Apelação Criminal 0001675-59.2021.8.25.0076 - TJSE

Apelação Criminal 0001675-59.2021.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA Iniciada a audiência, presente a MM. Juíza e o digno representante do MP, de forma virtual. Feito o pregão, presente o réu, Uemilson da Silva dos Santos, acompanhado de seu advogado, Bel. Elison Laerty Rodrigues, OAB/SE n°6691. Presente o réu, Douglas Silva dos Santos, acompanhado de seu advogado, Bel. Alan Cardoso Santos, OAB12799. Presente o réu, Esdras Leon Santana de Freitas, acompanhado de seu advogado, Bel. Marcos Antonio Nery dos Anjos, OAB n° 46.816. Presentes as testemunhas de acusação, Srs. José Alyson de Jesus Santos e Sávio Alves Costa. Presentes as testemunhas de Defesa do réu Uemilson,Srs. Raimundo dos Santos e Wenderson Vieira dos Santos. A seguir, foram ouvidas as testemunhas de acusação e testemunhas de defesa, conforme gravações em mídia eletrônica pelo sistema audiovisual, em anexo. Ato contínuo, os acusados foram qualificados e interrogados, sendo-lhes assegurado o direito à entrevista reservada com seu patrono, bem como ao silêncio, conforme gravação audiovisual, em anexo. Pela ordem, pugnou o patrono do acusado Douglas, pela desconsideração do pedido de liberdade anteriormente formulado, rogando para que o feito siga para alegações finais nesse momento, por medida de celeridade. A seguir, pela MM. Juíza foi dito que: “Defiro o pedido da defesa do acusado Douglas. Não havendo diligências a realizar, tendo sido encerrada a instrução, concedo o prazo de 05 dias, para que o MP apresente as razões finais, devendo a defesa ser intimada, para a mesma finalidade em idêntico prazo, com prazo comum a pedido das próprias defesas, fazendo-se a conclusão dos autos, em seguida, para a prolação da sentença. Presentes intimados.” Nada mais, determinou que se encerrasse o presente termo que lido e achado conforme segue por mim. Eu, _____________, Técnica Judiciária a seu cargo, que digitei e subscrevo. De Karyna Marroquim Abdala para Todos 03:58 PM Dra. Karyna Torres Gouveia Marroquim Abdala - ciente e de acordo KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM ABDALA Juíza de Direito Ministério Público: De Solano para Todos 03:57 PM ciente e de acordo com o termo de audiência Advogado: De Dr. Alan Cardoso para Todos 03:57 PM Ciente do termo e de acordo. Advogado: De iPhone de Elison Laerty para Todos 03:58 PM Ciente e de acordo com o teor do termo de audiência, Elison Laerty Rodrigues OAB/SE 6.691 Advogado:______________________________________________________________ Testemunha: De iPhone para Todos 01:35 PM - Sávio Alves Testemunha: De iPhone de Elison Laerty para Todos 01:52 PM - Raimundo dos santos Testemunha: De iPhone de Elison Laerty para Todos 02:08 PM - Wanderson Vieira dos santos

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 202187001687. Autor: Justiça Pública Réu: Douglas Silva dos Santos Advogado: Bel. Alan Cardoso Santos, OAB/SE 12799 Réu: Esdras Leon Santana de Freitas Advogado: Bel. Marcos Antônio Nery dos Anjos, OAB/BA 46816 Réu: Uemilson da Silva dos Santos Advogado: Bel. Elison Laerty Rodrigues, OAB/SE 6691 Juíza: Karyna Torres Gouveia Marroquim Abdala Promotor de Justiça: Solano Lúcio de Oliveira Silva Data e horário: 22/02/2022, às 10:30h TERMO DE AUDIÊNCIA Considerando presentes três testemunhas Iniciada a audiência, presente a MM. Juíza e o digno representante do MP, de forma virtual. Presente o réu Douglas Silva dos Santos, acompanhado de seu advogado, o Bel. Alan Cardoso Santos, OAB/SE 12799; Presente o réu Esdras Leon Santana de Freitas, acompanhado de seu advogado, o Bel. Marcos Antônio Nery dos Anjos, OAB/BA 46816; Presente o réu Uemilson da Silva dos Santos, acompanhado de seu advogado, o Bel. Elison Laerty Rodrigues, OAB/SE 6691. Presentes as testemunhas de acusação, Srs. Janiele dos Santos, Anderson Santos, Walace Marcos Jesus Santos, Josiel Santos Carvalho, Maria José dos Santos e Samuel Freitas dos Santos. Presente a testemunha da defesa de Esdras Leon, Jéssica da Silva Benjamin, que, em que pese a inversão da ordem legal, a pedido da defesa de Esdras, fora ouvida, a pedido da defesa do referido réu, e sem oposição do MP e demais, conforme sistema de gravação audiovisual anexado aos autos. Ausentes as testemunhas de acusação, Srs. José Alyson de Jesus Santos e Sávio Alves Costa, bem como as da defesa do réu Uemilson da Silva dos Santos, Wenderson Vieira dos Santos, em razão de não terem sido expedidos os seus respectivos mandados de intimação. Presente a testemunha da defesa, Srs. Raimundo dos Santos. Ato contínuo, passou à oitiva das testemunhas de acusação presentes, Srs. Janiele dos