 40% sobre o caixa da empresa executada, nos termos do art. 866 do NCPC. Outrossim, nomeio depositário o executor de mandados que deverá depositar os valores penhorados em conta judicial vinvulada a este feito, prestando contas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Itabaiana,

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

03/05/2022, 19:37

Juntada >> Documento

03/05/2022, 13:53

Decisão >> Outras Decisões

02/05/2022, 17:15

Conclusão

02/05/2022, 08:26

Juntada >> Petição

29/04/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do resultado da consulta Sisbajud, requerendo o que entender de direito para a continuidade do feito.

20/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

19/04/2022, 13:26

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2022, 17:43

Conclusão

18/04/2022, 09:44

Juntada >> Petição

21/03/2022, 13:14

Juntada >> Documento

21/03/2022, 10:59

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

20/03/2022, 23:21

Conclusão

18/03/2022, 09:36

Juntada >> Petição

17/03/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o(a) Requerente, por seu advogado, nos termos do art. 82 do CPC c/c art. 1º da Lei Estadual nº 8.345/2017 (Anexo I, item XV), para recolher o valor de custas para obtenção das informações requeridas, sob pena de não ser realizada a diligência. A guia de recolhimento poderá ser retirada na secretaria deste juízo, bem como no Portal do TJSE na internet. Prazo: 5 (cinco) dias.

14/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório

11/03/2022, 09:07

Juntada >> Petição

10/03/2022, 15:44

Juntada >> Documento

03/03/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a Exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar a pesquisa pretendida e a quem se dirige haja vista serem as custas recolhidas insuficientes para a realização da pesquisa em face de todas as partes demandadas ou, ainda, complementá-las a fim de abarcar todas.

02/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2022, 07:32

Conclusão

25/02/2022, 08:03

Juntada >> Petição

16/02/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o exequente, por seu Procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento das custas processuais referentes à realização da consulta requerida ou requerer o que entender de direito para a continuidade do feito caso não tenha mais interesse na diligência outrora requerida. Advirta-se a parte que cada ano de pesquisa corresponde a uma consulta, devendo portanto, recolher o valor correspondente a quantidade de pesquisa almejada.

10/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

08/02/2022, 12:59

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2022, 12:57

Juntada >> Documento

07/02/2022, 11:54

Juntada >> Petição

21/01/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte executada para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do resultado da consulta Sisbajud, requerendo o que entender de direito para a continuidade do feito.