Santos, Anderson Santos, Walace Marcos Jesus Santos, Josiel Santos Carvalho, Maria José dos Santos e Samuel Freitas dos Santos, conforme gravações em mídia eletrônica pelo sistema audiovisual em anexo. Em seguida, pela M.M. Juíza foi dito que: “ Dado o adiantado da hora e a necessidade de atendimento da pauta que ainda conta com réu preso a espera, redesigno nova audiência de instrução para o dia 17/03/2022, às 12h30min, no formato presencial, objetivando a oitivas das demais testemunhas e qualificação e interrogatório dos réus. Intimem-se as testemunhas ausentes, tanto de acusação quanto de defesa. Registre-se ainda a necessidade de expedição de mandado de intimação das testemunhas José Alisson e Sávio, além de todas as demais que não ficaram cientificadas pessoalmente.” Presentes intimados. Após o cumprimento das obrigações cartorárias, sigam os autos ao MP para manifestação acerca do pedido de Liberdade Provisória. Nada mais, determinou que se encerrasse o presente termo que lido e achado conforme segue por mim. Eu, _____________, Técnica Judiciária a seu cargo, que digitei e subscrevo. KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM ABDALA Juíza de Direito ciente e de acordo com o De iPhone de Elison Laerty para Todos 12:25 PM Ciente e de acordo com o teor no termo de audiência De Dr. Alan Cardoso para Todos 12:26 PM Ciente e de acordo com o termo de audiência De Umbaúba Instrução para Mim (Mensagem direta) 12:31 PM Dra. Karyna Torres Gouveia Marroquim Abdala - ciente e de acordo__ (Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/03/2022 às 12:30 h). Audiência - Ação Penal – Instrução e Julgamento

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 202187001687. IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO ADVOGADOS: HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: CELIO NEVES DE SIQUEIRA (PRESO) INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO CELIO NEVES DE SIQUEIRA, pronunciado por homicídio qualificado, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado em recurso em sentido estrito. Neste writ, a defesa a desnecessidade do encarceramento cautelar em comento, e, principalmente, o risco iminente em razão do COVID-19 (coronavírus) e a incompatibilidade da decisão em testilha com os novos ditames processuais penais (...). Decido. Não há como descurar que a crise mundial do Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional exigem intervenções e atitudes mais ousadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da manutenção da prisão preventiva - nos casos de crimes cometidos com particular violência, a envolver acusado de especial e evidente periculosidade ou que comporte de modo a, claramente, denotar risco de fuga ou de destruição das provas e/ou ameaça a testemunhas -, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar. Deve-se fortalecer sobremaneira o princípio da não culpabilidade e eleger, com primazia, medidas alternativas à prisão processual, como o propósito de não agravar ainda mais a precariedade do sistema penitenciário e evitar o alastramento da doença nas prisões. A custódia ante tempus é, mais do que nunca, o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que, em sua introdução e em seu art. 4º, prescreve [...] RESOLVE: [...] Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; (...) III - a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. Dito isso, passo ao exame do caso. Insurge-se o impetrante contra a manutenção da prisão preventiva do réu, pronunciado por homicídio qualificado. No particular, quanto aos fundamentos da constrição, verifico que a situação do paciente foi examinada recentemente por esta Corte, no julgamento do HC. 544.190/PE, realizado no dia 18/2/2020 (DJe 21/2/2020). [...] A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Na hipótese, são idôneos os motivos apontados para decretar a custódia provisória do réu, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada - no exercício da função de guarda municipal, espancou adolescente que estava algemado, mediante golpes de cassetete, chutes e pisões no peito da vítima, situação que ocasionou a sua morte - além do risco de reiteração delitiva, visto que o acusado responde a outra ação penal pela suposta prática de delito de mesma natureza, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a custódia cautelar. [...] Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do paciente, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). Não há falar, portanto, em falta de cautelaridade e, nesse ponto, este habeas corpus deve ser compreendido como mera reiteração do HC n. 544.190/PE. Por fim, em relação à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, o pedido não merece melhor sorte. Deveras, além da gravidade do fato concretamente considerado, cometido com extremada violência, conforme assinalou o aresto proferido por esta Corte - espancou adolescente que estava algemado, mediante golpes de cassetete, chutes e pisões no peito da vítima, situação que ocasionou a sua morte -, observo que o paciente reponde a outro processo pelo mesmo delito, o que afasta, ao menos por ora, do âmbito de incidência da referida recomendação. À vista do exposto, Número Único: 0001675-59.2021.8.25.0076 DECISÃO Vistos etc. Memorizam os autos DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEem face de Francisco Alves Santos, conhecido como “Chico” ou “Pastor”, Douglas Silva dos Santos, conhecido como “Porco”, Uemilson da Silva dos Santos, Esdra Leon Santana de Freitas, conhecido como “Bahia” ou “Bahia do Ovo”, todos pelos delitos dos art. 157, §1º, § 2º, incisos II e IV, § 2º-A, inciso I (por seis vezes) e artigo 288, parágrafo único c/c art. 71, todos do CP, conforme fls. 249/259. Recebida a denúncia às fls. 262/263. Resposta à acusação apresentada pelo réu Douglas Silva dos Santos, conforme fls. 278/281. Manifestação do MP quanto a defesa apresentada e pelo indeferimento o pedido de revogação de prisão preventiva, conforme fls. 288/299. Resposta à acusação apresentada pelo denunciado Esdras Leon Santana de Freitas, consoante fls. 302/315, além de rogar pela concessão de liberdade provisória. Decisão de fls. 319/321 indeferindo o pedido de revogação da preventiva. Uemilson da Silva dos Santos citado, conforme fl. 340. Novo pedido de Douglas Silva dos Santos pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, conforme fls. 343/346. Além disso, nas mesmas folhas também apresentou nova resposta à acusação. Manutenção do MP pela manutenção da preventiva (fls. 350/351). Decisão do Juízo às fls. 355/357 indeferindo o pedido de revogação de preventiva, determinando a efetivação da citação do réu Francisco Alves dos Santos e nomeando o Bel. Ricardo Goes Coutinho para apresentação da defesa de Uemilson da Silva dos Santos, vez que citado, mas não respondeu à acusação. Certidão de fl. 362 informando que o réu Francisco Alves dos Santos foi embora sem deixar endereço. Bel. Ricardo Goes Coutinho foi intimado para apresentar defesa do réu Uemilson da Silva dos Santos, conforme fl. 378. MP pugnou por consulta ao SIEL, INFOJUD e CNIS para fins de localização do acusado Francisco Alves dos Santos, conforme fl. 392/393. Réu Uemilson da Silva dos Santos apresentou resposta à acusação por advogado constituído, conforme fls. 398/400. Novo endereço do réu Francisco Alves dos Santos, conforme fl. 403, porém não houve citação, consoante fl. 426. Autos conclusos. Decido. DO DESMEMBRAMENTO (ART. 80, CAPUT DO CPP) Em uma análise detida dos autos, verifica-se que o feito tramita desde setembro de 2021, além de possuir três, dos quatro réus, presos, conforme mandados de prisões preventivas cumpridos às fls.221, 222, 223 e 225, relativos a decisão de fls. 204/208 e prontuários SAP números 21788, 37996 e 37684. Desse modo, no fito de não se prolongar a prisão provisória e em homenagem ao princípio da celeridade processual, especialmente considerando que se trata de feito com réus presos, mostra-se primordial o desmembramento dos autos quanto ao réu Francisco Alves dos Santos, vez que não localizado até o presente momento para fins de citação. Ressalte-se que os demais acusados apresentaram respostas à acusação e rogam pela celeridade processual, não sendo razoável que o feito tenha sua marcha processual estendida apenas para fins de localização de um outro increpado, momento existindo a possibilidade de desmembramento dos autos. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Penal: Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Dessa forma, eventuais tentativas de localização do réu Francisco Alves dos Santos deverão ser procedidas nos autos desmembrados ou até mesmo eventual citação editalícia com suspensão do curso prescricional, na forma do art. 366 do CPP. Ante o exposto, DETERMINO o desmembramento dos autos em relação ao réu Francisco Alves dos Santos nos termos do art. 80, in fine, do Código de Processo Penal. Certifique-se o desmembramento, volvendo os novos autos conclusos, o qual deverá permanecer apenso ao presente feito, para fins de tentativa de localização do acusado. DA ANÁLISE DAS DEFESAS APRESENTADAS Dando cumprimento ao que prescreve o art. 396, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, foram realizadas ascitações dos denunciados para oferecerem defesas preliminares nos termos do art. 