19/01/2022, 00:00

Expedição de documento

18/01/2022, 12:33

Expedição de documento

18/01/2022, 12:33

Juntada >> Documento

18/01/2022, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2022, 13:23

Conclusão

17/01/2022, 10:45

Juntada >> Petição

17/12/2021, 08:46

Juntada >> Documento

13/12/2021, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2021, 12:28

Conclusão

10/12/2021, 11:00

Juntada >> Petição

02/12/2021, 15:47

Ato Ordinatório

25/11/2021, 09:21

Juntada >> Petição

22/11/2021, 08:04

Juntada >> Documento

04/11/2021, 13:07

Expedição de documento

01/10/2021, 11:41

Juntada >> Documento

01/10/2021, 09:02

Juntada >> Petição

29/09/2021, 19:35

Ato Ordinatório

28/09/2021, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2021, 23:05

Conclusão

23/09/2021, 09:17

Juntada >> Petição

21/09/2021, 08:01

Juntada >> Documento

08/09/2021, 13:07

Despacho >> Requisição de informações

02/09/2021, 16:39

Conclusão

26/08/2021, 09:19

Juntada >> Petição

26/08/2021, 09:11

Juntada >> Documento

19/08/2021, 10:12

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2021, 11:52

Conclusão

18/08/2021, 09:27

Juntada >> Petição

17/08/2021, 17:48

Juntada >> Documento

30/07/2021, 07:42

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2021, 17:48

Conclusão

29/07/2021, 08:03

Juntada >> Petição

28/07/2021, 08:47

Ato Ordinatório

21/07/2021, 09:34

Juntada >> Petição

20/07/2021, 15:01

Ato Ordinatório

06/07/2021, 09:53

Juntada >> Documento

01/07/2021, 12:19

Expedição de Documento >> Informações

21/06/2021, 15:14

Juntada >> Documento

14/05/2021, 09:10

Juntada >> Documento

13/05/2021, 17:16

Juntada >> Documento

13/05/2021, 16:58

Juntada >> Petição

10/05/2021, 08:15

Ato Ordinatório

05/05/2021, 20:07

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2021, 16:23

Conclusão

03/05/2021, 09:47

Juntada >> Petição

29/04/2021, 16:13

Juntada >> Documento

26/04/2021, 09:53

Decisão >> Outras Decisões

24/04/2021, 06:49

Conclusão

23/04/2021, 09:26

Juntada >> Petição

22/04/2021, 15:44

Juntada >> Documento

13/04/2021, 15:56

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2021, 11:48

Conclusão

12/04/2021, 08:30

Juntada >> Petição

09/04/2021, 15:47

Juntada >> Documento

05/04/2021, 21:16

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2021, 15:51

Conclusão

01/04/2021, 08:19

Juntada >> Petição

31/03/2021, 08:40

Ato Ordinatório

23/03/2021, 09:38

Juntada >> Petição

22/03/2021, 15:08

Juntada >> Documento

16/03/2021, 19:24

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2021, 15:01

Conclusão

16/03/2021, 08:30

Juntada >> Petição

15/03/2021, 14:10

Ato Ordinatório

08/03/2021, 10:37

Juntada >> Documento

01/03/2021, 19:07

Juntada >> Petição

05/02/2021, 16:14

Juntada >> Documento

04/02/2021, 10:27

Juntada >> Documento

04/02/2021, 10:12

Reativação

25/01/2021, 18:06

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2021, 18:06

Conclusão

22/01/2021, 08:59

Juntada >> Documento

22/01/2021, 08:58

Juntada >> Petição

21/01/2021, 13:42

Juntada >> Documento

08/01/2021, 13:20

Juntada >> Petição

30/12/2020, 12:39

Juntada >> Documento

28/12/2020, 18:04

Juntada >> Documento

21/12/2020, 18:04

Juntada >> Documento

21/12/2020, 18:04

Decisão >> Não-Concessão >> Antecipação de tutela

04/12/2020, 13:04

Conclusão

04/12/2020, 08:36

Juntada >> Petição

02/12/2020, 08:14

Juntada >> Documento

30/11/2020, 16:58

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2020, 12:54

Conclusão

30/11/2020, 09:00

Juntada >> Petição

27/11/2020, 11:20

Ato Ordinatório

18/11/2020, 13:00

Juntada >> Petição

17/11/2020, 15:14

Juntada >> Documento

10/11/2020, 10:47

Juntada >> Documento

10/11/2020, 10:47

Juntada >> Documento

10/11/2020, 10:47

Ato Ordinatório

10/11/2020, 09:14

Juntada >> Documento

10/11/2020, 09:11

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2020, 15:16

Conclusão

30/10/2020, 09:24

Juntada >> Petição

29/10/2020, 15:16

Ato Ordinatório

17/10/2020, 17:26

Juntada >> Petição

15/10/2020, 16:14

Ato Ordinatório

07/10/2020, 09:47

Juntada >> Documento

07/10/2020, 08:17

Juntada >> Documento

18/09/2020, 13:45

Juntada >> Documento

18/09/2020, 11:03

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2020, 10:48

Conclusão

18/09/2020, 08:28

Juntada >> Petição

17/09/2020, 15:47

Juntada >> Documento

16/09/2020, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2020, 11:47

Conclusão

15/09/2020, 10:01

Distribuição

15/09/2020, 09:46

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 09:22

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Decisão

•14/04/2023, 13:06

Decisão ou Despacho

•14/04/2023, 00:00

Decisão

•16/03/2023, 09:56

Decisão ou Despacho

•16/03/2023, 00:00

Outros documentos

•16/02/2023, 12:25

Despacho

•16/02/2023, 12:25

Decisão ou Despacho

•16/02/2023, 00:00

Despacho

•20/12/2022, 11:14

Decisão ou Despacho

•20/12/2022, 00:00

Outros documentos

•10/12/2022, 09:19

Decisão

•10/12/2022, 09:18

Decisão ou Despacho

•10/12/2022, 00:00

Despacho

•04/11/2022, 09:18

Todos os documentos(73)