396-A, do mesmo código, vindo aos autos as defesas às fls. 278/281, 302/315e 398/400 através de Defensores constituídos. Quanto a resposta à acusação apresentada pelo réu Douglas Silva dos Santos e Esdra Leon Santana de Freitas, verifica-se que há pedido de absolvição sumária, com base no art. 397 do CPP e por ausência de justa causa (indícios de autoria e provas de materialidade). No entanto, a preliminar de falta de justa causa não merece ser acolhida. A questão relativa à suficiência ou insuficiência de prova remete ao mérito da ação penal e não à admissibilidade da ação, no caso in concreto. Não há certeza absoluta da inexistência de indícios probatório, a demonstrar a inviabilidade da pretensão deduzida. Ressalte-se que o STF decidiu que o “reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal [ ] reveste-se de caráter excepcional. Para tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de liquidez ou de dúvida objetiva quantos aos fatos subjacentes à acusação penal” (STF – HC nº 82.393/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo nº 317, 2003), não é o que se observa no presente caso. Da mesma forma a atipicidade da conduta por ausência dos indícios de autoria, por não ter provas de que os acusados tenham cometido o crime, entendo que, igualmente, remete ao mérito da demanda, sendo necessário, portanto, a instrução processual para se chegar a verdade dos fatos. Desse modo, não há ocorrência de nenhuma das hipóteses insculpidas no art. 397 do CPP, como alegado pelos réus. Quanto a resposta à acusação apresentada pelo réu Uemilson da Silva dos Santos, verifica-se que como não houvera sustentação de preliminares com a defesa, dispensa-se a intimação do MP para manifestação. Examinando a defesa ofertada pelo denunciado, depreende-se que o réu optou por se manifestar quando da apresentação das alegações finais. Em verdade, na denúncia há indícios suficientes e materialidade dos crimes para fins de processamento da acusação, não havendo o que se falar em falta de justa causa. Ainda compulsando os autos, não encontrei elementos que me conduzissem, de plano, ao convencimento da existência de qualquer das hipóteses de existência manifesta de excludente de ilicitude do fato ou de excludente de culpabilidade, atipicidade do fato praticado ou outra causa que levasse à extinção da punibilidade dos agentes. Ademais, a absolvição sumária, nesta fase processual, somente é cabível quando houver prova inequívoca e incontestável da ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 397 do CPP, mencionado, o que não logrou demonstrar cada réu. Ante tais considerações, a hipótese não é de rejeição da peça inaugural, devendo o processo ter o seu curso normal. No mais, pelo que pude extrair dos autos, neste juízo preliminar de admissibilidade, a questão criminal posta em juízo reclama, de fato, maior dilação probatória e exige o aprofundamento da sua análise, o que somente se viabilizará com a instrução do feito e regular processamento da ação penal aforada. Assim, designo audiência de instrução de julgamento para o dia 22/02/2022, às 10h30min, neste Fórum. Intimações / requisições necessárias. Notifique-se o Ministério Público1; Em havendo testemunhas que residam fora desta jurisdição serão inquiridas pelo juízo do lugar de suas residências, devendo-se, para tal fim, expedir-se carta precatória, intimadas as partes. Advirtam-se as testemunhas de que, se regularmente intimadas e deixarem de comparecer sem motivo justificado, poderá ser determinada a condução coercitiva, além de estarem sujeitas à multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além da condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 218 e 219 do CPP). Caso não tenda efetuado ainda, oficie-se ao Instituto Estadual de Identificação solicitando os antecedentes criminais dos acusados, bem como providencie-se informações sobre a existência de outros processos criminais contra os acusados, nesta comarca, ou em outra qualquer, conforme procedimento informado pela Corregedoria de Justiça do TJ/SE. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316 DO CPP). Na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a avaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada, em razão do decurso de 90 (noventa) dias desde a data da decretação da segregação cautelar dos acusados desde 19/09/2021, conforme fls.221, 222, 223 e 225. Nesse contexto, o referido dispositivo dispõe que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Com a criação da Lei 13.964/2019, foi inerido no referido dispositivo o parágrafo único, que assim dispõe: Parágrafo único.Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ab initio, como nenhuma alteração da situação fática ocorreu desde a decisão do dia 17/09/2021, que decretou a prisão preventiva dos acusados, nem há qualquer alegação fática nova que ensejasse a revogação da prisão preventiva dos custodiados, outro caminho não resta a não ser a manutenção da cautelar. Nesse trilhar, destaco que a restrição cautelar da liberdade da acusada deve se justificar com base em elementos concretos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consagrado o entendimento segundo o qual a restrição cautelar do direito fundamental à liberdade (artigo 5º, inciso XV, da CF/88) deve ter fundamento empírico e concreto, verificadas as circunstâncias do art. 312 do CPP. Estas, quando presentes, evidenciam os requisitos para a custódia cautelar, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I - A tese acerca da nulidade do decreto prisional por ter sido decretado de ofício pelo juizde primeira instância não foi apresentada perante o Tribunal a quo, impossibilitando à análise da questão por esta eg. Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (precedente). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - Na hipótese, a prisão cautelar do recorrente encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, visto que sua periculosidade está evidenciada pelo modus operandi da conduta em tese praticada, consistente em grave ameaça exercida com uma garrafa quebrada colocada no pescoço da vítima para subjugá-la. Tal circunstância, portanto, revela maior gravidade da conduta em tese praticada pelo recorrente, justificando sua segregação cautelar (precedentes). IV - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC 54108 MG 2014/0316738-0, Relator(a): Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe - DIVULG 16/06/2015). In casu, conforme acima ressaltado continuam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, fundamentado na garantia da ordem pública, consubstanciando a prisão preventiva dos increpados. Em relação a existência ou inexistência de autoria dos crimes supostamente praticados pelos acusados, entendo que remetem ao mérito da demanda, devendo ser apurados em sede de instrução probatória, conforme decisão já proferida nos autos, sendo prematura qualquer análise nesse momento processual, destacando-se, contudo, que há indícios de autorias delitivas a serem imputadas aos réus, conforme depoimentos prestados durante a investigação policial e no curso do processo judicial. Tais fatos ali narrados indicam indícios de autorias pelos acusados, visto que, como dito na decisão que decretara a preventiva, houve reconhecimento, por testemunhas, da participação de alguns acusados, além de uma das ofendidas ter relatado espancamento. Outrossim, na mencionada decisão cautelar, há narrativa clara da periculosidade in concreto dos agentes, posto que alguns deles possuem condenações e respondem a outros feitos criminais. Além disso, não há que se falar em excesso de prazo, visto que o processo está com o seu andamento regular, havendo com frequência a prática de diligências no sentido de garantir a aplicação da lei penal e a celeridade processual. Destaque-se, ademais, ainda que tenha transcorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias da data da decretação da prisão preventiva, pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 27/01/2021, foi fixada a seguinte tese: A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Além disso, em outros momentos o STF já apresentou posicionamentos no sentido de que a ausência de manifestação ex officio acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva não gera, de per si, o direito dos custodiados serem postos em liberdade, sendo garantido, entretanto, o direito de serem reavaliadas as circunstâncias ensejadoras da segregação cautelar. “[...] Para o embargante, a ausência da revisão previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, conduz, automaticamente, à revogação da prisão, o que não me parece ter sido a ratio legis da novel previsão. O preso tem direito à revisão da necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias e, na sua ausência, cabe ao Poder Judiciário determinar sua pronta satisfação. A mim me parece que a melhor solução para a falta de revisão da necessidade da prisão preventiva (ex officio) seja mesmo a determinação para a sua realização pelo Tribunal. Precedentes: HCs 184.769, 187.293 e 189.948, todos de minha relatoria. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem impressão de efeito modificativo, apenas para determinar ao Juízo de primeiro grau que reavalie a prisão preventiva imposta ao paciente, se ainda não a reavaliou, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal”. (HC 191.187-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/9/2020). Frise-se ainda que em decisão ainda mais recente, o Ministro Fux, o qual teve o seu voto como vencedor, fundamentou as suas razões dizendo: “O mero decurso do prazo de 90 dias para a revisão dos fundamentos da prisão preventiva, estabelecido no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se qualifica como causa automática de sua revogação, submetendo-se à previsão contida no caput do mesmo dispositivo. A prisão preventiva, ademais, se submete à aplicação do princípio da razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, conforme já explanado nos argumentos acima elencados, ainda subsistem os fundamentos ensejadores da segregação cautelar dos acusados e, dessa forma, merece ser mantido o decreto de prisão preventiva anteriormente proferido. Destaque-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Dispõe o art. 4º da referida resolução: Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; ( ) III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. Pois bem, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que as razões acima já expostas no sentido de manter a segregação cautelar dos acusados merecem prosperar, isto porque não ficou demonstrado que os réus fazem parte dos grupos de risco noticiados pelas autoridades e instituições sanitárias, possuindo, inclusive, idades inferiores a 65 anos, nem mesmo ficou demonstrado que na cadeia pública em que estão custodiados foi notificada a existência de caso suspeito ou confirmado de infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 e variantes atreladas. As decisões lastreadas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ devem ser de acordo com o caso concreto, e na hipótese em que o delito em apuração seja grave, há fatores, como a ordem e o sossego público, em tempos de crise que devem ser protegidos, conforme já explanado acima. Sobre os delitos de maior gravidade frente a recomendação já citada, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte entendimento: HABEAS CORPUS Nº 567.415 - PE (2020/0070941-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (STJ - HC: 567415 PE 2020/0070941-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 23/03/2020). Frise-se ainda que eventual discussão sobre a questão poderá ser trazida a este Juízo futuramente, caso seja necessário e as defesas assim entenderem. Assim, aplicando a regra da ponderação de interesses, entendo preponderar no caso vertente o interesse da coletividade em detrimento do individual, o que justifica a manutenção da cautela para garantia da ordem pública. Acrescente-se que a manutenção cautelar dos acusados na cadeia pública em que se encontram também encontra suporte na necessidade de restabelecer a paz social nesse Município, cuja população vem sofrendo com um recrudescimento da criminalidade nos últimos anos, fato este amplamente divulgado pelos órgãos de estatística e pelos meios de comunicação, especialmente de delitos dessa espécie. Dito isto, não vislumbro fato novo capaz de modificar a decisão segregatória anteriormente determinada. Diante do exposto, MANTENHO a segregação cautelar dos acusados. Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram. Dê-se ciência ao MP. Intime-se a Autoridade Policial, dando-lhe ciência desta decisão. Cumpra-se todas as determinações acima, inclusive evoluindo-se a classe processual para ação penal, vez que houve recebimento de denúncia com determinação expressa nesse sentido. 1Art. 370, § 4º do CPP. Designo o dia 22/02/2022 às 10h:30min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Compulsando os autos, observo que fora apresentada defesa do acusado DOUGLAS SILVA DOS SANTOS às fls. 343/346, pugnando novamente pela concessão de liberdade provisória com conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público com ofício nesta Comarca às fls., opinou pela improcedência dos pedidos formulados e aduz que ainda persistem os motivos ensejadores da medida acautelatória, bem como que não há fato novo. O art. 316, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. Tais motivos, por sua vez, consoante art. 312, do CPP, materializam-se pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - fummus comissi delicti - além da necessidade de garantia da ordem pública, ou da ordem econômica, ou por conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal-periculum libertatis. Quanto ao fumus comissi delicti, descrito legalmente na parte final do art. 312 do Código de Processo Penal, através da “prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria”, estes