Sentença

•18/01/2024, 09:22

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Decisão

•14/04/2023, 13:06

Decisão ou Despacho

•14/04/2023, 00:00

Decisão

•16/03/2023, 09:56

Decisão ou Despacho

•16/03/2023, 00:00

Outros documentos

•16/02/2023, 12:25

Despacho

•16/02/2023, 12:25

Decisão ou Despacho

•16/02/2023, 00:00

Despacho

•20/12/2022, 11:14

Decisão ou Despacho

•20/12/2022, 00:00

Outros documentos

•10/12/2022, 09:19

Decisão

•10/12/2022, 09:18

Decisão ou Despacho

•10/12/2022, 00:00

Despacho

•04/11/2022, 09:18

Decisão ou Despacho

•04/11/2022, 00:00

Outros documentos

•19/10/2022, 07:11

Despacho

•19/10/2022, 07:11

Decisão ou Despacho

•19/10/2022, 00:00

Despacho

•05/08/2022, 16:31

Decisão ou Despacho

•05/08/2022, 00:00

Outros documentos

•29/07/2022, 15:45

Decisão

•29/07/2022, 15:45

Decisão ou Despacho

•29/07/2022, 00:00

Despacho

•19/07/2022, 14:44

Decisão ou Despacho

•19/07/2022, 00:00

Decisão

•02/05/2022, 17:15

Decisão ou Despacho

•02/05/2022, 00:00

Outros documentos

•18/04/2022, 17:43

Despacho

•18/04/2022, 17:43

Decisão ou Despacho

•18/04/2022, 00:00

Outros documentos

•20/03/2022, 23:21

Decisão

•20/03/2022, 23:21

Decisão ou Despacho

•20/03/2022, 00:00

Despacho

•28/02/2022, 07:32

Decisão ou Despacho

•28/02/2022, 00:00

Outros documentos

•17/01/2022, 13:23

Despacho

•17/01/2022, 13:23

Decisão ou Despacho

•17/01/2022, 00:00

Despacho

•13/12/2021, 12:28

Decisão ou Despacho

•13/12/2021, 00:00

Despacho

•23/09/2021, 23:05

Decisão ou Despacho

•23/09/2021, 00:00

Outros documentos

•02/09/2021, 16:39

Despacho

•02/09/2021, 16:39

Decisão ou Despacho

•02/09/2021, 00:00

Despacho

•18/08/2021, 11:52

Decisão ou Despacho

•18/08/2021, 00:00

Despacho

•29/07/2021, 17:48

Decisão ou Despacho

•29/07/2021, 00:00

Despacho

•03/05/2021, 16:23

Decisão ou Despacho

•03/05/2021, 00:00

Decisão

•24/04/2021, 06:49

Decisão ou Despacho

•24/04/2021, 00:00

Outros documentos

•13/04/2021, 11:48

Despacho

•13/04/2021, 11:48

Decisão ou Despacho

•13/04/2021, 00:00

Despacho

•05/04/2021, 15:51

Decisão ou Despacho

•05/04/2021, 00:00

Despacho

•16/03/2021, 15:01

Decisão ou Despacho

•16/03/2021, 00:00

Despacho

•25/01/2021, 18:06

Decisão ou Despacho

•25/01/2021, 00:00

Despacho

•04/12/2020, 13:04

Sentença

•04/12/2020, 00:00

Despacho

•30/11/2020, 12:54

Decisão ou Despacho

•30/11/2020, 00:00

Despacho

•30/10/2020, 15:16

Decisão ou Despacho

•30/10/2020, 00:00

Despacho

•18/09/2020, 10:48

Decisão ou Despacho

•18/09/2020, 00:00

Despacho

•15/09/2020, 11:47

Decisão ou Despacho

•15/09/2020, 00:00