elementos se materializam nos termos depoimentos de fls. 14/15, 18/19, 20/21, 30/32, 99, bem como documentos de fls. 103, 105/106. Em relação ao periculum libertatis, reside no fato de que a liberdade do flagrado colocará em risco a ordem pública. Por garantia da ordem pública entende-se a necessária tranquilidade no seio da comunidade e manutenção da credibilidade da estrutura de segurança pública do Estado de Sergipe, vez que restou evidenciado a periculosidade “in concreto”do flagranteado, ao menos em sede de cognição sumária, vez que consoante inquérito policial juntado, o acusado realizou verdadeiro “arrastão” no município, com intensa violência contra as vítimas. Observa-se então que não foram juntadas nos autos novas provas capazes de afastar os motivos que desencadearam a decisão outrora proferida. Nesse trilhar, destaco que a restrição cautelar da liberdade do acusado deve se justificar com base em elementos concretos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consagrado o entendimento segundo o qual a restrição cautelar do direito fundamental à liberdade (artigo 5º, inciso XV, da CF/88) deve ter fundamento empírico e concreto, verificadas as circunstâncias do art. 312 do CPP. Estas, quando presentes, evidenciam os requisitos para a custódia cautelar, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I - A tese acerca da nulidade do decreto prisional por ter sido decretado de ofício pelo juiz de primeira instância não foi apresentada perante o Tribunal a quo, impossibilitando à análise da questão por esta eg. Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (precedente). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - Na hipótese, a prisão cautelar do recorrente encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, visto que sua periculosidade está evidenciada pelo modus operandi da conduta em tese praticada, consistente em grave ameaça exercida com uma garrafa quebrada colocada no pescoço da vítima para subjugá-la. Tal circunstância, portanto, revela maior gravidade da conduta em tese praticada pelo recorrente, justificando sua segregação cautelar (precedentes). IV - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC 54108 MG 2014/0316738-0, Relator(a): Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe - DIVULG 16/06/2015). In casu, conforme acima ressaltado continuam presentes o fumus comissi delicti, eu periculum libertatis, fundamentado na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, consubstanciando a prisão preventiva do acusado. Dito isto, sem delongas, não vislumbro fato novo capaz de modificar a decisão segregatória anteriormente determinada por este juízo às fls. 319/321, em 08/10/2021. Diante do exposto, com base no parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por DOUGLAS SILVA DOS SANTOS, e mantenho, pelos mesmos motivos, a segregação cautelar outrora determinada. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. A denúncia (fl. 249/258) foi recebida à fl. 262. O réu DOUGLAS SILVA DOS SANTOSfoi citado à fl. 329 e apresentou resposta a acusação por procurador constituído às fls. 343/346, não havendo sido apresentado o instrumento procuratório até o presente momento. O réu ESDRAS LEON SANTANA DE FREITASfoi citado à fl. 335 e apresentou resposta à acusação às fls. 302/315, não havendo igualmente sido acostado o pertinente instrumento procuratório. O réuUEMILSON DA SILVA DOS SANTOSfoi citado à fl. 340, não havendo sido apresentada a resposta a acusação, e, em que pese tenha informado que não tinha interesse em ser assistido pela Defensoria Pública em 18/10/2021, não constituiu patrono e nem apresentou defesa nos autos até a presente data, motivo pelo qual mantenho a indicação da nomeação do Bel. Ricardo Goes Coutinho de fl. 262, devendo ser este intimado para fins de aceitação do múnus e apresentação da competente resposta à acusação, no prazo legal. O réu FRANCISCO ALVES DOS SANTOS não fora citado até o presente momento, motivo pelo qual determino que a Secretaria diligencie com urgência acerca do retorno do mandado de citação fl. 266, no prazo de 48 horas, bem como certifique acerca de sua situação prisional haja vista que os autos não contam com o cumprimento de Mandado de Prisão em seu nome e volvam imediatamente conclusos para novas providências. Finalmente, intimem-se o Bel. Alan Cardoso Santos, OAB/SE nº 12799, pelo réu Douglas Silva dos Santos, e o Bel. Marcos Antônio Nery dos Anjos, OAB/BA nº 46.816, pelo réu Esdras Leon Santana de Freitas, a fim de acostarem no prazo de 05 (cinco) dias os competentes instrumentos procuratórios.

09/02/2022, 00:00

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